Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 146/XVII/1.ª Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS Exposição de Motivos A violência obstétrica é um dos grandes problemas da saúde em Portugal, e é um problema onde existe um grande silêncio por parte das mulheres que a sofrem. No entanto, os dados que temos sobre este problema são demolidores e têm vindo a ser sinalizados pela s associações de defesa dos direitos das mulheres, como é o caso Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto e Observatório de Violência Obstétrica em Portugal, podemos identificar os seguintes grandes problemas gerais:  As mulheres expressam a sua vontade no seu plano de nascimento, mas essa vontade é desrespeitada durante o parto sem que haja qualquer fundamentação da parte dos profissionais de saúde. Os dados que temos dizem-nos que são 14% as mulheres que dizem que o seu plano de parto é desrespeitado;  30% das mulheres afirmam ter sido vítimas de alguma forma de desrespeito, abuso ou discriminação, sendo que as intervenções hospitalares não consentidas são apontadas como a forma mais recorrente dessa violência. Entre as práticas violentas registam-se humilhações verbais, insultos, culpabilização por o decurso do parto estar a ser "longo" ou a mulher "estar a gritar", ou coerção ou manipulação emocional - para que por exemplo a mulher aceite determinadas intervenções alegando coisas como "veja lá se quer matar o seu bebé".  Apenas 52,8 % das inquiridas que tiveram um parto vaginal (aquele que é o ideal para a mãe e para o bebé) afirma ter tido liberdade de movimentos durante o nascimento, algo que podemos dizer ser o ponto de partida para que corra mal, podendo levar a um escalar de dor e de intervenções.  A prevalência de parto instrumentado em Portugal é três vezes superior à média europeia e mais de 60% das mulheres portuguesas não foi pedido "qualquer consentimento" para o efeito. O nosso país continua a ter práticas que são desaconselhadas pela Organização Mundial de Saúde. Vejamos continuamos com uma taxa muito preocupante de episiotomias de 72,9% (incisão efetuada na região do períneo e que podemos dizer que é uma mutilação 2 genital feminina, que muitas vezes leva a dor durante as relações sexuais após o procedimento ou a infeções), enquanto países como a Dinamarca apresentam taxas de 4%, em linha com a recomendação da OMS, que desaconselha esta prática por rotina. Na Europa só o Chipre tem uma taxa mais elevada que o nosso país. Por outro lado, apesar das recomendações da OMS o desaconselharem, continuam a existir relatos de partos onde se aplica a manobra de Kristeller (pressão na barriga da mãe para o bebé sair), uma manobra co nsiderada violência obstétrica, desaconselhada e perigosa tanto para o bebé como para a mãe. O PAN entende que Portugal tem excelentes profissionais de saúde que já integram as melhores práticas clínicas no seu trabalho, mas que, infelizmente, persistem muitos relatos de práticas abusivas, inaceitáveis, efetuadas muitas vezes de forma rotineira, sem consentimento informado ou qualquer informação dada à parturiente, numa clara violação dos direitos da mulher e da lei portuguesa. Os profissionais de excelên cia têm de liderar os processos, inclusive os de formação aos restantes, promovendo uma gravidez e um parto humanizados. Este tema tem sido tratado de forma reiterada pelo PAN nos últimos anos, sendo disso exemplos a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro , que reforçou os direitos de acompanhamento durante o parto ou o facto de, por via daResolução da Assembleia da República n.º 181/2021, de 28 de junho , ter conseguido que o Governo realizasse um estudo sobre “o ponto do marido”. Mais recentemente a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, surgida na sequência de uma iniciativa do PAN e dando cumprimento às recomendações constantes do relatório especial sobre maus -tratos e violência contra as mulheres nos serviços de saúde reprodutiva, apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, e da Resolução 2306 de 2019 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, trouxe um reforço significativo dos direitos na gravidez e no parto , tendo -se entre outras coisas assegurado: que pela primeira vez exist e no nosso país um con ceito legal de violência obstetrícia, o que protegerá as mulheres no futuro já que permite traçar claramente o que são procedimentos legais e procedimentos à margem da lei;a Inclusão de conteúdo sobre violência obstétrica no âmbito da educação sexual no e nsino secundário, mas também nos conteúdos formativos e curriculares dos cursos de ensino superior na área da saúde, algo que garantirá consciencialização quer para os utentes, quer para os profissionais de saúde; a previsão da obrigação de estabelecimentos de saúde terem de ter cartazes e informação sobre violência obstétrica, com indicação clara dos mecanismos a que as mulheres podem recorrer quando sejam vítimas ; a obrigação de 3 quaisquer desvios ao plano de nascimento/parto serem registados e fundamentad os pelos profissionais de saúde e serem disponibilizados às utentes - bem como a identificação de todos os procedimentos realizados no parto;a proibição de episiotomia de rotina não justificada, sob pena de aplicação de multas e de inquérito disciplinar aos profissionais de saúde que apliquem esta prática; a previsão de que , a partir de 2026, passe a existir um relatório anual sobre a satisfação quanto aos cuidados de saúde e no parto e o cumprimento dos planos de nascimento, o que significa que passarão a existir formas de monitorizar a violência obstétrica no SNS ; a criação de uma comissão multidisciplinar para os direitos na gravidez e no parto, para promover boas práticas, prevenir e monitorizar a violência obstétrica e ajudar as mulheres que precisem d e apoio. Ciente da necessidade de prosseguir o combate pela erradicação da violência obstétrica e prosseguindo o esforço de implementar plenamente o disposto naResolução 2306 de 2019 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o PAN propõe que o Governo dissemine junto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde as boas práticas da Organização Mundial de Saúde sobre desrespeito e maus -tratos durante o parto, bem como a legislação sobre o consentimento informado dos doentes e o seu direito à informação nas várias fases dos procedimentos médicos, e que, em estreita articulação com a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros, proporcione formação específica e regular dos profissionais de saúde, nomeadamente para obstetras e ginecologistas, aumentando nesse âmbito a sensibilização para a violência ginecológica e obstétrica no âmbito de tal formação. Por outro lado, propõe-se que seja garantido o financiamento adequado às unidades de saúde, de forma a garantir condições de trabalho dignas para os p restadores de cuidados, acolhimento respeitoso e atencioso das mulheres em trabalho de parto e acesso ao alívio da dor, bem como a melhoria do rácio profissionais por parturiente nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, a abaixo a ssinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Dissemine junto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde as boas práticas da Organização Mundial de Saúde sobre desrespeito e maus -tratos 4 durante o parto, bem como a legislação sobre o consentimento informado dos doentes e o seu direito à informação nas várias fases dos procedimentos médicos; II. Em estreita articulação com a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros, proporcione formação específica e regular dos profis sionais de saúde, nomeadamente para obstetras e ginecologistas , e aument e a sensibilização para a violência ginecológica e obstétrica no âmbito de tal formação; III. Garanta o financiamento adequado às unidades de saúde, de forma a garantir condições de trabalho dignas para os prestadores de cuidados, acolhimento respeitoso e atencioso das mulheres em trabalho de parto e acesso ao alívio da dor; IV. Melhore o rácio profissionais por parturiente nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real