Recomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 883/XVII/1ª Recomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028 -2034 constitui uma das decisões políticas mais relevantes para o futuro da União Europeia na próxima década. Num contexto marcado pela guerra na Ucrânia, pela intensificação da concorrência geopolítica, pelas transições digital e climática e pela necessidade de reforçar a autonomia estratégica europeia, o orçamento da União não pode limitar -se a um exercício de redistribuição, devendo afirmar-se como um verdadeiro instrumento de crescimento, competitividade e coesão. A proposta apresentada pela Comissão Europeia introduz alterações relevantes, nomeadamente ao nível da flexibilidade, da simplificação e da criação de planos nacionais inspirados no modelo do NextGenerationEU (que em Portugal tem a sua materialização no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência). Contudo, subsistem riscos significativos que não podem ser ignorados, designadamente a potencial diluição das políticas estruturais e a tendência para a renacionalização de instrumentos que devem manter uma forte dimensão europeia. 2 Para o Partido Social Democrata, a modernização do orçamento europeu é necessária, mas não pode ser feita à custa das políticas que garantem a convergência entre Estados -Membros. A Política de Coesão e a Política Agrícola Comum são pilares estruturantes da União Europeia e devem manter financiam ento próprio, estável, previsível e adequado. Qualquer redução destas políticas comprometeria não apenas a coesão económica, social e territorial, mas também a competitividade global da União Europeia, na medida em que esta depende de um desenvolvimento equilibrado entre regiões e setores. Para Portugal, país de coesão, o QFP continua a ser determinante para o investimento público, para o desenvolvimento regional e para a convergência real com os parceiros europeus. Um quadro financeiro que fragilize a po lítica de coesão ou a política agrícola comum não serve os interesses nacionais. Simultaneamente, o reforço da competitividade europeia deve assentar numa estratégia clara de apoio à inovação, à reindustrialização, à transição energética sustentável e à r edução dos encargos administrativos sobre as empresas, em particular as pequenas e médias empresas. A competitividade e a coesão não são objetivos contraditórios — são dimensões complementares de uma mesma estratégia de crescimento sustentável. O PSD rejeita, por isso, abordagens que promovam a fragmentação do mercado único ou a substituição das políticas estruturais por modelos assentes em planos nacionais de natureza casuística, que fragilizam a previsibilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu das políticas comuns. Importa igualmente assegurar, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas. As especificidades dos Açores e da Madeira — marcadas pela insularidade, ultraperiferia e vulnerabilidades estruturais — justificam a manutenção de um regime diferenciado, essencial para garantir a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável destas regiões. 3 Acresce que estas regiões desempenham um papel estratégico relevante para a União Europeia, designadamente nas áreas da economia do mar, da biodiversidade e da presença geopolítica em diferentes espaços do globo. O próximo QFP deve, assim, afirmar -se como um verdadeiro instrumento de investimento europeu, orientado para o crescimento, a convergência e a competitividade, assegurando simultaneamente a simplificação dos instrumentos, a estabilidade das regras e o reforço da capacidade de execução por parte dos Estados-Membros. Num co ntexto de maiores exigências financeiras, incluindo o reembolso do NextGenerationEU, torna -se ainda mais importante garantir um orçamento europeu suficientemente ambicioso, que esteja à altura dos desafios estratégicos que a União enfrenta. Este é, por is so, um momento decisivo para o futuro da União Europeia — não apenas quanto à dimensão do orçamento, mas sobretudo quanto às escolhas políticas que o estruturam e ao modelo de integração que se pretende prosseguir. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 — Continue a defender, no âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço real dos níveis de financiamento da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, rejeitando quaisquer reduções, nominais ou reais, que comprometam os seus objetivos estruturais; 2 — Garanta que o reforço da competitividade europeia se articula de forma complementar com a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum, assegurando que a reorientação para novas prioridades não é feita à custa da convergência económica, social e territorial; 4 3 — Continue a defender a manutenção de um regime específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, promovendo simultaneamente o reconhecimento do seu contributo estratégico para a União Europeia; 4 — Rejeite soluções que conduzam à renacionalização das políticas europeias ou à substituição dos instrumentos estruturais por modelos assentes predominantemente em planos nacionais, salvaguardando o método comunitário e a coerência da ação europeia; 5 — Reforce de forma determinada a capacidade administrativa nacional para a gestão dos fundos europeus, assegurando a simplificação dos procedimentos, a estabilidad e dos modelos de governação e a qualificação dos recursos humanos, de modo a maximizar a execução e o impacto dos investimentos. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Dulcineia Moura Regina Bastos Ricardo Carvalho Francisco Figueira Paulo Moniz Ricardo Carlos Adriana Rodrigues Andreia Neto