Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal

Projeto de Resolução N.º 781/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal Exposição de motivos O atual contexto internacional, marcado por uma profunda transformação da ordem internacional, é caracterizado pelo agravamento da situação securitária e das tensões geopolíticas, pelo regresso da competição estratégica entre grandes potências e pela crescente instabilidade regional. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa, em 2022, que trouxe de volta a guerra para as fronteiras da Europa, constituiu um momento de rutura na arquitetura de segurança europeia, a que se somam outros focos de instabilidade, como a guerra no Médio Oriente, contribuindo para um ambiente internacional de elevada conflitualidade, mais volátil, imprevisível e exigente. Este contexto tem levado os Estados e as organizações internacionais, nomeadamente a NATO e a União Europeia, a reforçar significativamente os seus instrumentos de defesa, não apenas ao nível do investimento em capacidades militares, mas também no plano dos recursos humanos, da prontidão operacional e da própria resiliência das sociedades. Um dos desafios mais relevantes e transversais à generalidade dos países aliados prende-se com a crescente dificuldade em atrair e reter jovens para as Forças Armadas, fenómenos que se consolidou em toda a Europa e também nos EUA na última década. Mudanças demográficas, novas expectativas profissionais, maior valorização da flexibilidade nas carreiras e a concorrência de um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico têm vindo a colocar sob pressão os modelos tradicionais de recrutamento. Perante esta realidade, diversos países têm vindo a estudar e a adotar soluções inovadoras com vista ao reforço do recrutamento e à valorização da condição militar. É o caso, por exemplo, da criação de modelos mais flexíveis de prestação de serviço, que incluem programas de curta duração ou modalidades híbridas de participação cívica e militar, como acontece nos Países Baixos e na Bélgica. Em paralelo, têm sido reforçadas as ligações ao sistema educativo, através de programas universitários financiados, formação técnica certificada e regimes de participação parcial durante os estudos. Na Bélgica, por exemplo, a incidência acontece logo no ensino secundário, com a introdução da área curricular de Security & Safety, uma medida que tem sido considerada um sucesso em termos de números, funcionado como um primeiro contacto entre os estudantes e as profissões ligadas à segurança e defesa. Portugal não é alheio a este contexto. Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos, nomeadamente ao nível da valorização da condição militar, da formação e das condições de carreira, subsistem desafios estruturais no recrutamento e retenção de efetivos. Trata-se de um problema com impacto na capacidade operacional das Forças Armadas, particularmente relevante neste contexto de crescente exigência operacional e de novas tipologias de ameaça. Neste quadro, é importante que se faça uma reflexão sobre os instrumentos existentes de promoção de uma cultura de segurança, defesa e proteção civil do país e de sensibilização dos jovens cidadãos para o papel das Forças Armadas, como acontece com particular destaque, com o Dia da Defesa Nacional. Criado na sequência do fim do Serviço Militar Obrigatório, o Dia da Defesa Nacional constitui um dever militar de todos os jovens portugueses e foi concebido com o objetivo de os sensibilizar para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, promovendo a aproximação entre a sociedade civil e a instituição militar. Este dia constitui hoje um dos principais pontos de contacto entre a instituição militar e a sociedade. Todavia, passadas mais de duas décadas sobre a sua implementação, é relevante que se proceda a uma avaliação rigorosa e atualizada do seu modelo, do seu impacto efetivo no recrutamento dos três Ramos das Forças Armadas no passado e no presente, assim com a sua adequação aos desafios contemporâneos. Essa avaliação deverá igualmente considerar a eventual necessidade de implementar outras soluções e até mesmo modelos alternativos ou complementares, como os programas de curta duração ou outras formas de participação que possam tornar o serviço militar mais atrativo, flexível e compatível com as expectativas das novas gerações. Por outro lado, a promoção de uma cultura de segurança, defesa e proteção civil sólidas não se esgota no contacto pontual proporcionado pelo Dia da Defesa Nacional, sendo o reforço da ligação dos jovens às Forças Armadas indissociável de outros instrumentos e mecanismos. É o caso do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, que constitui um instrumento estruturante no domínio educativo, visando integrar estas temáticas no percurso formativo dos jovens. Também neste caso, impõe-se uma avaliação da sua implementação, eficácia e adequação face ao novo contexto internacional, marcado por ameaças híbridas, desinformação, cibersegurança e desafios à ordem internacional baseada em regras. E avaliar, nomeadamente, a sua articulação com a disciplina de Cidadania, de modo a perceber se é de facto este o veículo mais adequado à transmissão destes conteúdos. Neste sentido, torna-se fundamental adotar uma abordagem integrada, que articule políticas de educação, defesa e juventude, reforçando a literacia cívica em matéria de segurança e defesa, promovendo uma maior proximidade entre as Forças Armadas e a sociedade e contribuindo para a valorização do serviço público e do compromisso com a Defesa Nacional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à realização de um estudo abrangente e atualizado sobre o modelo do Dia da Defesa Nacional, que inclua: Um diagnóstico do funcionamento do modelo vigente; A avaliação do seu impacto no recrutamento e na captação de efetivos para os três Ramos das Forças Armadas; A análise comparada com modelos adotados por outros países aliados; A identificação de limitações e oportunidades de melhoria; O estudo de soluções e modelos alternativos ou complementares, designadamente programas de curta duração, regimes de participação flexível ou outras formas de envolvimento cívico-militar. Proceda a uma avaliação do atual Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e a articulação das suas matérias com a disciplina de Cidadania, designadamente no que respeita ao grau de implementação nas escolas, à sua eficácia na promoção da cultura de segurança, defesa e proteção civil, à sua adequação e necessidade de atualização de conteúdos, metodologias e instrumentos pedagógicos; Estude, em parceria com as Forças Armadas, a criação de projetos-piloto de programas de curta duração ou modalidades flexíveis de prestação de serviço nas Forças Armadas, com carácter voluntário, avaliando o seu impacto no recrutamento e atratividade da carreira militar. Reforce a articulação entre as Forças Armadas e o sistema educativo civil, designadamente através de programas de formação dual, estágios, bolsas de estudo, e desenvolva iniciativas de comunicação e proximidade dirigidas aos jovens, com vista a reforçar o conhecimento público das missões das Forças Armadas e das oportunidades de carreira. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Luís Dias Patrícia Faro Ana Paula Bernardo Frederico Francisco João Torres Marcos Perestrello Mariana Vieira da Silva Rui Santos --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-63 - 23/05/2026 23 DE MAIO DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 690/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em semana da defesa nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do JPP, os votos contra da IL, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto baixa à 3.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. O projeto baixa à 3.ª Comissão. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 177/XVII/1.ª (CH) — Pela priorização das negociações com outros Estados europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista à criação de quotas específicas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do JPP, os votos contra do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 716/XVII/1.ª (IL) e 782/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos agora sujeitar à votação o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Seguindo o Regimento, os grupos parlamentares que quiserem falar sobre este tema têm 2 minutos para o fazer. O primeiro é o Partido Socialista e tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro. A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente: O Partido Socialista requereu a avocação, pelo Plenário, da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida. Consideramos que esta é uma segunda oportunidade para que este serviço seja uma realidade. Sinceramente, depois da aprovação deste projeto na generalidade, pensámos que a discussão na especialidade seria uma discussão profícua e que poderíamos encontrar pontos de convergência quanto ao --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?