Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão Exposição de motivos Os Centros de Recursos para a Inclusão são estruturas de apoio especializado destinadas a crianças e jovens que, no decurso do seu percurso educativo, necessitem da mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação a tual. A intervenção dos Centros de Recursos para a Inclusão tem como finalidade assegurar a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos, promovendo a plena participação social, a autonomia pessoal e a transição para a vida ativa, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e da escola para todos. Os apoios especializados prestados pelos Centros de Recursos para a Inclusão em contexto escolar visam eliminar ou reduzir as barreiras que condicionam a aprendizagem e a participação dos alunos nos diferentes contextos educativos, contribuindo para a melhoria da sua funcionalidade, para a otimização das aprendizagens e para o reforço dos níveis de participação e de autonomia. Deste modo, pretende-se garantir que cada aluno alcance os obje tivos e as competências definidos no currículo, em condições de equidade e de inclusão efetiva. Os técnicos dos Centros de Recursos para a Inclusão integram, de forma variável e de acordo com as necessidades diagnosticadas, a equipa multidisciplinar de ap oio à educação inclusiva, colaborando no processo de identificação, planeamento e implementação das medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão. Compete-lhes, ainda, intervir no planeamento, execução e acompanhamento do Plano 2 Individual de Transição, apoiando o processo de transição para a vida pós-escolar, bem como desenvolver ações de apoio técnico e de aconselhamento dirigidas às famílias ou pessoas significativas dos alunos abrangidos. A atuação dos Centros de Recursos para a Inclusão pauta-se por princípios de equidade, inclusão e valorização da diversidade, contribuindo para a concretização do direito à educação e para o cumprimento da missão da escola pública enquanto espaço de formação integral, participação cívica e preparação para a vida ativa. Assim, os apoios especializados prestados por estas estruturas assumem um papel determinante na promoção do desenvolvimento global dos alunos e na construção de percursos educativos e de vida autónomos, social e profissionalmente integrados. A persistente escassez de apoios terapêuticos nas escolas portuguesas continua a configurar uma das mais significativas lacunas na efetivação do princípio da educação inclusiva, consagrado no Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Tal insuficiência compromete o direito das crianças e jovens com necessidades específicas beneficiarem dos apoios adequados à sua plena participação e ao seu sucesso educativo, contrariando o espírito e a letra da legislação em vigor. O financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão pelo Ministério da Educação formaliza-se através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redaç ão atual , e o reforço deste financiamento é a melhor forma de assegurar o problema da escassez de apoios terapêuticos. No Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025, foi anunciado um conjunto de seis resoluções relativas a investimentos no domínio da Educação e do Ensino Superior, totalizando cerca de 150 milhões de euros. Entre estas, destaca -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025, de 2 de maio, que autorizou os apoios 3 financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão, decor rentes dos contratos de cooperação para o ano letivo de 2025-2026, até ao montante global de 13.1 milhões de euros. O valor aprovado para o ano letivo 2025-2026 é exatamente igual ao que foi atribuído nos dois anos letivos anteriores, por via das Resoluções do Conselho de Ministros n.º s 96/2023 e 75/2024, que fixaram esse mesmo valor respetivamente para os anos letivos 2023-2024 e 2024 -2025. O congelamento dos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão, decorrentes dos contratos de cooperação para o ano letivo de 2025-2026, traduzir-se-á no agravamento das insuficiências há muito identificadas ao nível do acesso a apoios terapêuticos, atendendo ao aumento progressivo do número de alunos com necessidades de mobilização de medidas adicionais. Esta situação revela uma clara desadequação entre as políticas de financiamento e as exigências decorrentes da realidade educativa, configurando uma omissão de resposta efetiva às obrigações do Estado em matéria de inclusão e igualdade de oportunidades. Assim, por forma a assegurar um sistema educativo verdadeiramente inclusivo, com a presente iniciativa o PAN pretende garantir um reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a incl usão para o ano letivo de 2025 -2026, e que o Governo fixe critérios de atualização anual de tais apoios por forma a acomodar o aumento dos custos de operação, a assegurar os meios humanos adequados ao cumprimento da sua missão e a suficiência dos apoios terapêuticos disponibilizados às crianças e jovens. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 4 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que garanta: I. O reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2025 - 2026; e II. Fixe critérios de atualização anual de tais apoios por forma a acomodar o aumento dos custos de operação, a assegurar os meios humanos adequados ao cumprimento da sua missão e a suficiência dos ap oios terapêuticos disponibilizados às crianças e jovens. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real