Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024

Documento integral Projeto de Resolução n.º 185/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024 Exposição de motivos Portugal, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), participa ativamente em missões de controlo e inspeção no âmbito da União Europeia, contribuindo para a conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos, conforme exigido pela Política Comum das Pescas (PCP) e pelos regulamentos europeus. A DGRM participa em missões conjuntas de fiscalização, tanto a nível nacional como internacional, em articulação com entidades como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e outros Estados-Membros, reforçando o controlo do esforço de pesca, a monitorização de quotas e o cumprimento das obrigações de registo e transmissão eletrónica de dados. O Plano de Atividades da DGRM destaca a continuidade da aplicação da PCP, com foco na coordenação, inspeção e formação do corpo inspetivo, bem como na monitorização contínua das atividades de pesca. A DGRM tem vindo a anunciar e implementar diversas medidas para reforçar o corpo inspetivo das Pescas, em alinhamento com as obrigaçõe s da PCP e os compromissos assumidos por Portugal junto da União Europeia. Entre estas medidas, destaca-se a realização, em 2024, de procedimentos concursais para o reforço do corpo inspetivo, nomeadamente para a carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima. O Plano de Atividades para 2025 da DGRM assume, explicitamente, o objetivo de “aumentar o nível de verificação do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas” e a necessidade de “reforço dos meios técnicos” para garantir o controlo, a inspeção e o sancionamento eficaz das atividades da pesca e conexas. A constituição da bolsa de candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024 constitui uma oportunidade concreta para reforçar a capacidade operacional da inspeção das pescas, num setor que reveste importância estratégica para o país, tanto ao nível da sustentabilidade ambiental como do cumprimento das obrigações decorrentes da Política Comum das Pescas e dos compromissos assumidos por Portugal junto da União Europeia. Esta bolsa integra os candidatos que, após todas as fases de avaliação, foram considerados aptos e aprovados para eventual ingresso na carreira, podendo ser chamados até ao termo da validade da bolsa (6 de agosto de 2025), conforme as necessidades da DGRM. Importa ainda referir que, em 2025, foi publicado o Decreto-Lei n.º 50/2025, que veio valorizar a carreira especial de inspeção das pescas, nomeadamente através da atribuição de um suplemento remuneratório por risco, penosidade e insalubridade, respondendo a reivindicações antigas dos inspetores e reforçando a atratividade da função. Adicionalmente, o Governo manifestou abertura para negociar outros aspetos estruturais da carreira, como o estatuto de profissão de desgaste rápido, a aposentação antecipa da e o regime de disponibilidade permanente, o que demonstra o reconhecimento da importância estratégica deste corpo inspetivo. Assim, atendendo à importância estratégica da inspeção das pescas para a sustentabilidade ambiental e o cumprimento das obrigaçõ es europeias, e considerando a necessidade de evitar a caducidade da bolsa de candidatos aprovados, impõe -se a adoção de medidas urgentes para o ingresso destes profissionais. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Avance, com caráter prioritário, com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima , dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024, evitando a caducidade da bolsa vigente até 6 de agosto de 2025. 2. Continue a promover a valorização e o reforço dos meios técnicos e humanos da inspeção das pescas e de navios e segurança marítima , assegurando a sustentabilidade e o cumprimento rigoroso das normas nacionais e comunitárias. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2025. As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Júlia Rodrigues Pedro do Carmo Irene Costa Sofia Canha Joana Lima André Rijo Luís Graça