Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda

Documento integral O recurso ao qual tentou aceder não existe ou não se encontra disponível de momento. Por favor, tente mais tarde. --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 879/XVII/1.ª Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda Exposição de Motivos O mercado da habitação em Portugal continua a caracterizar-se por uma elevada pressão da procura, combinada com limitações persistentes do lado da oferta. Este desequilíbrio tem contribuído para o agravamento dos preços e para a intensificação da concorrência entre potenciais compradores, muitas vezes em contextos de informação limitada. A assimetria de informação entre os diversos intervenientes - proprietários, promotores, mediadores e compradores - constitui um fator de risco relevante, potenciando a ocorrência de práticas fraudulentas, designadamente a celebração de múltiplos contratos-promessa de compra e venda (CPCV) sobre o mesmo imóvel. Não obstante a possibilidade de registo de contratos-promessa com eficácia real, nos termos do Código do Registo Predial, a verdade é que a generalidade dos CPCV permanece fora de qualquer sistema de transparência, dificultando a verificação da existência de compromissos prévios sobre um determinado imóvel. É preciso garantir um nível de transparência mínima obrigatória no maior investimento das famílias. É o que a Iniciativa Liberal propõe. Neste contexto, torna-se necessário reforçar a transparência nas transações imobiliárias, através de soluções tecnológicas que permitam reduzir assimetrias de informação, sem introduzir encargos burocráticos desnecessários. A criação de um sistema de inscrição de CPCV, assente na obrigatoriedade da sua inscrição contribuindo para mitigar o risco de fraude, reforçar a confiança no mercado e facilitar a tomada de decisão por parte dos compradores. A experiência comparada no espaço europeu demonstra que a sujeição a mecanismos obrigatórios de registo de compromissos sobre imóveis constitui um instrumento eficaz de prevenção de fraude. Adicionalmente, a disponibilização de mecanismos de consulta e validação contribuirá para um funcionamento mais eficiente do mercado, reforçando a proteção dos cidadãos no que constitui, para a maioria das famílias, o investimento mais significativo das suas vidas. Ao aumentar a segurança dos compradores, estamos a valorizar o mercado imobiliário, permitindo que todos os agentes beneficiem de uma maior credibilidade, mitigando os riscos que põem em causa a estabilidade necessária para resolver a atual crise da habitação. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva e implemente um sistema eletrónico de inscrição de contratos- promessa de compra e venda de imóveis (CPCV), estabelecendo a obrigatoriedade da sua inscrição para efeitos de transparência e procedendo aos desenvolvimentos legislativos necessários à sua implementação; 2. Assegure que o sistema permita, designadamente: a. A consulta da existência de contratos-promessa inscritos relativamente a determinado imóvel; b. A identificação de situações de potencial conflito decorrentes da inscrição de múltiplos CPCV sobre o mesmo imóvel; c. A inscrição de contratos-promessa mediante autenticação dos intervenientes ou dos seus representantes legais; d. A emissão de comprovativos eletrónicos de inscrição; e. A implementação de mecanismos de alerta e sinalização de potenciais conflitos; 3. Garanta que o tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema respeita o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável, assegurando níveis adequados de segurança, confidencialidade e minimização de dados; 4. Promova, de forma faseada, a interoperabilidade do sistema com outras plataformas públicas relevantes, designadamente no domínio do registo predial e da atividade de mediação imobiliária, com vista ao reforço da transparência e eficiência do mercado. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha