Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida

Projecto de Resolução n.º 1045/XVII/1.ª Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida Exposição de Motivos Em 2024, metade dos reformados da Segurança Social em Portugal recebiam uma pensão de velhice até 500 euros, valor abaixo do limiar de pobreza para aquele ano. O caso português apresenta diversas particularidades histórias que levam a que uma grande parte da sua população de pensionistas receba retribuições baixas, algo relevante a saber no enquadramento sócio-económico destas pessoas. A inexistência, durante largas décadas, de um verdadeiro Estado-providência em Portugal, devido aos quase 50 anos anos de ditadura do Estado Novo, levaram a que uma grande parte dos trabalhadores desta altura não tivessem acesso a qualquer tipo de estado social, algo que se estende, naturalmente, a um regime de contribuição que lhes permitisse ter algum tempo de compensação de remuneração ou regalias quando deixassem de trabalhar. Esta realidade deixou, durante anos, milhares de trabalhadores desprotegidos e sem qualquer rede de segurança proporcionada pelo Estado. Uma das principais conquistas da Revolução dos Cravos foi a criação de um Estado que cuidasse dos seus cidadãos, algo largamente concretizado na Constituição da República Portuguesa de 1976. No entanto, apenas em 1984 seria estruturada a primeira Lei de Bases da Segurança Social, que está na génese do sistema de solidariedade do qual todos os contribuintes beneficiam. Em termos práticos, muitos destes trabalhadores que viveram a transição para a democracia e a criação deste sistema de providência tiveram uma curta carreira contributiva, levando, consequentemente, a que estes aufiram pensões baixas nos dias que correm. Esta realidade tem sido reconhecida ao longo dos anos por vários Governos e partidos políticos, com o PAN também a desempenhar um papel recente na luta contra a pobreza e pela valorização das pensões mais baixas. Apesar disto, em tempos de incerteza, quem é primeiramente prejudicado são aqueles que menos têm. O atual contexto geopolítico tem levado a um aumento generalizado dos preços, com o cabaz alimentar essencial a ultrapassar os 260 euros, o preço dos combustíveis a ultrapassar valores históricos e os preços da habitação a continuarem a aumentar, sem abrandamento à vista. Face a este contexto, é evidente que Portugal deve agir preventivamente na perda de rendimento dos reformados e pensionistas e pela salvaguarda não só do seu poder de compra, mas na sua capacidade de ter uma vida digna. Para o PAN, a valorização dos rendimentos mais baixos é uma medida de justiça social crucial na luta por um mais igualitário. A eliminação da pobreza deve ser uma prioridade e, no que toca aos reformados e pensionistas, a maneira mais eficiente de combater este fenómeno é valorizar de forma direta os seus rendimentos. No entanto, e apesar do excedente da Segurança Social em 2025, registado em quase 2.9 mil milhões de euros, capaz de acomodar uma subida extraordinária das pensões, o PAN propõe que este aumento seja negociado entre as partes interessadas, de forma a salvaguardar a sustentabilidade da Segurança Social e, simultaneamente, valorizar devidamente quem mais precisa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que, em negociação com as entidades representantes dos reformados e pensionistas, proceda à negociação de um aumento extraordinário das pensões que cubra o aumento generalizado do custo de vida, sem comprometer a sustentabilidade da Segurança Social. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real