Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 652/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial A intensificação das alterações climáticas, evidenciada pelo aumento da frequência e severidade de fenómenos meteorológicos extremos, impõe uma resposta estrutural que vá além da mitigação das emissões, exigindo uma transformação profunda do modelo energético. Essa transformação não pode limitar-se à substituição de fontes fósseis por energias renováveis, devendo assegurar uma distribuição justa dos seus benefícios e a participação ativa das populações. A transição energética só será socialmente sustentável se incorporar uma dimensão de justiça climática, garantindo que todas as pessoas têm acesso efetivo à energia limpa e participam nos seus benefícios. A democratização do acesso à energia renovável constitui, neste contexto, uma condição essencial para responder simultaneamente à emergência climática e às desigualdades sociais. A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.º, o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Estado a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais e a salvaguarda da capacidade de renovação dos sistemas ecológicos. Por sua vez, a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021) estabelece como princípio estruturante a transição para uma economia neutra em carbono, assente na justiça intergeracional e na equidade social, reconhecendo a necessidade de combater a pobreza energética e de garantir a participação dos cidadãos na transição energética. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 No plano europeu, as diretivas relativas ao mercado interno da eletricidade e à promoção das energias renováveis consagram o papel das comunidades de energia enquanto instrumentos de democratização do setor energético, reconhecendo o direito dos cidadãos a produzir, consumir, armazenar e partilhar energia renovável. Em Portugal, as Comunidades de Energia Renovável (CER), previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, constituem uma concretização destes princípios, permitindo a participação aberta e voluntária de cidadãos, autarquias e entidades locais na produção e gestão de energia, com base em modelos de governação democrática e na primazia dos benefícios sociais e ambientais. Contudo, a concretização deste modelo enfrenta obstáculos significativos que limitam o acesso efetivo de uma parte substancial da população. Em particular, persistem desigualdades estruturais no acesso à produção e partilha de energia renovável, que refletem e reproduzem desigualdades socioeconómicas pré-existentes. Desde logo, os agregados familiares com menores rendimentos enfrentam barreiras financeiras à entrada nas Comunidades de Energia Renovável, associadas aos custos iniciais de investimento e à complexidade dos processos de adesão. Simultaneamente, os arrendatários e os residentes em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal encontram-se frequentemente excluídos destas soluções, em virtude da dependência de decisões coletivas dos condóminos ou da ausência de mecanismos que permitam a sua participação autónoma, independentemente da titularidade dos imóveis. Acresce que uma parte significativa da população residente em habitação pública, cooperativa ou a custos controlados não tem atualmente acesso a soluções de autoconsumo ou a Comunidades de Energia Renovável, apesar de integrar frequentemente segmentos da população com maior exposição à pobreza energética. Esta exclusão resulta quer de limitações estruturais do edificado, quer da ausência de modelos jurídicos e operacionais adequados à participação em contextos de gestão coletiva ou institucional da habitação. Segundo diversos indicadores nacionais e europeus, designadamente dados do Observatório Nacional da Pobreza Energética e do Eurostat, Portugal apresenta níveis elevados de pobreza energética: cerca de 20% da população declara não conseguir manter a habitação adequadamente aquecida no inverno, enquanto uma percentagem Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 significativa das famílias enfrenta dificuldades no pagamento das despesas energéticas, com impactos diretos na saúde, no conforto e na qualidade de vida. Por outro lado, as assimetrias territoriais agravam estas desigualdades, com maior dificuldade de acesso a soluções descentralizadas em territórios de baixa densidade ou com menor capacidade institucional e técnica. Esta realidade compromete o potencial das Comunidades de Energia Renovável enquanto instrumento de coesão territorial e de democratização do sistema energético. Sem uma intervenção pública orientada para a universalização do acesso, existe o risco de as Comunidades de Energia Renovável se desenvolverem de forma desigual, beneficiando sobretudo segmentos da população com maior capacidade económica e organizativa, e afastando-se do seu objetivo de promover uma transição energética justa e inclusiva. Neste contexto, importa afirmar o acesso à produção, partilha e autoconsumo de energia renovável como uma dimensão integrante do direito à energia, enquanto condição material para uma vida digna e para o exercício de outros direitos fundamentais. A efetivação deste direito exige a remoção de barreiras económicas, administrativas e jurídicas, bem como a criação de mecanismos que assegurem a participação plena de todos os cidadãos, independentemente da sua condição socioeconómica ou habitacional. Neste contexto, importa afirmar o acesso à produção, partilha e autoconsumo de energia renovável como uma dimensão integrante do direito à energia, enquanto condição material para uma vida digna e para o exercício de outros direitos fundamentais. A efetivação deste direito exige a remoção de barreiras económicas, administrativas e jurídicas, bem como a criação de mecanismos que assegurem a participação plena de todos os cidadãos, independentemente da sua condição socioeconómica ou habitacional. A concretização deste objetivo exige uma intervenção pública estruturada, assente em planeamento estratégico, integração nas políticas públicas e mecanismos de monitorização e avaliação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 1 - Elabore uma estratégia nacional para o desenvolvimento das Comunidades de Energia Renovável, com metas de participação, cobertura territorial e contributo para a redução da pobreza energética; 2 - Integre as Comunidades de Energia Renovável nas políticas públicas de habitação, designadamente nos programas de habitação pública, cooperativa e a custos controlados, promovendo soluções de autoconsumo coletivo e partilha de energia; 3 - Promova a articulação entre políticas de energia, ação climática e coesão territorial, assegurando a integração das Comunidades de Energia Renovável nos instrumentos de planeamento energético e climático; 4 - Reforce o papel das autarquias locais e das comunidades intermunicipais no desenvolvimento de Comunidades de Energia Renovável, designadamente através de competências, financiamento e apoio técnico; 5 - Crie instrumentos de monitorização e avaliação do desenvolvimento das Comunidades de Energia Renovável, incluindo indicadores de participação, inclusão social e impacto na pobreza energética; 6 - Apresente à Assembleia da República um relatório anual sobre a evolução das Comunidades de Energia Renovável, incluindo medidas adotadas, resultados alcançados e constrangimentos identificados. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo