Elevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica

Projeto de Lei n.º 583/XVII/1.ª Elevação da Povoação de Alvorninha à Categoria de Vila Histórica Exposição de Motivos Caracterização da Povoação de Alvorninha Alvorninha apresenta-se como uma povoação de elevada densidade histórica, cuja origem remonta, com elevada probabilidade, ao período anterior à formação do Reino de Portugal. A inexistência de registo fundacional formal não obsta à identificação de uma ocupação humana antiga e contínua, sustentada em elementos toponímicos, documentais e historiográficos. A análise da toponímia local, designadamente os topónimos Alvorninha, Alqueidão e Almofala, aponta para uma matriz de influência árabe, enquadrável na ocupação muçulmana da Península Ibérica a partir do século VIII. Esta presença terá deixado marcas relevantes ao nível da organização agrícola, das técnicas produtivas e da introdução de novas culturas, contribuindo para a valorização do território. A reconquista cristã da região terá ocorrido por volta de 1143, no contexto das campanhas de D. Afonso Henriques, sendo plausível a sua passagem pelo território. Este momento marca a integração progressiva da região na estrutura política do nascente Reino de Portugal, sem prejuízo da continuidade de influências culturais anteriores. Posteriormente, Alvorninha integrou o domínio dos coutos de Mosteiro de Alcobaça, uma das mais relevantes estruturas monásticas e económicas do território português medieval. Este domínio caracterizou-se por uma organização agrária altamente estruturada, baseada em granjas agrícolas e numa exploração intensiva e racional dos solos, tornando esta região uma das mais produtivas do Reino. Neste enquadramento, Alvorninha assumiu uma posição de destaque, tendo sido sede de concelho no âmbito dos coutos alcobacenses. Enquanto unidade administrativa autónoma, dispunha de órgãos próprios de governo local, incluindo juízes ordinários, juízes dos órfãos e das sisas, bem como oficiais camarários, refletindo uma organização institucional consolidada. Esta realidade evidencia a sua centralidade territorial, a sua relevância político-administrativa e a sua capacidade de organização comunitária. O seu estatuto foi reforçado com a concessão de foral no início do século XIII, segundo o modelo de Santarém, instrumento jurídico que estruturava direitos, deveres e organização fiscal da comunidade. A documentação medieval atesta igualmente a existência de uma sociedade diversificada, composta por agricultores, artesãos e outros grupos sociais, bem como uma atividade económica significativa assente na produção de vinho, cereais, azeite e criação de gado. Alvorninha integrou o conjunto das principais vilas dos coutos de Alcobaça, sendo também local de instalação de granjas agrícolas de referência, que funcionavam como unidades modelo de exploração agrária. A importância económica e social da povoação refletia-se, assim, na sua capacidade produtiva, na organização do território e na fixação de população. Durante os séculos XVII e XVIII, Alvorninha manteve expressão relevante no plano demográfico e institucional, sendo testemunho disso a criação da Misericórdia local no início do século XVII, bem como a existência de estruturas de assistência, organização religiosa e administração local. À época, a povoação apresentava níveis populacionais e de organização superiores a outros núcleos urbanos da região, evidenciando a sua importância relativa. No plano administrativo, Alvorninha manteve o estatuto de concelho até às reformas liberais do século XIX. Em 1836, no contexto da reorganização administrativa do território nacional, foi extinto o concelho de Alvorninha, sendo o seu território integrado no concelho de Caldas da Rainha. Esta alteração marcou uma perda de centralidade administrativa, acompanhada por uma reconfiguração das dinâmicas económicas e demográficas, com crescente concentração na sede concelhia. Ainda assim, importa sublinhar que, até meados do século XIX, Alvorninha apresentava indicadores demográficos expressivos, chegando a superar, em determinados períodos, a população da atual sede de concelho, o que evidencia a sua relevância histórica enquanto centro de fixação populacional e de dinamização económica. Apesar da extinção do concelho, Alvorninha preservou uma identidade territorial própria, profundamente enraizada na sua história enquanto antiga sede administrativa, mantendo traços de organização comunitária, património histórico e relevância local. Atualmente, Alvorninha apresenta uma área de 37,6 km² e uma população de 2.646 habitantes, correspondendo a uma densidade populacional de 70,4 habitantes por km². A sua dimensão territorial, continuidade histórica e identidade própria afirmam-na como uma freguesia com expressão significativa no contexto do concelho em que se insere.   