Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais

Projeto de Resolução n.º 1321/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais Exposição de motivos Para que uma pena cumpra as próprias finalidades, é indispensável que a respetiva execução decorra de forma efetiva, adequada e em condições compatíveis com os fins que a justifica. Ora, para tal, não basta a mera privação de liberdade determinada por decisão judicial: é necessário, também, assegurar que o cumprimento da sanção decorre num quadro de segurança, ordem e estabilidade, capaz de, não só, fazer cumprir a sua mais importante finalidade de reinserção social do agente, mas também de salvaguardar a integridade física dos reclusos e dos profissionais. Um sistema prisional incapaz de prevenir ou responder adequadamente a situações de violência, à circulação de objetos, ao tráfico de estupefacientes, entre outras condutas criminosas, não é um sistema prisional eficaz e acaba, até, por se tornar inócuo. É, contudo, infelizmente, o sistema prisional que temos hoje. Os reclusos, ao entrar na prisão, em vez de serem reabilitados, continuam a sua prática criminosa, não tendo nada mais a perder. Só nos primeiros cinco meses do ano de 2026 morreram 28 pessoas nas prisões portuguesa, mortes estas que o Sindicato do Corpo da Guarda Prisional atribui, maioritariamente, ao consumo de drogas sintéticas. Atualmente, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Profissionais disponibiliza, de forma pública, informação estatística sobre a população prisional com periodicidade quinzenal e um outro conjunto de quadros estatísticos anuais, abrangendo, nomeadamente, o número de mortes segundo a respetiva causa. Não existe, contudo, qualquer informação pública sobre práticas criminosas, nomeadamente agressões a guardas, agressões entre reclusos, evasões, tentativas de evasão, número de objetos ilegais apreendidos, bem como substâncias ilícitas, motins e outros incidentes graves. Sem informação, fica impossibilitada a discussão e reflexão sobre a reabilitação do sistema prisional, bem como melhoria das condições de segurança dos reclusos e dos guardas. A criação de um Relatório Mensal de Segurança e Ocorrências Prisionais permitirá, assim, transformar dados atualmente dispersos num instrumento permanente de diagnóstico e prevenção, permitindo acompanhar a evolução das principais ameaças à segurança prisional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Publique mensalmente relatório sobre a segurança nos estabelecimentos prisionais, relativo ao mês imediatamente interior, que reúna de forma sistematizada e completa os principais indicadores relativos à segurança prisional. O relatório deve incluir informação relativa a: Agressões e tentativas de agressão a Guardas Prisionais e demais funcionários; Agressões e tentativas de agressão entre reclusos (as). Evasões e tentativas de evasão dos reclusos (as). Apreensões de telemóveis e outros equipamentos não autorizados; Apreensões de substâncias ilícitas e armas; Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA