Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 425/XVII/1.ª Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Exposição de motivos A violência doméstica constitui um grave flagelo social, com impactos múltiplos e que, muitas vezes, é agravado pelas consequências económicas que lhe estão associadas – que colocam a vítima numa situação de fragilidade social tal qu e acaba por ser dissuasora da apresentação de queixa ou do prosseguimento dos processos. Sem prejuízo de o combate e prevenção da violência doméstica serem encarados por diversos órgãos de soberania como uma prioridade política e de terem existido na últ ima década sucessivas alterações legislativas e medidas sectoriais que concretizam tal prioridade, a verdade é que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, o crime de violência doméstica contra o cônjuge ou análogo representa 85,5% da criminalidade participada no âmbito de crimes contra pessoas, e de acordo com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género nos 3 primeiros trimestres de 2024 registam 18 vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica, 15 das quaismulheres, e o número de ocorrências participadas à PSP ou à GNR aumentou em 8,75% face ao período homólogo de 2023. A tendência mantém -se no Relatório Anual de Segurança Interna de 2024, o crime de violência doméstica contra o cônjuge ou análogo represent a continua a ser o crime com maior número de participações registadas e de um total de 37.592 inquéritos que tiveram conclusão no ano passado, apenas 13,9% resultaram em acusação. A dimensão e persistência deste fenómeno criminal, bem como a sua expressão letal predominantemente dirigida contra mulheres, levam a que, no entendimento do PAN, se 2 torne necessário proceder à alteração de um conjunto de diplomas legais, com vista ao reforço efetivo das garantias de proteção das vítimas de violência doméstica e à consagração de uma resposta penal mais adequada à gravidade dos crimes cometidos contra mulheres em contextos de violência de género. Nas sucessivas legislaturas o PAN tem empree ndido esforços para reforçar as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, dos quais se destaca o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças ou jovens até aos 18 anos que sofram maus -tratos relacionados com a exposição a context os de violência doméstica (Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto), a criação de uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica (consagrada no Orçamento do Estado de 2020) e a garantia de financiamento para que as casas abrig o possam ser adaptadas para permitir o acolhimento dos animais que acompanham as vítimas de violência doméstica (consagrada nos Orçamentos do Estado de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025). Já na atual Legislatura foi aprovado na generalidade o Projeto de Lei n.º 1/XVII/1.ª do PAN que, entre outras medidas prevê a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica e crianças com estatuto de vítima ou o alargamento do direito das vítimas de violência doméstica a isenção de custas processuais aos processos judiciais que, apesar de autónomos, estejam intimamente ligados ao contexto de violência doméstica. Prosseguindo estes esforços e em consonância com o normativo internacional de referência, nomeadamente a Convenção de Istambul, a presente iniciativa visa assegurar um reforço adicional dos direitos das vítimas de violência doméstica e das mulheres vítimas de violência de género, incidindo quer sobre instrumentos de prevenção, quer sobre mecanismos processuais e substantivos de resposta penal. Em primeiro lugar, propõe-se uma alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, por forma a clarificar que a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica pode ouvir os familiares e amigos da vítima , a vítima sobrevivente ou o agente do crime, desde que haja fundamento e tal se revele necessário. 3 Em segundo lugar, propõe -se uma alteração do Código de Processo Penal por forma a possibilitar que hajaa valoração de todas declarações da vítima prestadas na fase de inquérito e instrução, ou em momento anterior, desde que validamente recolhidas, ainda que a vítima se recuse a depor na fase do julgamento. Desta forma, poderão ser ultrapassados os constrangimentos apontados pelo Conselho Superior da Magistratura, no seu relatório sobre a celeridade do processo penal, no qual assinalou divergências jurisprudenciais relevantes quanto à valoração de depoimentos prestados em fases anteriores ao julgamento, quan do, em audiência, a testemunha — muitas vezes a própria vítima ou uma criança — se recusa a depor. Em terceiro lugar, alteram-se a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, e o Estatuto da Vítima, no que concerne à diligência de declaraçõe s para memória futura, consagrando-se a obrigatoriedade da sua realização sempre que requerida pelo Ministério Público ou pela vítima, e prevendo-se que as declarações são sempre valoradas ainda que a vítima se recuse a depor posteriormente. Em quarto e último lugar, atendendo à expressão extrema da violência de género traduzida no homicídio de mulheres em contextos de dominação, controlo, discriminação ou violência doméstica e sexual, o PAN propõe a autonomização do crime de feminicídio no Código Penal com punição com pena de 15 a 25 anos de prisão e sem possibilidade de aplicação de regimes de atenuação especial fundados exclusivamente em estados emocionais ou relacionais com a vítima. Propõe-se que na determinação da pena sejam especialmente atendidos a existência de um contexto continuado de violência , a violação de bens jurídicos para além da vida, nomeadamente a dignidade humana, a liberdade e a autodeterminação pessoal , e a existência de filhos da vítima, em especial menores, e o impacto do crime no seu desenvolvimento. Esta opção legislativa visa reconhecer a especificidade material deste fenómeno criminal, que ultrapassa o quadro do homicídio comum ou mesmo qualificado, atendendo às suas causas estruturais, ao contexto reiterado de violência que fre quentemente o antecede e à pluralidade de bens jurídicos violados para além da própria vida, designadamente a dignidade 4 humana, a liberdade e a autodeterminação pessoal , bem como às consequências danosas para os filhos da vítima, sobretudo se forem menores. A autonomização do crime de feminicídio encontra respaldo em soluções legislativas adotadas noutros ordenamentos jurídicos, destacando -se, entre outros, a Itália, que recentemente introduziu um tipo penal autónomo de feminicídio no seu Código Penal, bem como países como o Peru e o Chile, que consagram o feminicídio como crime autónomo, e o Brasil e a Argentina, que o preveem como forma qualificada de homicídio por razões de género. Ao seguir esta via, o PAN pretende assegurar uma resposta penal mais efica z à forma mais grave de violência contra as mulheres, reforçando simultaneamente a função preventiva do direito penal, em consonância com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado português na Convenção de Istambul. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À alteração ao Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; b) À alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, na sua redação atual; c) À segunda alteração ao Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto; e d) À alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março. 5 Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 356.º do Código de Processo Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 356.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [. ..]. 6 - É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor, exceto se se tratar de declarações de vítima do crime de violência doméstica ou com o estatuto de vítima especialmente vulnerável, ou de declarações prestadas nos termos previstos nos artigos 271.º e 294.º. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 4.º-A e 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º-A [...] 6 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado, de decisão de arquivamento ou de decisão de não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Quando se revele necessário, e mediante decisão devidamente fundamentada, os familiares, amigos ou terceiros que tenham privado com intervenientes no homicídio tentado ou consumado, a vítima sobrevivente ou o agente do crime podem ser consultados. 7 - [Anterior n.º 6]. 8 - [Anterior n.º 7]. 9 - [Anterior n.º 8]. 10 - [Anterior n.º 9]. Artigo 33.º [...] 1 - O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento seja tomado em conta no julgamento, sendo a vítima advertida da possibilidade prevista na parte final do n.º 6 do artigo 356.º do Código de Processo Penal. 2 - [...]. 7 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A tomada de declarações nos termos dos nú meros anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. 8 - As declarações para memória futura podem servaloradas, ainda que a vítima se recuse validamente a depor.» Artigo 4.º Alteração ao Estatuto da Vítima O artigo 24.º do Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º [...] 1 - O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público procede à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento seja tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271.º do Código de Processo Penal, sendo a vítima advertida da possibilidade prevista na parte final do n.º 6 do artigo 356.º do Código de Processo Penal. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 8 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As declarações para memória futura podem ser valoradas, ainda que a vítima se recuse validamente a depor.» Artigo 5.º Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 132.º-A ao Código Penal, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 132.º-A Feminicídio 1 - Quem matar uma mulhe r por razões relacionadas com o seu género, designadamente por ódio, discriminação, dominação, controlo, posse ou sujeição, ou em consequência da recusa de iniciar, manter ou retomar uma relação íntima ou afetiva, é punido com pena de prisão de 15 a 25 ano s. 2 - Considera -se que o homicídio é praticado por razões relacionadas com o género nomeadamente quando: a) O facto ocorre em contexto de violência doméstica ou de violência sexual, atual ou anterior; b) O agente mantém ou manteve com a vítima relação conjugal, análoga à dos cônjuges, de namoro, dependência económica ou outra relação de poder; c) O crime é precedido de comportamentos de controlo, perseguição, humilhação, ameaça ou privação da liberdade da vítima; d) O facto resulta de discriminação ou menosprezo pela condição de mulher. 3 - Na determinação da pena são especialmente atendidos: 9 a) A existência de um contexto continuado de violência; b) A violação de bens jurídicos para além da vida, nomeadamente a dignidade humana, a liberdade e a autodeterminação pessoal; c) A existê ncia de filhos da vítima, em especial menores, e o impacto do crime no seu desenvolvimento. 4 - O crime de feminicídio é sempre punido como crime doloso consumado, não sendo aplicáveis regimes de atenuação especial fundados exclusivamente em estados emocionais ou relacionais com a vítima.» Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real