Situação Geográfica Alvorninha, situada a cerca de 11 km da cidade de Caldas da Rainha, é uma freguesia de caráter marcadamente rural, composta por mais de meia centena de núcleos populacionais dispersos, inseridos num território de matriz predominantemente agrícola. A atividade agrícola continua a assumir-se como o principal suporte económico local, mantendo um papel estruturante na ocupação do território, na fixação da população e na identidade socioeconómica da freguesia. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais Alvorninha dispõe de um conjunto diversificado de infraestruturas e serviços que asseguram respostas de proximidade à população, contribuindo de forma significativa para a coesão social, qualidade de vida e dinamização do território. Educação: Centro Escolar de Alvorninha (ensino básico e jardim de infância) Saúde: Extensão de saúde de Alvorninha Ação social: Associação de Desenvolvimento Social da Freguesia de Alvorninha Apoio domiciliário Centro de dia Estrutura residencial para pessoas idosas Infraestruturas desportivas e recreativas Campo de futebol em Casal do Rodo, na Ramalhosa Campo de futebol em Vila Nova Polidesportivo em Alvorninha Parque de merendas na Trabalhia Parque de merendas em Vale das Rodas, na Venda da Costa Parque de merendas no Moinho das Boisías Tecido associativo Associação de Desenvolvimento Social da Freguesia de Alvorninha Comissão Fabriqueira da Paróquia de Alvorninha Rancho Folclórico e Etnográfico “Os Azeitoneiros” Sociedade Filarmónica de Alvorninha Clube Motard São Rafael Associação Desportiva de Alvorninha Associação Cultural e Recreativa do Casal do Frade Associação Recreativa e Desportiva dos Chãos Associação Cultural e Desportiva da Laranjeira e Vale Serrão Associação Cultural, Desportiva e Recreativa dos Lobeiros Associação Recreativa Cultural e Desportiva da Moita A.N.D.A.R. – Associação para o Natural Desenvolvimento da Área da Ramalhosa Associação do Voluntariado Nossa Senhora da Graça da Ramalhosa Rancho Folclórico e Etnográfico da Apanha da Azeitona Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Santa Marta Associação Recreativa Cultural e Desportiva da Trabalhia Associação de Caçadores da Freguesia de Alvorninha Associação Recreativa e Cultural “Os Vilanovenses” Associação de Moradores “Entre Margens” Associação Desportiva e Recreativa Zambujalense Associação Cultural e Desportiva de Almofala Serviços Terminal ATM Posto de correios Balcão da Caixa de Crédito Agrícola Centro de gestão agrícola de Alvorninha A existência e diversidade destas infraestruturas e serviços evidenciam a capacidade de resposta da freguesia às necessidades da população, bem como uma dinâmica social e institucional consolidada, fatores que reforçam a sua relevância no contexto do concelho em que se insere. Turismo Alvorninha dispõe de recursos com interesse turístico e patrimonial, destacando-se o Moinho das Boisías, elemento singular da identidade local e da tradição molinológica nacional. O Moinho das Boisías foi recuperado em 2018 pelo Município de Caldas da Rainha, em colaboração com a Junta de Freguesia de Alvorninha, com o objetivo de preservar e divulgar os processos tradicionais de moagem de trigo e milho, bem como a produção de farinha. Ao contrário da generalidade dos moinhos existentes em território nacional, predominantemente construídos em pedra, este equipamento apresenta uma estrutura integralmente em madeira, com cerca de sete metros e meio de altura, constituindo um exemplar raro no panorama nacional. Trata-se do único moinho de madeira ainda capaz de funcionar em Portugal, assumindo-se como uma referência. A sua estrutura assente em oito pilares de madeira representa um relevante testemunho de engenharia tradicional, sendo frequentemente objeto de interesse por parte de