Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Documento integral 1 Projecto de Lei n.º 337/XVII/1.ª Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Exposição de motivos A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, procedeu à alteração da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, prevendo um conjunto de medidas no sentido do reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento. Um dos aspetos mais importantes da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro é precisamente o direito ao esquecimento, previsto no respectivo artigo 3.º, que reconhece às pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência o direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e de crédito aos consumidores. Deste direito decorre que estes consumidores não podem ser sujeitos a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro e não podem ver recolhidas ou tratadas pelas instituições de crédi to ou seguradoras quaisquer informações de saúde relativas à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência – pelo prazo de 10 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada ), de 5 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no caso de patologia superada entes dos 21 anos de idade) e de 2 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada). Note-se, contudo, que, apesar da consagração legal do direito ao esquecimento, a sua operacionalização e efectividade prática dependerá sempre da existência de um acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros ou de um Decreto -Lei substitutivo de tal acordo, cujo enquadramento se encontra no artigo 15.º-A do regime jurídico do contrato de seguro, 2 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. No âmbito deste acordo deverão ser previstas e concretizadas, entre outras: a fixação de uma grelha de referência que pe rmita definir os termos e prazos, mais favoráveis do que os previstos na lei, para cada patologia ou incapacidade, em linha com o progresso terapêutico, os dados científicos e o conhecimento sobre o risco de saúde, de crédito ou segurador que cada patologia ou incapacidade represente; medidas que garantam o acesso ao crédito sem discriminação; regras sobre a informação do consumidor passível de tratamento; mecanismos de mediação entre os clientes e as seguradoras ou instituições de crédito; orientações sobr e a informação obrigatoriamente divulgada pelas instituições de crédito; e um mecanismo de pooling dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência. Apesar de esta Lei ter resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 691/XIV/2ª, apresentado pelo PS, no seu âmbito foram consagradas um conjunto de importantes alterações que resultaram de propostas apresentadas pelo PAN em sede da respetiva discussão na especialidade, que estando alinhadas com as práticas existentes noutros países, procuraram dar respostas às preocupações expostas pela ACREDITAR – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, pelo CAD – Centro Anti Discriminação VIH e pela Liga Portuguesa Contra o Cancro. Destas propostas do PAN consagradas na Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro destacam-se em concreto: - A garantia de que o direito ao esquecimento se aplica às pessoas que superaram situações de risco agravado e que apesar de terem comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, ainda tenham de realizar tratamentos coadjuvantes – o que permitirá abranger doentes com VIH, Hepatite C e doentes com certos cancros; - A previsão de um quadro sancionatório aplicável aos ba ncos e às seguradoras quando violem o direito ao esquecimento ou os outros direitos previstos no acordo relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde. Uma proposta que, contrariamente ao que sucedia na proposta inicial do PS, assegura que o incumprimento desta nova legislação não fica sem qualquer consequência e que garantirá a aplicação de coimas com um valor entre 20 e 30 vezes o valor da 3 retribuição mínima mensal garan tida (ou seja, entre 13.300 e 19.950 euros) à entidades que violarem as disposições que consagram o direito ao esquecimento; - O reforço das medidas de publicidade e de informação ao consumidor, que passam a estar previstas no âmbito do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros, que tem de prever um conjunto de informação que obrigatoriamente tem de ser divulgada no site dos bancos e das seguradoras; - A necessidade de actualização da grelha de referência que permita definir os termos e prazos para o direito ao esquecimento em cada patologia ou incapacidade, tenha de ser obrigatoriamente atualizada a cada 2 anos, algo que garantirá um maior alinhamento com o progresso terapêutico, os dados científicos e o conhecimento sobre o risco de saúde de cada p atologia, e assim melhor proteger os direitos dos doentes e de pessoas que venceram certas doenças. - Os prazos referentes ao direito ao esquecimento passam a aplicar -se também à informação requerida no âmbito laboral ao abrigo do Código do Trabalho (que, até aqui, permitia que se exigisse aos trabalhadores informação sobre a sua saúde quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade profissional o justificassem). Volvidos quase 4 anos de vigência e sem prejuízo de alguns pontos do regime ca recerem de operacionalização prática, com a presente iniciativa o PAN pretende alargar, a partir de 1 de janeiro de 2027, o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando para o efeito a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril , e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. O alargamento proposto surge plenamente alinhado com o disposto na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro ‒ rumo a uma estratégia abrangente e coordenada (2020/2267(INI)). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 4 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) à segunda alteração da Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro; b) à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro, e pela Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro Os artigos 3.º e 6.º-A da Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.° […] 1 - As pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação , de crédito aos consumidores, e de crédito para fins comerciais ou profissionais, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, garantindo que: a) […]; b) […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]. 1 Artigo 6.º - A [...] 1 - Compete às instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o consumidor,no acesso ao crédito à habitação, ao crédito ao consumo e de crédito para fins comerciais ou profissionais, sobre as condições aplicáveis por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência. 2 - [...].» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Os artigos 15.º -A da Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º - A [...] 1- [...] 2- [...]: a) Assegurar o acesso sem discriminação ao crédito à habitação, ao crédito aos consumidores e ao crédito para fins comerciais ou profissionais por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 - Qualquer pessoa que tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência tem, na qualidade de consumidor, direito a beneficiar do acordo 2 previsto no n.º 1 na contratação de crédito à habitação, de crédito aos consumidores, e de crédito para fins comerc iais ou profissionais, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...]. 9- [...]. 10- [...]. 11- [...]. 12- [...]. 13- [...]. 14- [...].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real