Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação Preâmbulo No artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa está plasmado a responsabilidade do Estado em garantir a criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” que cumpra o também desígnio constitucional do direito à educação, enquanto pilar fundamental da democracia. Durante décadas que há uma total ausência de políticas que promovam o alargamento da rede pública de educação com os adequados recursos humanos e materiais, em todas as suas modalidades, o que leva a que ainda seja necessário recorrer ao sector privado e cooperativo para colmatar as necessidades, designadamente na educação artística e na educação inclusiva. O PCP tem sempre defendido que a prioridade no investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas e que assim o ensino particular e cooperativo deve apenas assumir um carácter supletivo de garantia do direito à educação onde não existe resposta pública. É por este motivo que o PCP defendeu o fim dos contratos de associação que não eram supletivos e que não supriam qualquer necessidade e mantemos essa posição. Diferente questão se coloca quanto aos contratos de patrocínio e contratos de cooperação (e contratos de associação que efetivamente supram necessidades). Nestes casos, dada a incapacidade pública para garantir uma resposta educativa a toda a população, admite-se o recurso de forma planificada ao ensino particular ou cooperativo, estabelecendo mecanismos legais e orçamentais para garantir a equidade relativa entre financiamento público, por aluno, dos estabelecimentos públicos de ensino e das instituições particulares e cooperativas de ensino, bem como das relações laborais e condições salariais dos profissionais de ambos os sectores, e da qualidade pedagógica. A contratualização deve ser rigorosa e devidamente fiscalizada, devendo ser exigida a aplicação das mesmas condições de trabalho aos trabalhadores que trabalham nessas escolas do que ocorre no público. Mas, esta contratualização em nenhuma medida pode significar o desvirtuar o carácter complementar do ensino privado, relativamente ao ensino público, e desviar alunos da Escola Pública para os colégios privados, tal como tem sido a opção do Governo PSD/CDS. No caso da educação inclusiva, o novo ano letivo está a ser caótico, são muitas as queixas de pais que denunciam a falta de meios, humanos e materiais na Escola Pública, existindo ainda crianças e jovens que se mantêm em casa. A muitas foi-lhes negada a entrada na Escola Pública, outras não têm o acompanhamento necessário e devidamente formado, ainda outras que são colocadas em salas todo o tempo letivo, isoladas das outras crianças. Esta não é a escola inclusiva que está constitucionalmente definida, não é a defesa de que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”. A realidade é que o principal problema para a integração e inclusão de crianças e jovens com necessidades educaƟvas específicas é a necessidade do reforço de meioshumanos, de meios materiais e técnicos, na Escola Pública. O mesmo problema se coloca no caso dos contratos de cooperação, que são contratualizados com o sector privado, cooperativo e que permitem a resposta às crianças e jovens com necessidades educativas específicas, cujo direito à educação não é cabalmente respondido em outra tipologia de escolas. Os valores desses contratos não eram atualizados desde 2008, tendo tido uma ligeira atualização em 2023, mas que não acompanhou de modo algum o aumento brutal do custo de vida, estando hoje em causa a continuidade de muitos estabelecimentos e deste modo o prejuízo para 487 crianças e jovens com necessidades educativas específicas. No caso da educação artística, o problema também é referente à reduzida expressão territorial da oferta educativa pública o que condiciona, objetivamente, o desenvolvimento artístico das populações escolares em particular e, em geral, as comunidades que, invariavelmente, beneficiam da implantação no seu seio de estruturas de ensino artístico. O PCP tem defendido que é urgente o alargamento da rede pública do ensino artístico especializado a todos os distritos, que permita o acesso de todas as crianças e jovens a esta formação especializada. Entretanto a educação artística é garantida através do recurso aos contratos de patrocínio, que tal como acontece com os contratos de cooperação, os valores não têm em conta as necessidades para o regular funcionamento. Para o PCP, o Estado, de acordo com o texto constitucional, deve garantir o acesso à educação e o instrumento para o fazer é a Escola Pública universal, de qualidade e gratuita em todo o ensino obrigatório, independentemente das condições económicas e sociais de cada um. Objetivo que exige um investimento adequado na rede pública e nas condições de funcionamento da Escola Pública que permitam a melhoria do processo ensino/aprendizagem. Assim, o PCP pretende com o presente Projeto de Lei que o Estado intervenha de forma eficaz nas modalidades de educação artística e de educação inclusiva, garantindo numa primeira linha o reforço dos apoios adstritos à integração e inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas específicas na Escola Pública e o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. Numa segunda linha e sendo é fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e da educação inclusiva e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo, o PCP defende que sejam revistos os modelos de financiamento dos contratos de patrocínio e cooperação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objetivo A presente lei procede a criação de um plano estratégico de investimento no âmbito da educação inclusiva e ensino artístico especializado, garantindo: a) O alargamento da rede pública de ensino artístico especializado; b) O reforço dos meios da educação inclusiva na Escola Pública. c) A atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e de cooperação. Artigo 2.º Reforço dos meios da educação inclusiva O Governo procede ao levantamento das necessidades no âmbito da educação inclusiva na Escola Pública, procedendo no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei: a) À contratação do número adequado de trabalhadores afetos à educação inclusiva, designadamente, docentes de educação especial, assistentes operacionais e técnicos especializados, permitindo o reforço das equipas multidisciplinares; b) À formação específica a todos os trabalhadores da educação afetos à educação inclusiva, incluindo os trabalhadores das valências de alimentação, bibliotecas, serviços académicos, reprografias, entre outros; c) Proceda à aquisição dos recursos materiais e pedagógicos adequados ao processo de ensino aprendizagem das crianças e jovens com NEE; d) À garantia da formação pedagógica específica para professores, nomeadamente em instrumentos de avaliação dinâmica, planos educacionais individualizados, planos de transição entre disciplinas e ciclos, procedimentos de inovação e intervenção pedagógico-clínica, práticas e estratégias de inclusão efetiva; Artigo 3.º Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado Em vista ao desenvolvimento artístico das populações escolares, o Governo procede, a partir de 2025, ao alargamento da rede pública de ensino artístico especializado, garantindo a cobertura de todo o território nacional. Artigo 4.º Atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação 1 –O Governo procede à atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contrato de cooperação, atualizando o valor por aluno, tendo em conta a garantia das condições materiais e humanas das escolas. 2 – A atualização do modelo de financiamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios: a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu estatuto remuneratório, e respetivos encargos sociais; b) Bonificação de sete horas/semana/turma equiparadas a horas letivas, para a desempenho de funções a determinar pelo estabelecimento de ensino de acordo com o projeto específico da escola; c) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento; d) Aquisição de material e recursos pedagógicos. Artigo 5.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2025, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-18 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia. Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Eram 9 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às famílias e não ao Estado. Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores dos contratos que celebra. Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção. A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam. O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam. Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo. Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido. Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes, é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate. Aplausos da IL. A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível quando esses pais já não estiverem por cá. --- Votação na generalidade — DAR I série — 93-93 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do CH, do PAN e do JPP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do JPP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este projeto de lei que acabámos de votar, mas, na verdade, sobre todo o ponto e todos os projetos que vamos votar nos próximos tempos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dizias no fim! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no fim! O Livre é sempre para complicar! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Suponho que são aqueles relativos ao pacote da educação. São esses projetos. Muito bem. Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do BE e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.