visitantes, investigadores e estudantes. A envolvente do moinho encontra-se valorizada com a existência de um parque de merendas e de equipamentos de fruição paisagística, designadamente o denominado “Baloiço da Mó”, proporcionando um espaço de lazer e contemplação com ampla vista sobre o território da freguesia. Este conjunto constitui um importante ativo turístico local, contribuindo para a valorização do património, a promoção do território e a dinamização da freguesia de Alvorninha. Alojamento local e turismo rural Quinta Laranja - Turismo Rural Casal das Flores - Alojamento Local Casal do Avô Francisco - Alojamento Equinatura - Alojamento / Hostel Quintas de referência Quinta do Paço Quinta Vale Formoso Percursos pedestres PR1 - Rota da Barragem (3 km) Percurso com início junto ao Pavilhão Dom José Policarpo, passando pela Igreja de Alvorninha e desenvolvendo-se em direção à barragem e respetiva ribeira. Após a travessia do paredão no sentido sul, o trajeto prossegue por trilhos de vegetação densa, com predominância de sobreiros, pinheiros e eucaliptos, junto à albufeira de Alvorninha. Na fase final, atravessa o aldeamento do Casal do Souto e zonas agrícolas características da região. PR5 - Rota de Alvorninha (9,3 km) Percurso com início igualmente junto ao Pavilhão Dom José Policarpo, com passagem pela Igreja de Alvorninha e descida em direção à ribeira e barragem. O trajeto segue pela Rua das Flores, contornando a barragem pelo lado norte até aos aldeamentos de Cumeira da Cruz e Almofala, regressando posteriormente à zona da barragem. Atravessa novamente o paredão e prossegue por trilhos em zona florestal densa, até ao ponto de partida. Património Cultural No plano patrimonial, Alvorninha apresenta um conjunto relevante de elementos de valor histórico, arquitetónico e religioso, que testemunham a sua identidade e continuidade ao longo dos séculos. Património religioso e edificado Igreja Matriz de Alvorninha, dedicada a Nossa Senhora da Visitação, exemplar do estilo manuelino datado do século XVI, caracterizado pela riqueza ornamental, com motivos vegetalistas e pela presença da esfera armilar, símbolo associado aos Descobrimentos Portugueses. No espaço envolvente destaca-se ainda um painel de azulejos evocativo da passagem de D. Afonso Henriques por Alvorninha, após a conquista de Santarém. Busto em memória de D. José Policarpo, localizado no recinto da Igreja Matriz de Alvorninha Capelas Capela de Nossa Senhora das Necessidades de Almofala Capela do Senhor da Misericórdia de Alvorninha Capela de Nossa Senhora da Glória do Casal do Frade Capela do Senhor Jesus do Calvário da Cumeira da Cruz Capela de São Pedro da Malásia Capela de Nossa Senhora da Luz da Moita Capela de São Francisco do Pego Capela de Nossa Senhora da Graça da Ramalhosa Capela de Sant’Ana de Santana Capela de Santa Marta Capela de São Clemente Capela de Nossa Senhora da Esperança da Trabalhia Capela de São Sebastião de Vila Nova Capela de Santo Amaro do Zambujal Este conjunto patrimonial evidencia a relevância histórica e cultural da freguesia, bem como a preservação de um património identitário fortemente enraizado na comunidade local. Festas e Romarias A freguesia de Alvorninha apresenta uma forte tradição festiva e comunitária, traduzida na realização anual de diversas festas e romarias, que constituem momentos de convívio, identidade e coesão social. Ao longo do ano, realizam-se cerca de uma dezena de festas nas diferentes aldeias da freguesia, dinamizadas pelas associações locais, que promovem o encontro entre populações e valorizam as tradições e especificidades de cada lugar. Estas iniciativas concentram-se maioritariamente nos meses de junho e julho. Na sede de freguesia, destaca-se a realização de uma festa promovida pela Junta de Freguesia, que congrega as associações das várias localidades, assumindo-se como um momento de união da comunidade. Assume igualmente particular relevância a festa do Senhor da Misericórdia, de natureza religiosa, que integra o calendário festivo local e mobiliza a participação da população. Este conjunto de manifestações evidencia a vitalidade do tecido associativo e o forte enraizamento das tradições culturais na freguesia de Alvorninha.   