Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 546/XVII/1 Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa Ao longo dos seus 50 anos de história, o CDS tem mantido uma posição firme na defesa da vida humana. Reafirmamos o acesso a cuidados de saúde que assegurem a sua dignidade, especialmente no final da vida, como a verdadeira prioridade. Para o CDS, isso significa reforçar de forma séria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos. A realidade atual mostra como esta resposta continua profundamente insuficiente. Em 2024, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) revelou que apenas 30% dos cerca de 100 mil doentes referenciados anualmente chegam a receber apoio especializado. Os restantes 70% enfrentam o período final das suas vidas sem o acompanhamento adequado. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revela um dado ainda mais duro: metade dos doentes que precisam de cuidados paliativos morre antes de surgir uma vaga que lhes permita ser acompanhados. Neste cenário, torna -se fundamental que, por um lado, o Estado consiga dar resposta a quem precisa destes cuidados e, por outro, que os médicos e os enfermeiros tenham esta formação, desde o nível básico à especialização. O âmbito de intervenção dos Cuidados Paliativos não se cinge às pessoas idosas, mas sim a todas as pessoas que, independentemente da idade, têm doenças avançadas e progressivas. Estas pessoas representam, assim, os doentes mais vulneráveis da sociedade. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Os Cuidados Paliativos envolvem, na primeira linha, a enfermagem e a medicina, mas também a psicologia, o apoio social e outras valências e, na sua vertente médica, correspondem à Medicina Paliativa. Não os discri mina ou menoriza, e tem conhecimentos que envolvem não só um saber clínico de controlo da dor e de outros sintomas, como também uma abordagem holística dos problemas existenciais, emocionais, espirituais, o apoio à família, apoio no luto, a comunicação adequada e o trabalho em equipa. Relativamente à formação médica, a Recomendação Rec (2003) 24 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sublinha a importância de preparar profissionais em três níveis: básico, intermédio e avançado. Esta orientação é igualmente defendida pela European School of Oncology (ESO) e pela European Association for Palliative Care (EAPC). A EAPC propõe ainda três graus de formação: A — formação básica obrigatória no curso de Medicina; B — formação pós -graduada para médicos generali stas e especialistas interessados na área; e C — formação específica para a prática de Medicina Paliativa. No que diz respeito às competências necessárias para prestar cuidados paliativos, a EAPC recomenda igualmente três níveis de atuação: uma abordagem p aliativa fundamental (“palliative care approach ”), cuidados paliativos generalistas — dirigidos a médicos com formação básica que tratam doentes oncológicos ou com doenças crónicas — e cuidados paliativos especializados, prestados por profissionais com for mação avançada e dedicação predominante a esta área. A larga maioria dos médicos em Portugal, nomeadamente dos que trabalham em áreas como a Medicina Interna, a Oncologia, a Medicina Geral e Familiar ou a Neurologia – áreas de elevada prevalência de doentes crónicos incuráveis Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 e em fim de vida -, não tem formação – pré ou pós-graduada - em cuidados paliativos. Em Portugal, a Medicina Paliativa foi reconhecida pela Ordem dos Médicos há poucos anos, como Competência. Ainda que existam médicos reconhecidos com essa competência, o número é manifestamente insuficiente para as necessidades reais do país nesta matéria. No caso dos Enfermeiros , as escolas apresentam grande variabilidade no ensino de cuidados paliativos, não sendo o mesmo obrigatório e, por isso, a maioria dos enfermeiros não tem conhecimentos sobre esta área. O CDS esteve na origem na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e, ao longo das Legislaturas, tem apresentado as mais diversas iniciativas que versam sobre esta matéria, designadamente sobre a importância do reforço na Rede de Cuidados Paliativos e da necessidade de garantir que estes doentes não morrem sem terem tido acesso a Cuidados Paliativos. Em maio de 201 6, apresentámos o Projeto de Resolução n.º 348/XIII que recomendou ao Governo o refo rço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal, projeto que foi aprovado e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 5/2017, publicada em Diário da República a 4 de Janeiro de 2017. Face aos dados existentes sobre a nossa capacidade de resposta a estes doentes, existe um longo caminho a percorrer para lhes garantir dignidade em fim de vida. É nesse sentido que continuamos a trabalhar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 República recomende ao Governo que, diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa. Palácio de São Bento 3 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida