Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba

Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba Exposição de Motivos Nação de importantíssimos laços históricos e culturais com Portugal, Cuba vive desde 1959 submetida a uma sanguinolenta tirania comunista. O país, outrora próspero e aberto ao mundo, viu-se afastado pela Revolução Cubana da estrada do progresso e do desenvolvimento saudável. Se o movimento revolucionário se apresentou originalmente como reacção aos abusos e desmandos do regime de Fulgencio Batista, rejeitando mesmo possuir qualquer carácter comunista, cedo se revelou ditadura bem pior que as anteriores. Os líderes da revolução haviam prometido devolver aos cubanos o controlo do seu futuro; na verdade, os irmãos Castro, Raúl e Fidel, criaram uma tirania familiar de décadas. Desde então que Cuba, terra de extraordinárias potencialidades, assiste ao saque dos seus recursos pela dinastia Castro. De acordo com a Forbes, os Castros haviam juntado até 2016 uma fortuna de mais de 900 milhões de euros, pecúlio que se crê ter aumentado desde então. Num país em que o salário médio mensal ronda os quinze euros, os netos de Fidel vivem em luxo e ostentação enquanto a população sofre as consequências de décadas de gestão calamitosa, isolamento internacional e corrupção generalizada. O regime comunista cubano vem constituindo, de igual modo, uma ameaça real à estabilidade regional e internacional. Durante a Guerra Fria, Havana conluiou-se com o então Pacto de Varsóvia para agir como ferramenta do imperialismo soviético, mercenarizando os seus filhos e usando-os em numerosas intervenções militares de que são exemplo a guerra argelino-marroquina de 1963, o Congo na década de 60, a guerra do Yom Kippur, em que apoiou a Síria, a guerra civil angolana e guerra de Ogaden, em que se colocou ao lado do regime genocida etíope do Derg. Mais recentemente, o regime cubano enviou militares seus para servirem de exército pessoal a Nicolás Maduro Moro, o ditador venezuelano deposto em Janeiro de 2026 pelos Estados Unidos da América. Maduro, que não confiava na fidelidade das suas próprias tropas, pagava estes serviços a Cuba com o fornecimento de quantidades colossais de petróleo roubado ao seu legítimo detentor — o povo venezuelano. Na esfera interna, o regime de Havana desenvolve, igualmente, uma política de duro controlo e repressão da sua população. O governo comunista ergueu uma complexa máquina de silenciamento do povo cubano que, segundo estimativas, fez passar pelos cárceres do regime mais de 500,000 cidadãos desde 1959. Estes números são eloquentes quando comparados ao de prisioneiros no fim do regime de Fulgencio Batista, em cujas prisões não haveria mais de 500 vítimas de repressão política. Em Março de 2026, segundo a organização não-governamental Prisoners Defenders, havia pelo menos 1214 prisioneiros políticos em Cuba. Muitos deles encontram-se detidos há anos e sem culpa formada de qualquer natureza. Os seus números cresceram consideravelmente após o esmagamento violento, pelas autoridades, dos protestos do 11 de Julho de 2021, quando as forças de segurança detiveram mais de 400 pessoas. Mais recentemente, a pressão exercida pelos Estados Unidos da América permitiu obter, com a mediação da Santa Sé, a libertação de 2,000 pessoas detidas por motivos políticos. O facto veio provar que até as estimativas de ONGs críticas do regime cubano subestimavam largamente a dimensão e crueldade do aparelho repressivo do Partido Comunista de Cuba. Por outro lado, a aquiescência do regime de Havana na libertação de tão importante número de presos políticos deixa manifesta a fragilidade da sua posição e a eficácia que a pressão internacional pode ter. Findo o poder de Maduro sobre a Venezuela, o governo de Havana perdeu o seu maior fornecedor de hidrocarbonetos e, pois, o principal sustentáculo económico de que dispunha. É pelo reforço de medidas contra o regime, não pelo seu apaziguamento, que será possível forçá-lo a novas concessões no sentido da redução da repressão. Enquanto ponte entre a Europa e a América Latina, Portugal deve assumir-se como a vanguarda europeia da condenação do regime cubano. A União Europeia é o principal parceiro comercial de Cuba: uma política comum, concertada a nível europeu de maneira a impor custos reais a Havana pela continuidade do regime ditatorial produziria efeitos tangíveis. Essas medidas devem ser de carácter económico e político, punindo a coarctação da liberdade dos cubanos e responsabilizando os líderes do regime. A comunidade internacional geral e a União Europeia em particular podem incentivar as autoridades a abrir as prisões e a permitir aos cidadãos de Cuba que possam criticar o seu governo sem medo de acabarem detidos ou mortos. Sobretudo, tal como aconteceu com os países do Bloco Socialista no fim da década de 80 e no início da década de 90, a pressão internacional deve ter por objectivo a renúncia, pelo Partido Comunista de Cuba, do monopólio do poder e a convocação de eleições livres, justas e escrupulosamente escrutinadas por observadores estrangeiros e imparciais. Embora estes objectivos possam parecer distantes hoje, a história prova que são atingíveis. A ditadura comunista cubana é antiga. Não é eterna. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Condene a tirania comunista cubana, se solidarize com todos os cubanos que lutam pela liberdade e pela democracia no seu país e exija a libertação de todos os prisioneiros políticos ainda encarcerados. Defenda, junto da comunidade internacional e dos seus pares da União Europeia, a adopção de uma política de pressão diplomática e económica que force o regime à libertação de prisioneiros, aos restabelecimento das liberdades fundamentais do povo cubano e ao início de um processo de transição democrática. Explicite perante as autoridades de Havana a oposição de Lisboa às medidas repressivas aplicadas pelo regime, deixando-lhe claro que o aprofundamento ou a preservação do actual aparelho coercivo produzirão consequências sobre a relação bilateral luso-cubana. Proponha, na União Europeia, a realização de um levantamento das propriedades e participações económicas detidas por dignitários do regime cubano na UE, recomendando que se proceda ao seu congelamento até que Havana dê passos concretos e irreversíveis de abertura política. Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 863/XVII/1.ª (BE) — Passes intermodais 20, 30, 40. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 84-85 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Na esteira desse entendimento, sob pena de qualquer opinião ou generalização desagradável, incómoda, ordinária, estúpida ou injusta poder vir a constituir crime, conto-me entre aqueles que consideram que, para ser criminalmente relevante, o discurso de ódio deverá ter de discriminar negativamente os visados de uma forma que ponha em causa a sua dignidade humana e/ou a sua segurança. Quando assim não suceda, pôr-se-ão, no limite, em risco liberdades matriciais nas nossas democracias. Isto posto, as duas iniciativas legislativas em causa podem justamente abonar-se com a necessidade de responder ao crescimento das manifestações de racismo e, nessa medida, contariam com o nosso aplauso. O modo, porém, como pretendem dar corpo a essa resposta, nomeadamente através da proposta de uma generalizada convolação de [comportamentos hoje punidos como] contraordenações em crimes, parece-me claramente desajustada com a natureza de ultima ratio do direito penal e, desse modo, as não posso subscrever. Para mais, quando ao mesmo tempo que procedem a esse agravamento com recurso a tipos legais de crime de constitucionalidade duvidosa, porque excessivamente abertos, ambas as iniciativas vêm propor até a punibilidade criminal da mera tentativa. A irrazoabilidade, e até impraticabilidade, dessa neocriminalização em muitos casos parece-me manifesta. Acresce que nos suscitam também as maiores reservas a proposta de uma moldura penal tão ampla quanto aquela que prevê, para uma mesma conduta, «pena de prisão de seis meses a oito anos.» Finalmente, pretender, como estas iniciativas assumem, fazer assentar no «reduzido número de condenações» a necessidade da convolação de contraordenações em crimes é desconsiderar as razões pelas quais isso atualmente sucede — que poderiam e deveriam ser corrigidas e melhoradas — para formular um voto de confiança num maior número de condenações criminais, algo que, manifesta e benevolamente, se nos afigura excessivamente voluntarista. O Deputado do GPPS, Filipe Neto Brandão. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª, 841/XVII/1.ª, 844/XVII/1.ª, 856/XVII/1.ª e 864/XVII/1.ª: O Partido Chega absteve-se na votação do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) que «Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba.» Fê-lo em coerência com a sua posição — que é de longa data, firme e reiterada — de que a melhor forma de obter a democratização de Cuba é através de uma política de pressão sobre o regime que desde 1959 oprime, empobrece e silencia o povo da ilha. Com efeito, o texto final redigido pela Comissão de Negócios Estrangeiros contou com contributo relevante do Partido Chega e acompanha muitas das suas preocupações relativas ao tema cubano. É assim no que concerne à afirmação da solidariedade do povo português com o povo cubano, à condenação dos abusos e repressão que o regime comunista exerce sobre a população da República, à afirmação da soberania, autodeterminação e direito à livre definição do seu futuro e à defesa de uma transição política que culmine na adoção da democracia liberal e pluralista em Cuba. Estes pontos, assim como os referentes à proteção dos direitos humanos, ao apoio internacional e humanitário ao povo, à libertação dos presos políticos, ao respeito pelas liberdades fundamentais e à implementação de medidas económicas restritivas contra elementos do regime em países da União Europeia, merecem a absoluta concordância do Partido Chega. Porém, considera o Chega inconsistente com o espírito da restante iniciativa o seu ponto 12.º, segundo o qual se «defende o levantamento das medidas de embargo económico.» Na verdade, tais medidas, se prosseguidas, não resultariam na melhoria das condições de vida do povo cubano. Teriam o efeito contrário, já que fortaleceriam o regime e diminuiriam a pressão para a realização de reformas políticas que efetivamente conduzam ao restabelecimento das liberdades políticas, da democracia, de eleições livres e do respeito pelos