Atividades Económicas A atividade económica da freguesia de Alvorninha assenta predominantemente no setor agrícola, que continua a constituir o principal suporte produtivo local. Não obstante a sua relevância, este setor enfrenta desafios estruturais, designadamente ao nível da fragmentação das parcelas agrícolas e das dificuldades de escoamento e comercialização da produção. Neste contexto, assume particular destaque a Frutalvor, organização de produtores e central fruteira reconhecida como uma das principais referências na produção de maçã e pera na região Oeste. Importa salientar que os seus fundadores e uma parte significativa dos produtores associados têm origem na freguesia de Alvorninha, evidenciando o peso do território neste setor. Paralelamente, destaca-se o Mercado de Santana, realizado aos domingos, que constitui uma das atividades comerciais mais relevantes da freguesia e da região envolvente. Este mercado assume particular expressão no contexto do Oeste, sendo amplamente reconhecido como um dos maiores e mais dinâmicos mercados ao ar livre da região Centro e do país. A conjugação entre a atividade agrícola, a organização produtiva e a dinâmica comercial evidenciam a importância económica da freguesia, bem como a sua capacidade de afirmação no contexto regional. Ambiente   A Barragem de Alvorninha constitui um elemento relevante no território, assumindo funções essenciais ao nível do apoio à atividade agrícola, nomeadamente na rega de pomares e vinhas, contribuindo para a sustentabilidade e produtividade da freguesia. Para além da sua função económica, este espaço apresenta também potencial ambiental e paisagístico, configurando-se como uma zona de interesse para a observação da fauna local e para a fruição do espaço natural. A sua presença reforça a ligação entre os recursos naturais e a atividade agrícola, evidenciando a importância do aproveitamento sustentável dos recursos hídricos no contexto da freguesia de Alvorninha. Transportes A freguesia de Alvorninha dispõe de serviços de transporte público rodoviário, assegurando a ligação à cidade de Caldas da Rainha e aos principais centros urbanos da região. O transporte escolar é garantido através de autocarros e viaturas afetas à Associação de Desenvolvimento Social da Freguesia de Alvorninha, assegurando a deslocação dos alunos no interior da freguesia e para estabelecimentos de ensino. A freguesia dispõe ainda de praça de táxis, reforçando as opções de mobilidade e assegurando serviços de proximidade à população.     Gastronomia A gastronomia da freguesia de Alvorninha, no concelho de Caldas da Rainha, caracteriza-se por uma forte matriz rural, assente na cozinha tradicional e na valorização de produtos locais. Destacam-se os grelhados servidos em pão caseiro, bem como as sandes de couratos, particularmente associadas ao Mercado de Santana, constituindo elementos identitários da oferta gastronómica local. Assume igualmente relevância a realização de festivais de sopas, que promovem a tradição culinária da freguesia e reforçam a dinâmica comunitária. A gastronomia local valoriza ainda os produtos agrícolas da região, bem como a doçaria tradicional, com destaque para as filhoses, e o fumeiro, evidenciando uma ligação direta entre produção local e práticas alimentares tradicionais. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 20 de Fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.º da referida na lei, nomeadamente pelo facto de ter sido sede de concelho, bem como habilitada, por via da referida lei a possibilidade de elevação da povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei:   Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Alvorninha, no concelho das Caldas da Rainha, à categoria de Vila Histórica. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Alvorninha, no concelho das Caldas da Rainha, é elevada à categoria de Vila Histórica. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2026, As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Os Deputados do GP/CDS-PP, Hugo Soares Paulo Núncio Hugo Patrício Oliveira João Pinho de Almeida João Antunes dos Santos Ricardo Carvalho Célia Freire Liliana Sousa Dulcineia Catarina Moura Andreia Neto Almiro Moreira Olga Freire Marco Claudino Carlos Silva Santiago Joana Seabra José Lago Gonçalves Alberto Machado Amílcar Almeida Fernando Queiroga Francisco Pimentel Germana Rocha Gonçalo Dinis CapitãoGonçalo Lage Hernâni Dias