Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal

Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal Exposição de Motivos A coesão territorial deve ser uma das prioridades de um Estado que se diz dedicado à correção de assimetrias regionais. A garantia de infraestruturas rodoviárias seguras e funcionais é, nesse contexto, uma condição essencial não apenas para a qualidade de vida das populações, mas também para a competitividade económica e a fixação de atividade no interior do país. No concelho de Penela, distrito de Coimbra, a situação atualmente vivida em torno da interdição do troço do IC3 e da Estrada Regional 347 (ER347) assume contornos particularmente graves. Na sequência das recentes intempéries, verificaram-se movimentos de vertente e instabilidade de taludes que obrigaram ao encerramento destas vias, cuja responsabilidade de manutenção cabe à Infraestruturas de Portugal. Estas vias não constituem meros acessos secundários, representam eixos fundamentais de ligação interna e externa do concelho, assegurando a mobilidade quotidiana das populações, o transporte de bens e serviços, bem como o acesso a cuidados de saúde, educação e outros serviços essenciais. O seu encerramento prolongado cria uma situação de fragmentação territorial, isolando comunidades e obrigando à utilização de percursos alternativos significativamente mais longos e sinuosos. A Câmara Municipal frisa que o “IC3 é uma via estruturante do Concelho da responsabilidade da IP, que serve não só os Penelenses mas, também vários concelhos vizinhos que utilizam esta via e que estão privados desde do dia 10 de fevereiro deste acesso”. Os impactos desta situação são múltiplos. Desde logo, ao nível económico, empresas locais — designadamente dos setores industrial, agrícola e da restauração — têm enfrentado uma quebra significativa na procura e um aumento nos seus custos logísticos, colocando em risco a sua sustentabilidade e os postos de trabalho associados. Paralelamente, as instituições sociais e as populações mais vulneráveis veem agravadas as dificuldades de acesso a serviços essenciais e o aumento do tempo de resposta dos meios de socorro em caso de emergências. Atente-se ao caso dos Bombeiros Voluntários de Penela, que para realizarem ações de socorro em locais geograficamente próximos, têm de percorrer vias alternativas, prejudicando seriamente a sua capacidade de resposta atempada. Importa também sublinhar o esforço financeiro já assumido pelo Município de Penela, que, perante a ausência de uma resposta célere por parte do Estado, tem vindo a intervir na rede viária municipal para mitigar os efeitos do desvio de tráfego. Esta situação configura uma transferência injusta de responsabilidades e de custos para o poder local, contribuindo para agravar assimetrias em territórios já marcados por fragilidades estruturais. A persistência desta situação, sem um calendário claro de intervenção e reabertura das vias, é incompatível com os princípios da coesão territorial, da igualdade de acesso a serviços públicos e da segurança das populações. A manutenção e reabilitação destas infraestruturas não pode ser adiada ou condicionada por processos burocráticos morosos, devendo antes assumir um carácter de urgência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Palácio de São Bento, 27 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 - 20/06/2026 20 DE JUNHO DE 2026 Passamos, então, à votação final do Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.