Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 473/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais Exposição de motivos A participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro constitui um pilar essencial da nossa vida cívica e democrática. Sobretudo, é um imperativo constitucional que o Estado não pode negligenciar ou ignorar. Com posta por mais de um milhão e meio de eleitores inscritos, a diáspora é continuação da pátria derramada pelos continentes. É, pois, tarefa primacial do Estado garantir -lhe o exercício pleno dos seus direitos políticos, em condições de estrita igualdade com os cidadãos residentes em território nacional. Infelizmente, a experiência reiterada de sucessivos actos eleitorais vem demonstrando que o exercício do direito de voto pelos emigrantes continua a ver -se seriamente comprometido por falhas estruturais de i nformação, planeamento e organização administrativa. É assim, particularmente, no que respeita às eleições presidenciais. Estas falhas assumem gravidade especial quando se traduzem, na prática, na exclusão silenciosa de centenas de milhares de eleitores do processo democrático, do que resulta a negação à diáspora de direitos plasmados na Constituição e, pois, em actos eleitorais necessariamente menos representativos da vontade popular. Trata-se de uma urgência democrática que conclama por medidas imediatas no sentido da sua resolução. Contudo, têm sido numerosas as queixas provenientes das comunidades emigrantes quanto à inexistência ou extrema dificuldade de acesso a informação oficial nos sítios electrónicos dos consulados portugueses. Em muitos casos, os consulados não disponibilizam qualquer referência às eleições presidenciais na sua página inicial; em outros, essa informação encontra-se dispersa, incompleta ou escondida em secções de difícil acesso, o que a faz pouco menos que invisível para o cidadão c omum. Acresce que há situações em que circula, entre 2 os eleitores, informação contraditória ou equívoca quanto à abertura dos consulados no dia da votação, do que resulta desconfiança, confusão e desmobilização eleitoral. A fragmentação geográfica da rede consular e a distância face aos consulados — frequentemente situados a largas centenas de quilómetros do local de residência dos eleitores — agrava o problema. Quando um cidadão emigrante determina impor -se o sacrifício de deslocações longas de forma a poder votar, fá-lo na convicção de que o consulado em causa estará aberto, de que conhece o horário exacto de funcionamento e de que cumpre todos os requisitos legais para poder votar. Este défice de informação faz do cumprimento de um dever básico de cidadania um transtorno insuportável e desnecessário. De outro modo, persiste uma profunda incompreensão entre os eleitores emigrantes quanto à obrigatoriedade do voto presencial em eleições presidenciais, conforme determinado pelo Art. 70.º da Lei Eleitoral do P residente da República. Muitos cidadãos, habituados a receber em casa boletins de voto por correio noutros actos eleitorais, desconhecem que tal modalidade não se aplica às presidenciais, situação que não é devidamente explicada nem comunicada pelas autori dades competentes. Esta falha de informação contribui para expectativas frustradas, perda de confiança nas instituições e, naturalmente, para o aumento da abstenção. É espantoso que o Estado continue hoje a falhar na obrigação de informar os seus cidadãos sobre quando, onde e como podem votar. A transparência e a acessibilidade da informação eleitoral não são, na verdade, meros detalhes administrativos: são condições essenciais para a efectividade dos direitos políticos e para a própria credibilidade do regime democrático. Por muito que o calendário eleitoral se encontre avançado e se aproximem as eleições, a urgência e importância da situação justifica a adopção imediata de medidas que assegurem a divulgação da informação eleitoral relevante por parte de todos os consulados portugueses, bem como o início de um processo de reflexão legislativa que permita, no futuro, alargar as modalidades de voto nas eleições presidenciais aos cidadãos residentes no estrangeiro. Assim, impõe -se que o Governo actue resolutam ente no sentido do estabelecimento de regras gerais e inteligíveis quanto à divulgação de informação eleitoral nos sítios electrónicos consulares e promovendo campanhas de esclarecimento junto das comunidades emigrantes, recorrendo igualmente às redes sociais e outros canais digitais de comunicação institucional. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 3 1. Imponha a toda a re de consular portuguesa a obrigação de disponibilizar, de forma visível e destacada na página inicial dos seus sítios electrónicos oficiais, informação clara e actualizada sobre as eleições presidenciais, designadamente a data da votação, os horários de fun cionamento no dia eleitoral, o local exacto onde o voto pode ser exercido, os documentos necessários para o exercício do direito de voto, a possibilidade ou impossibilidade de voto por correspondência nas eleições presidenciais e outras informações úteis e/ou relevantes. 2. Assegure a uniformização dessa informação, através de orientações vinculativas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, garantindo que todos os consulados comunicam os mesmos dados, de forma clara, acessível, atempada e em língua portuguesa. 3. Promova uma campanha de informação institucional dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, utilizando os canais oficiais do Estado, redes sociais e plataformas digitais, com o objectivo de esclarecer as condições de participação nas eleições presidenciais. 4. Reforce a articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Comissão Nacional de Eleições, de maneira a garantir uma resposta célere às dúvidas e reclamações apresentadas pelos eleitores emigrantes durante os períodos eleitorais. Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,