Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 689/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais Exposição de motivos As rádios locais desempenham, em Portugal e no mundo, um papel insubstituível na coesão territorial, na dinamização cultural e na informação de proximidade.1 Estas rádios, mais de 170 emissoras espalhadas por todo o país representadas pela Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), são frequentemente o único meio de comunicação social com presença efetiva em vastas zonas do interior e da periferia urbana. Não obstante a sua relevância informativa e democrática, o regime legal do direito de antena tem-se mantido, até ao presente, manifestamente injusto e desigual: as rádios locais só estão atualmente envolvidas na emissão de tempos de antena durante as eleições autárquicas, ficando excluídas das legislativas, presidenciais e europeias. Tal situação tem gerado reiteradas manifestações de protesto por par te das rádios locais, e da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), que já por várias vezes boicotou2 a cobertura de campanhas eleitorais em protesto contra esta discriminação.3 1 Vide https://www.radio-uk.co.uk/blog/importance-of-local-radios e https://www.bbc.co.uk/commissioning/radio/local-radio 2 Vide https://observador.pt/2025/05/02/radios-locais-anunciam-boicote-a-campanha-por-nao-terem- tempos-de-antena/ e 3 Vide https://www.dnoticias.pt/2025/5/7/448012-radios-locais-intensificam-protesto-pela-nao- atribuicao-dos-tempos-de-antena/ Bastará recordar que este boicote já foi feito igualmente no ano passado, durante a campanha eleitoral para as legislativas de março de 2024.4 Em outubro de 2024, o Governo anunciou publicamente, no âmbito do Plano de Ação para a Comunicação Social, a intenção de alargar o regime de direito de antena às rádios locais5 em todos os atos eleitorais, abrangendo, pois, as eleições legislativas, europeias, presidenciais e autárquicas, medida esta apresentada como parte de um esforço para reforçar o pluralismo, a transparência e a equidade no processo democrático. Contudo, volvido quase um ano desde o anúncio, a prometida alteração legislativa ainda não foi concretizada pelo Governo, mantendo -se, assim, um vazio legal que prejudica diretamente a atividade e a sustentabilidade das rádios locais e o acesso dos cidadãos à diversidade informativa em período eleitoral. De acordo com o mesmo Plano de Ação, a apresentação no Parlamento da proposta de alteração legislativa estava prevista para o quarto trimestre de 2025, mas o prolongamento da indefinição começa a levantar dúvidas quanto à sua e fetiva concretização e a comprometer a confiança do setor nos compromissos assumidos pelo Governo.6 Importa ainda referir que, segundo as estimativas do próprio Governo, o custo da implementação da medida rondará os 1,5 milhões de euros por ato eleitoral, um valor perfeitamente comportável face ao ganho democrático e ao princípio da igualdade de tratamento entre meios de comunicação social.7 4 Vide https://cnnportugal.iol.pt/decisao25/eleicoes-de-18-de-maio/legislativas-radios-locais-anunciam- boicote-a-campanha-por-nao-terem-tempos-de-antena/20250502/6814a536d34e3f0bae9d9ed7 5 Vide https://www.portugal.gov.pt/download- ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBQAAAB%2BLCAAAAAAABAAzNDE2MQIAY%2FD6cAUAAAA%3D 6 Vide https://apradiodifusao.pt/plano-de-acao-para-os-media/ 7 Vide https://www.portugal.gov.pt/download- ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBQAAAB%2BLCAAAAAAABAAzNDE2MQIAY%2FD6cAUAAAA %3D As rádios locais assumem um papel estratégico na promoção da democracia, pluralidade, coesão social, cultura e no apoio a situações de emergência. O alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais garantirá um direito de antena amplo e equitativo, reforçando não só a visibilidade destas estações, mas também o direito dos cidadãos a uma informação plural, diversificada e enraizada na vida local. Face ao exposto, entende o Grupo Parlamentar do CHEGA que é inaceitável continuar a protelar a adoção de uma medida consensual, tecnicamente viável e amplamente reivindicada pelo setor da radiodifusão local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Apresente, com caráter de urgência, a proposta legislativa que concretize o alargamento do regime de d ireito de antena às rádios locais a todos os atos eleitorais nacionais – legislativas, presidenciais e europeias –, conforme previsto no Plano de Ação para a Comunicação Social; 2 – Assegure, no quadro dessa proposta, que o regime a aplicar às rádios locais garante igualdade de acesso e financiamento, nos mesmos termos em que são contemplados os meios públicos; 3 – Promova um mecanismo de articulação entre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), assegurando a correta implementação do novo regime e o respeito pelas obrigações legais; 4 – Garanta que a entrada em vigor do novo regime ocorra antes da próxima eleição de âmbito nacional, de modo a corrigir definitivamente a exclusão das rádios locais; Palácio de S. Bento, 10 de março de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,