Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar Projeto de Resolução Nº 287/XVII/1ª Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control” Exposição de motivos A Comissão Europeia, no dia 11 de mario de 2025, apresentou uma proposta de Regulamento que apresenta como base o combate ao abuso sexual de crianças, mas vai muito além do mote com o qual foi apresentado. O que a proposta de Regulamento pretende implementar consiste na criação de um algoritmo de análise, desenvolvido pelas empresas detentoras das aplicações, que examinaria todo o conteúdo partilhado: mensagens, fotografias e vídeos, independentemente de estarem encriptados ou não. Caso o sistema, através de inteligência artificial e reconhecimento de padrões, classifique o conteúdo como ilegal é automaticamente enviado um relatório a um novo serviço europeu que o encaminharia para as autoridades de justiça competentes para a investigação. A aplicação deste sistema exigiria alterações profundas nos mecanismos atuais de encriptação. Para que os conteúdos pudessem ser analisados, seria necessário fazê-lo antes de serem encriptados, comprometendo a segurança ponto a ponto e criando vulnerabilidades suscetíveis de exploração por terceiros. A própria perceção destes riscos por parte das autoridades torna-se evidente quando se constata que os funcionários estatais estariam isentos desta vigilância, uma medida aplicável apenas aos cidadãos comuns. Esta proposta põe em causa direitos fundamentais como o direito à privacidade, à reserva da vida privada e à liberdade de expressão e entra em contradição com o disposto em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / várias normas constantes de legislação europeia, como o disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais e ainda o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Os alertas já foram dados repetidamente por várias entidades. Pela terceira vez desde 2023, cerca de 400 investigadores de vários centros de investigação na Europa dirigiram uma carta aberta à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu alertando para as graves consequências que o “Chat Control” representa a segurança e direitos fundamentais. Também a Comissão do Parlamento Europeu – Liberdade Cívicas, Justiça e Assuntos Internos – que se debruçou sobre esta matéria colocou em causa esta proposta e concluiu que quaisquer medidas têm de ser determinadas por um tribunal e apenas relativas a pessoas sobre as quais incida uma suspeita da prática destes crimes. Em Portugal, a Associação D3 (Defesa dos Direitos Digitais) já questionou o Governo sobre a constitucionalidade desta proposta, recordando que "a ordem jurídica constitucional portuguesa garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas”, nos termos do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa. Também a ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) critica o regulamento: "O Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) tem um objetivo inequivocamente crítico e importante, no entanto a iniciativa Chat Control é inequivocamente a opção errada para atingir este objetivo. A iniciativa traduz-se numa mutilação dos direitos fundamentais à privacidade, o que além de comprometer gravemente a segurança e a privacidade de toda a sociedade, demonstra uma fraca resposta ao problema que pretende resolver.". O Bloco de Esquerda rejeita liminarmente este Regulamento – e tem manifestado essa posição também no Parlamento Europeu -, porque pretende substituir o Estado de Direito por um sistema de vigilância automatizada que inverte a lógica da presunção de inocência e coloca em causa o exercício de direitos fundamentais ao impor limitações totalmente desproporcionais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / O combate a conteúdos ilegais nas redes sociais deve ser feito através dos meios judiciais já existentes, com supervisão adequada e com base em suspeitas fundamentadas. alternativas concretas que protejam as crianças sem pôr em causa os direitos fundamentais. Este combate passa pelo investimento em meios e formação especializada, a plena aplicação da Diretiva 2011/93/EU que já obriga os Estados-Membros a combater o abuso sexual infantil, e o investimento em educação e consciencialização para a segurança digital. Importa enfrentar as causas estruturais como a pobreza e fortalecer as linhas de apoio e proteção às vítimas, construindo assim uma resposta sólida ao problema, sem recorrer à vigilância indiscriminada da população. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Rejeite, através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209) – “Chat Control” -, na medida em que coloca em causa direitos fundamentais, como o direito à privacidade, à reserva da vida privada e à liberdade de expressão, e entra em contradição com o disposto em várias normas constantes de legislação europeia, como o disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais e ainda o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua