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Projeto de Resolução n.º 403/XVII/1.ª
Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido
Exposição de Motivos
O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos
gerais da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio,
é extenso e disperso, tendo como principal benefício o reconhecimento de um regim e
de antecipação da idade da reforma. Entre as profissões actualmente abrangidas
contam-se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores abrangidos por
acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores da Empresa
Nacional de Ur ânio, S.A., trabalhadores das minas, controladores de tráfego aéreo,
bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector portuário.
Nos últimos anos, várias categorias profissionais, incluindo médicos, enfermeiros,
professores e trabalhadores por turnos, têmsolicitado formalmente a sua inclusão neste
regime, sendo necessária, como o PAN tem vindo a defender, uma avaliação transversal
e criteriosa, evitando decisões casuísticas e garantindo igualdade de tratamento entre
profissionais submetidos a condições laborais comparáveis.
No entanto, não tendo ainda acontecido a devida apreciação transversal destas
reivindicações, importa constatar que a profissão médica se caracteriza por exigência
física, emocional e psicológica excecional. Os médicos do Serviço Nacion al de Saúde
enfrentam jornadas longas, irregulares e imprevisíveis, incluindo trabalho noturno, em
fins de semana e feriados, com horas suplementares muitas vezes obrigatórias. A
responsabilidade profissional é extrema, envolvendo decisões críticas de vidaou morte,
frequentemente sob elevada pressão e vigilância constante.
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Os médicos estão permanentemente expostos a riscos biológicos, químicos e físicos,
incluindo agentes infecciosos graves, situação agravada durante a pandemia de COVID-
19. Além disso, a v iolência verbal e física em contextos clínicos, como urgências,
contribui significativamente para o desgaste profissional. Estudos demonstram que
estas condições aumentam o risco de burnout, doenças cardiovasculares, stress pós -
traumático, depressão e suicídio entre os profissionais médicos.
A Federação Nacional dos Médicos, através de uma petição dirigida à Assembleia da
República, também solicitou o reconhecimento oficial da profissão médica como de
desgaste rápido, defendendo a proteção da saúde dos profissionais e a manutenção da
qualidade e segurança dos cuidados prestados pelo SNS.
Diante deste cenário, torna -se evidente a necessidade de reconhecer formalmente a
profissão médica como de desgaste rápido, garantindo proteção jurídica e social
adequada e permitindo a implementação de medidas que salvaguardem a saúde dos
profissionais e a qualidade do serviço prestado à população.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constitucionais e regime ntais aplicáveis, propõe que a
Assembleia da República adote a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que reconheça formalmente a
profissão médica como profissão de desgaste rápido, adotando todas as medidas
legislativas e regulamentares necessárias, em articulação com todos os sindicatos e
associações profissionais representativos do setor.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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