Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP

Projeto de Resolução n.º 1086/XVII/1.ª Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP A Rádio e Televisão de Portugal ocupa, há décadas, uma posição singular no panorama mediático nacional. Não apenas porque agrega canais de televisão, rádio, plataformas digitais, arquivo audiovisual e presença internacional, mas sobretudo porque continua a operar sob um modelo de financiamento e de governança que a distingue estruturalmente de todos os seus concorrentes privados. Essa singularidade, porém, não constitui por si só uma justificação para a sua manutenção na esfera do Estado. Pelo contrário: num contexto de maturação do mercado audiovisual, de transformações tecnológicas e consumo aceleradas e de elevada pressão sobre os recursos públicos, impõe-se reavaliar se faz sentido que o Estado continue a ser proprietário, financiador e gestor direto de um grupo de comunicação social. A discussão sobre a RTP não deixa de ser uma discussão sobre liberdade de escolha. O modelo de financiamento atual assenta numa contribuição audiovisual cobrada coercivamente através da fatura da eletricidade, independentemente de o contribuinte, individual ou coletivo, consumir, valorizar ou sequer desejar os conteúdos disponibilizados pela RTP. Ou seja, não estamos perante um modelo de adesão voluntária, nem perante um pagamento associado ao consumo efetivo de um serviço. Estamos perante um financiamento obrigatório de um operador específico, decidido pelo Estado e suportado por todos, incluindo por quem nunca vê canais televisivos RTP, nunca ouve as suas rádios e nunca utiliza as suas plataformas digitais. Isto colide com uma conceção liberal da cidadania, da justiça fiscal e da autonomia individual. Numa sociedade aberta, a regra deve ser simples: cada cidadão deve poder escolher aquilo que consome e pagar em função dessa escolha, e não ser forçado a financiar um operador mediático por imposição administrativa estatal. Esta questão é tanto mais relevante quanto a RTP já não atua num contexto de escassez de oferta. O mercado português, que se tem demonstrado dinâmico, dispõe hoje de operadores privados televisivos e radiofónicos consolidados, bem como de uma multiplicidade de plataformas digitais, serviços on demand e meios alternativos de acesso à informação, ao entretenimento e à cultura. A premissa histórica de que o Estado precisava de ser produtor direto de conteúdos para garantir pluralismo, informação e acesso deixou de ser convincente. O pluralismo não exige, por si só, a propriedade pública de um operador; depende antes de regras transparentes, concorrência leal, liberdade editorial e regulação imparcial. O Estado deve assegurar esse quadro e não precisa de ser ele próprio concorrente no mercado. Essa sobreposição entre as funções de regulador e de operador gera distorções económicas e institucionais que se tornaram cada vez mais difíceis de justificar. E, independentemente do conceito de serviço público que se tenha, depois de definidos objetivos e âmbito, existem alternativas à operação desse serviço que não passam pela propriedade pública de empresas e recursos. Em segundo lugar, a situação atual da RTP evidencia um desfasamento persistente entre os recursos que consome e os resultados que entrega. A RTP vive fortemente dependente de receitas públicas. Em 2025, de acordo com o relatório de contas da empresa, cerca de 82,6% das suas receitas operacionais tiveram origem na contribuição para o audiovisual, enquanto a componente comercial permaneceu comparativamente reduzida. Ainda assim, essa estabilidade financeira garantida pelo Estado não se converteu em aumento de audiências, muito menos de liderança de mercado, nem sobretudo em superior eficiência operacional, nem em robustez financeira comparável à dos operadores privados. Pelo contrário, a RTP apresenta fragilidades estruturais evidentes, com baixa rentabilidade, reduzida capacidade de geração de caixa e um histórico acumulado de destruição de valor. Esse contraste torna-se especialmente expressivo quando se analisa a produtividade e a relação entre custos e resultados. A RTP registou, segundo o seu relatório de contas, gastos com pessoal superiores a 106 milhões de euros para um universo de 1764 colaboradores, o que se traduz num custo médio por trabalhador particularmente elevado. Em simultâneo, os indicadores de geração de valor por colaborador são modestos, revelando uma estrutura pesada, pouco flexível e menos eficiente do que aquela que se observa em operadores privados sujeitos à lógica concorrencial. O EBITDA por colaborador foi de €4.164, um valor muito reduzido, especialmente quando comparado com o custo médio anual por colaborador, situado nos €60.842. A margem operacional é estreita, e o peso dos custos com pessoal sobre o valor efetivamente gerado revela uma organização em que a lógica de sustentabilidade económica foi secundarizada durante demasiado tempo. O essencial aqui não é fazer um juízo sobre os trabalhadores; é reconhecer que o modelo de gestão pública da RTP não criou os incentivos certos para maximizar produtividade, racionalizar custos e ajustar recursos à procura real. Também do ponto de vista patrimonial e financeiro, o retrato é eloquente. A RTP mantém ativos relevantes, tangíveis e intangíveis, desde imóveis e terrenos ao arquivo audiovisual, passando por marcas, canais, rádios, plataformas e capacidade instalada de produção. Mas esse património coexistiu com uma degradação do equilíbrio financeiro da empresa, a ponto da RTP assinalar capitais próprios negativos, resultados transitados profundamente desfavoráveis e uma opacidade significativa na afetação de ativos e passivos por unidade de negócio. Isto é especialmente relevante porque mostra que o problema da RTP não é a ausência de ativos, nem a inexistência de potencial económico; o problema é a incapacidade da estrutura atual para transformar esse potencial em valor, sustentabilidade e retorno para os contribuintes. Prova disso é que pela primeira vez em 10 anos a RTP apresentou um resultado negativo, de 3,9 milhões de euros. A própria administração explica que tomou medidas para diminuir o peso da estrutura, o que justifica a diminuição de pessoal, mas ainda assim a empresa quando comparada com os seus dois principais concorrentes apresenta rácios de gestão bastante piores, indicando ainda um longo caminho pela frente. A manutenção do status quo significa prolongar uma lógica em que o Estado suporta o risco, os cidadãos pagam a fatura e a empresa continua sem os instrumentos certos para competir em igualdade no mercado. A possibilidade de privatização surge, por isso, como resposta a três problemas centrais. O primeiro é um problema de legitimidade: não é justo obrigar todos os cidadãos a financiar, de forma indistinta, um conjunto de canais, marcas e plataformas que muitos não consomem. O segundo é um problema de eficiência: o modelo atual não promove boa gestão, nem favorece a afetação racional de recursos, nem estimula a inovação ao ritmo exigido pelo setor. O terceiro é um problema de neutralidade concorrencial: a RTP compete, mesmo com limitações de acesso a receitas publicitárias, com operadores privados num mercado em que beneficia de estabilidade financeira garantida por via pública, distorcendo o ambiente concorrencial e enfraquecendo a lógica de mercado. A privatização permite corrigir estas três distorções: devolve liberdade ao consumidor, impõe disciplina de gestão e restabelece equilíbrio concorrencial no setor. Importa, contudo, sublinhar que defender a privatização não equivale a defender improvisação. Qualquer decisão séria nesta matéria exige um processo prévio de levantamento, organização e separação de informação que hoje simplesmente não existe com a granularidade necessária. Aliás, qualquer decisão, mesmo para quem defende a manutenção da RTP na esfera pública, devia estar assente em dados e granularidade. Esta é talvez uma das conclusões mais importantes: antes da tomada de decisões finais, de caminhos a seguir, é indispensável conhecer com precisão o que existe, quanto vale, onde estão os custos, quais os passivos associados e que capacidade real de geração de receitas existe em cada canal, marca ou plataforma. Sem essa base informativa, qualquer decisão, nomeadamente de uma privatização, corre o risco de assentar em pressupostos frágeis, subavaliando ativos públicos ou transferindo para terceiros problemas mal diagnosticados. Essa insuficiência de informação começa pela ausência de desagregação financeira por unidade de negócio. Não basta conhecer a fotografia agregada da RTP. É necessário dispor de demonstrações financeiras detalhadas por canal, por rádio, por plataforma digital e por estrutura regional. É preciso separar receitas, custos diretos, investimentos, passivos, contratos relevantes, ativos e estrutura de recursos humanos por cada unidade operacional. Só assim será possível perceber quais os ativos com maior capacidade de valorização, quais os segmentos que justificam alienação autónoma, quais os que requerem reestruturação prévia e quais os que poderão ser objeto de concessão, parceria ou até encerramento. Esta ausência de segmentação é, em si mesma, mais um exemplo da rigidez e opacidade associadas ao modelo de gestão pública da empresa. Em paralelo, torna-se indispensável uma auditoria patrimonial e financeira independente. Os ativos tangíveis da RTP, nomeadamente edifícios, terrenos, infraestruturas técnicas e equipamentos, têm de ser avaliados por entidades externas com metodologia atualizada e georreferenciada, para se conhecer o seu real valor de mercado. O mesmo vale para os ativos intangíveis: arquivo audiovisual, marcas, catálogo, direitos, plataformas digitais, notoriedade e capacidade de distribuição. Em particular, para que possa ser corretamente apurado o potencial estratégico do arquivo audiovisual, é necessário clarificar o tratamento contabilístico de operações antigas que hoje distorcem a leitura do balanço. O que está em causa é que em 2011 o Estado Português “comprou” o arquivo audiovisual da RTP. Passados 15 anos, a RTP continua sem ter entregado o arquivo ao Estado, mantendo por isso registado um passivo de 150 milhões de euros que distorce a realidade financeira da empresa. Na verdade, esta operação não correspondeu a uma verdadeira alienação patrimonial, tendo funcionado sobretudo como uma forma indireta de reforço dos capitais próprios da RTP por parte do Estado. Nesse contexto, impõe-se reavaliar o respetivo tratamento contabilístico, de modo a assegurar uma representação mais fiel da situação patrimonial e financeira da empresa. Um processo de privatização sério exige que esse património seja identificado, titulado, valorizado e reorganizado antes de qualquer decisão. A mesma exigência de detalhe aplica-se ao lado do passivo. É preciso mapear locações financeiras, empréstimos, provisões, contingências jurídicas, obrigações laborais e responsabilidades pós-emprego, percebendo a sua afetação concreta a cada unidade de negócio. Sem isso, nenhum potencial investidor poderá avaliar adequadamente o risco associado a cada segmento, e o Estado não poderá negociar em posição de força. Existe ainda a necessidade de identificar compromissos fora de balanço, cláusulas contratuais sensíveis, direitos adquiridos e eventuais encargos futuros que possam condicionar a operação. Isto não é um detalhe técnico: é uma condição prévia para proteger o interesse público e evitar que uma privatização seja atacada por falta de transparência ou por insuficiência de preparação. A privatização não é um ato único e monolítico, mas um leque de possibilidades que devem ser ponderadas em função da informação disponível e dos objetivos políticos e económicos definidos. Um primeiro modelo é o da alienação total da RTP, um segundo modelo é o da privatização parcial ou faseada, com alienação de unidades de negócio específicas. Outra opção passa pela reestruturação societária prévia, incluindo a eventual separação entre uma entidade operacional viável e uma outra que concentre ativos obsoletos, passivos problemáticos ou obrigações especialmente onerosas. Pode ainda preservar-se, não a propriedade pública da empresa, mas apenas determinadas obrigações de interesse público através de instrumentos alternativos, surgindo aqui, uma vez mais, a relevância de definição o mais objetiva possível do conceito de serviço público. A privatização da RTP não pode ser reduzida a um falso dilema entre manter tudo como está ou abandonar qualquer preocupação com o interesse público. O verdadeiro debate é outro: saber se os objetivos públicos que hoje se invocam exigem realmente propriedade pública, ou se podem ser assegurados com maior eficiência, menor custo e maior respeito pela liberdade individual através de mecanismos alternativos. É precisamente esse o caminho defendido pela Iniciativa Liberal. E é precisamente aí que a privatização ganha densidade política: não como mero gesto ideológico, mas como reforma do modo como o Estado se relaciona com os cidadãos, com o mercado e com os seus próprios limites. Mais do que decidir desde já uma única solução fechada, importa reconhecer uma prioridade política anterior: o país precisa de reunir a informação necessária para poder decidir de forma informada e responsável. E essa decisão, uma vez tecnicamente sustentada, deverá orientar-se para a retirada progressiva ou integral do Estado da exploração direta da RTP, devolvendo aos portugueses liberdade de escolha, ao mercado condições mais equilibradas de concorrência e ao Estado maior foco nas suas funções essenciais. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Promova, com carácter de urgência, uma auditoria financeira, patrimonial, operacional, fiscal e jurídica independente à RTP e a todas as entidades, participações e ativos integrados na sua esfera, incluindo canais, rádios, plataformas digitais, arquivo audiovisual, património imobiliário, contratos e responsabilidades contingentes; Determine a elaboração de demonstrações financeiras desagregadas por unidade de negócio, incluindo, pelo menos, cada canal de televisão, cada estação de rádio, cada plataforma digital e cada estrutura regional, com separação clara de receitas, custos diretos, custos partilhados, ativos, passivos, investimentos e recursos humanos afetos; Proceda a uma avaliação independente e atualizada dos ativos tangíveis e intangíveis da RTP, incluindo edifícios, terrenos, centros de emissão, equipamentos, marcas, arquivo audiovisual, direitos de transmissão, catálogo, plataformas digitais e demais ativos suscetíveis de monetização ou alienação e partilhe esta avaliação com a Assembleia da República; Clarifique o enquadramento contabilístico e patrimonial do arquivo audiovisual da RTP e das operações a ele associadas, de forma a assegurar uma representação fiel da situação económico-financeira da empresa e a evitar distorções relevantes na avaliação do seu valor de mercado; Identifique, quantifique e publique, com o detalhe legalmente admissível, todos os passivos financeiros, laborais, contratuais, regulatórios e contingentes relevantes, incluindo locações financeiras, provisões, benefícios pós-emprego, litígios pendentes, indemnizações potenciais e obrigações extrapatrimoniais ou fora de balanço e partilhe esta informação com a Assembleia da República; Elabore um plano de reestruturação societária e operacional da RTP que permita, se necessário, separar ativos viáveis e estratégicos de ativos obsoletos, passivos problemáticos ou unidades estruturalmente deficitárias, garantindo transparência e maximização de valor no processo de alienação e partilhe este plano com a Assembleia da República; Desenvolva uma avaliação económico-financeira prospetiva, incluindo modelos de valorização assentes em fluxos de caixa futuros, cenários alternativos de monetização e análise de sensibilidade, que permitam determinar o valor económico da empresa e das suas várias unidades de negócio em contexto concorrencial e partilhe esta análise com a Assembleia da República; Prepare a eliminação progressiva da Contribuição para o Audiovisual, substituindo o atual modelo coercivo por um enquadramento baseado na liberdade de escolha dos consumidores e no pagamento voluntário por serviços efetivamente utilizados; Assuma como objetivo político a privatização integral da RTP, por ser a solução estruturalmente mais coerente para pôr fim ao financiamento coercivo de um operador mediático específico, reduzir a presença direta do Estado no setor da comunicação social e promover maior liberdade de escolha, concorrência e independência editorial; Suspenda quaisquer decisões suscetíveis de desvalorizar artificialmente a empresa antes da sua alienação, nomeadamente medidas que reduzam sem compensação adequada as suas receitas próprias e a sua capacidade de valorização em mercado; Estude os diversos modelos de execução da privatização, incluindo venda integral, alienação faseada, autonomização de unidades, concessão de ativos específicos e eventual separação societária prévia, fundamentando de forma expressa as vantagens, riscos e impacto orçamental de cada opção; Privilegie, na decisão final, o modelo que assegure a saída integral do Estado da exploração direta da RTP, evitando soluções híbridas ou transitórias que perpetuem distorções concorrenciais e a dependência do sector em relação ao financiamento público; Prepare um quadro de transição operacional que salvaguarde a continuidade da emissão, o cumprimento dos contratos em vigor e a previsibilidade do processo para trabalhadores, fornecedores, parceiros e audiências, sem comprometer o objetivo de privatização; Elabore um plano de transição laboral, assente em previsibilidade, respeito pelos direitos legalmente adquiridos, mobilidade, requalificação e eventual redimensionamento da estrutura, tendo em vista adequar a organização da RTP a critérios de eficiência, produtividade e sustentabilidade económica; Reveja o enquadramento legal aplicável à RTP, incluindo a Lei da Televisão, a Lei da Rádio, o contrato de concessão e demais normas relevantes, de modo a remover o estatuto especial do operador público e a permitir que, após privatização, os seus canais, rádios e plataformas possam atuar em igualdade de circunstâncias com os restantes operadores privados; Promova a eliminação de limitações ou benefícios concorrenciais, obrigações diferenciadas e mecanismos de financiamento público associados ao estatuto estatal da RTP, garantindo um quadro regulatório uniforme, neutro e concorrencialmente equilibrado; Garanta que quaisquer objetivos de interesse público que o Estado entenda preservar no setor audiovisual sejam prosseguidos, não através da manutenção de um operador estatal, mas por via de mecanismos alternativos, transparentes e concorrenciais, como contratação de conteúdos, concursos públicos, obrigações regulatórias gerais ou instrumentos equivalentes compatíveis com uma economia aberta. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Rodrigo SaraivaAngélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha