Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos

Documento integral Projeto de Lei n.º 588/XVII/1 Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos Exposição de motivos: A existência e funcionamento dos partidos políticos, constitucionalmente consagrados no Artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, está ancorada em direitos e liberdades fundamentais e basilares, como o direito à participação na vida política e a liberdade de associação. Os partidos políticos são, pois, instrumentos fundamentais de organização da vontade popular e de participação democrática - e é por essa mesma razão que devem obedecer a exigências reforçadas de transparência e escrutínio público . Neste sentido, a transparência relativa às fontes do seu financiamento é condição de legitimidade do próprio exercício do poder político, já que o conhecimento público sobre as suas fontes de financiamento - incluindo as obtidas em contexto de campanha eleitoral - permite, também, à cidadã e ao cidadão comum conhecer os interesses que podem influenciar os seus representantes. Tanto mais é assim que em 2003, através da aprovação da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, foi criada a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), e que entrou em funcionamento em 2005, enquanto órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que é responsável pela apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. No decurso da sua atividade, e por mais de duas décadas, a ECFP disponibilizou, mediante pedido, as listagens nominativas dos doadores de partidos políticos. Mas recentemente, uma polémica relacionada com a recusa da Entidade para a Transparência em revelar a identidade dos doadores a um jornalista, fundada num parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tornou pertinente - e urgente - a introdução de uma alteração legislativa à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - e à que regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financ iamentos Políticos - Lei Orgânica 2/2005, de 10 de janeiro -, no sentido de determinar que tais dados têm interesse público importante - o interesse público da transparência, integridade do processo democrático e prevenção da corrupção ou de influência in devida - e que a identidade dos responsáveis pelos donativos a partir de determinado montante anual tem de ser de acesso irrestrito, no âmbito da informação que aquela Entidade pública na sua página web. Recorda-se, aliás, que a Assembleia da República tem um grupo de trabalho constituído, na atual legislatura e no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designado de Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses,1 matéria que com esta não deixa de ter relação. Com efeito, no plano dos princípios, a lei sobre representação de interesses, vulgarmente conhecida como do lobby, não pode ser dissociada da presente iniciativa, na medida em que também ela demonstra preocupação com regras de transparência e escrutínio, que aqui se consagram, resolvendo o conflito entre a proteção de dados pessoais - em que a CADA se ancorou - e o financiamento dos partidos políticos, que deve poder ser conhecido, pois que a possibilidade de escrutínio é parte integrante da democracia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que consagra o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e à segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, Lei de organização e funcionamento da Ent idade das Contas e Financiamentos Políticos. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] 1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque, transferência bancária ou outros meios de pagamento associados a conta bancária. 2 - [...]. 3 - [...]. 1 Grupos de Trabalho 4 - [...]. [NOVO] 5 - A publicitação das contas anuais e das contas das campanhas eleitorais dos partidos políticos incluem obrigatoriamente a listagem dos donativos iguais ou superiores a 600 euros, através de identificação do nome completo do doador, da origem e do montante doado, que são dado s com interesse público importante, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.º, alínea g) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.» Artigo 3.º Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro É alterado o artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, que regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, e que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. [NOVO] 3 - Nas contas a que se refere a alínea d) anterior, os dados nominativos referentes a donativos iguais ou superiores a 600 euros são de acesso público. [NOVO] 4 - Os dados nominativos referentes aos donativos excluídos do número anterior são integralmente fornecidos a quem demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo na sua obtenção.» Artigo 4.º Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, com a redação atual e as necessárias correções materiais. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares