Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação Preâmbulo No artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa está plasmado a responsabilidade do Estado em garantir a criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” que cumpra o também desígnio constitucional do direito à educação, enquanto pilar fundamental da democracia. Durante décadas que há uma total ausência de políticas que promovam o alargamento da rede pública de educação com os adequados recursos humanos e materiais, em todas as suas modalidades, o que leva a que ainda seja necessário recorrer ao sector privado e cooperativo para colmatar as necessidades, designadamente na educação artística e na educação inclusiva. O PCP tem sempre defendido que a prioridade no investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas e que assim o ensino particular e cooperativo deve apenas assumir um carácter supletivo de garantia do direito à educação onde não existe resposta pública. É por este motivo que o PCP defendeu o fim dos contratos de associação que não eram supletivos e que não supriam qualquer necessidade e mantemos essa posição. 2 Diferente questão se coloca quanto aos contratos de patrocínio e contratos de cooperação (e contratos de associação que efetivamente supram necessidades). Nestes casos, dada a incapacidade pública para garantir uma resposta educativa a toda a população, admite-se o recurso de forma planificada ao ensino particular ou cooperativo, estabelecendo mecanismos legais e orçamentais para garantir a equidade relativa entre financiamento público, por aluno, dos estabelecimentos públicos de ensino e das instituições particulares e cooperativas de ensino, bem como das relações laborais e condições salariais dos profissionais de ambos os sectores, e da qualidade pedagógica. A contratualização deve ser rigorosa e devidamente fiscalizada, devendo ser exigida a aplicação das mesmas condições de trabalho aos trabalhadores que trabalham nessas escolas do que ocorre no público. Mas, esta contratualização em nenhuma medida pode significar o desvirtuar o carácter complementar do ensino privado, relativamente ao ensino público, e desviar alunos da Escola Pública para os colégios privados, tal como tem sido a opção do Governo PSD/CDS. No caso da educação inclusiva, o novo ano letivo está a ser caótico, são muitas as queixas de pais que denunciam a falta de meios, humanos e materiais na Escola Pública, existindo ainda crianças e jovens que se mantêm em casa. A muitas foi-lhes negada a entrada na Escola Pública, outras não têm o acompanhamento necessário e devidamente formado, ainda outras que são colocadas em salas todo o tempo letivo, isoladas das outras crianças. Esta não é a escola inclusiva que está constitucionalmente definida, não é a defesa de que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”. A realidade é que o principal problema para a integração e inclusão de crianças e jovens com necessidades educaƟvas específicas é a necessidade do reforço de meioshumanos, de meios materiais e técnicos, na Escola Pública. O mesmo problema se coloca no caso dos contratos de cooperação, que são contratualizados com o sector privado, cooperativo e que permitem a resposta às crianças e jovens com necessidades educativas específicas, cujo direito à educação não é cabalmente respondido em outra tipologia de escolas. Os valores desses contratos não eram atualizados desde 2008, tendo tido uma ligeira atualização em 2023, mas que não 3 acompanhou de modo algum o aumento brutal do custo de vida, estando hoje em causa a continuidade de muitos estabelecimentos e deste modo o prejuízo para 487 crianças e jovens com necessidades educativas específicas. No caso da educação artística, o problema também é referente à reduzida expressão territorial da oferta educativa pública o que condiciona, objetivamente, o desenvolvimento artístico das populações escolares em particular e, em geral, as comunidades que, invariavelmente, beneficiam da implantação no seu seio de estruturas de ensino artístico. O PCP tem defendido que é urgente o alargamento da rede pública do ensino artístico especializado a todos os distritos, que permita o acesso de todas as crianças e jovens a esta formação especializada. Entretanto a educação artística é garantida através do recurso aos contratos de patrocínio, que tal como acontece com os contratos de cooperação, os valores não têm em conta as necessidades para o regular funcionamento. Para o PCP, o Estado, de acordo com o texto constitucional, deve garantir o acesso à educação e o instrumento para o fazer é a Escola Pública universal, de qualidade e gratuita em todo o ensino obrigatório, independentemente das condições económicas e sociais de cada um. Objetivo que exige um investimento adequado na rede pública e nas condições de funcionamento da Escola Pública que permitam a melhoria do processo ensino/aprendizagem. Assim, o PCP pretende com o presente Projeto de Lei que o Estado intervenha de forma eficaz nas modalidades de educação artística e de educação inclusiva, garantindo numa primeira linha o reforço dos apoios adstritos à integração e inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas específicas na Escola Pública e o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. Numa segunda linha e sendo é fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e da educação inclusiva e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do 4 indivíduo, o PCP defende que sejam revistos os modelos de financiamento dos contratos de patrocínio e cooperação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objetivo A presente lei procede a criação de um plano estratégico de investimento no âmbito da educação inclusiva e ensino artístico especializado, garantindo: a) O alargamento da rede pública de ensino artístico especializado; b) O reforço dos meios da educação inclusiva na Escola Pública. c) A atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e de cooperação. Artigo 2.º Reforço dos meios da educação inclusiva O Governo procede ao levantamento das necessidades no âmbito da educação inclusiva na Escola Pública, procedendo no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei: a) À contratação do número adequado de trabalhadores afetos à educação inclusiva, designadamente, docentes de educação especial, assistentes operacionais e técnicos especializados, permitindo o reforço das equipas multidisciplinares; b) À formação específica a todos os trabalhadores da educação afetos à educação inclusiva, incluindo os trabalhadores das valências de alimentação, bibliotecas, serviços académicos, reprografias, entre outros; c) Proceda à aquisição dos recursos materiais e pedagógicos adequados ao processo de ensino aprendizagem das crianças e jovens com NEE; d) À garantia da formação pedagógica específica para professores, nomeadamente em instrumentos de avaliação dinâmica, planos educacionais individualizados, 5 planos de transição entre disciplinas e ciclos, procedimentos de inovação e intervenção pedagógico-clínica, práticas e estratégias de inclusão efetiva; Artigo 3.º Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado Em vista ao desenvolvimento artístico das populações escolares, o Governo procede, a partir de 2025, ao alargamento da rede pública de ensino artístico especializado, garantindo a cobertura de todo o território nacional. Artigo 4.º Atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação 1 –O Governo procede à atualização do modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contrato de cooperação, atualizando o valor por aluno, tendo em conta a garantia das condições materiais e humanas das escolas. 2 – A atualização do modelo de financiamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios: a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu estatuto remuneratório, e respetivos encargos sociais; b) Bonificação de sete horas/semana/turma equiparadas a horas letivas, para a desempenho de funções a determinar pelo estabelecimento de ensino de acordo com o projeto específico da escola; c) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento; d) Aquisição de material e recursos pedagógicos. Artigo 5.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2025, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia