Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba Exposição de Motivos Nação de importantíssimos laços históricos e culturais com Portugal, Cuba vive desde 1959 submetida a uma sanguinolenta tirania comunista. O país, outrora próspero e aberto ao mundo, viu -se afastado pela Revolução Cubana da estrada do progresso e do desenvolvimento saudável. Se o movimento revolucionário se apresentou originalmente como reacção aos abusos e desmandos do regime de Fulgencio Batista, rejeitando mesmo possuir qualquer carácter comunista, cedo se revelou ditadura bem pior que as anteriores. Os líderes da revolução haviam prometido devolver aos cubanos o controlo do seu futuro; na verdade, os irmãos Castro, Raúl e Fidel, criaram uma tirania familiar de décadas. Desde então que Cuba, terra de extraordinárias potencialidades, assiste ao saque dos seus recursos pela dinastia Castro. De acordo com a Forbes, os Castros haviam juntado até 2016 uma fortuna de mais de 900 milhões de euros 1, pecúlio que se crê ter aumentado desde então. Num país em que o salário médio mensal ronda os quinze euros, os neto s de Fidel vivem em luxo e ostentação 2 enquanto a população sofre as consequências de décadas de gestão calamitosa, isolamento internacional e corrupção generalizada. O regime comunista cubano vem constituindo, de igual modo, uma ameaça real à estabilidade regional e internacional. Durante a Guerra Fria, Havana conluiou -se com o então Pacto de Varsóvia para agir como ferramenta do imperialismo soviético, mercenarizando os seus filhos e usando -os em numerosas intervenções militares de que são exemplo a guerr a argelino- marroquina de 1963, o Congo na década de 60, a guerra do Yom Kippur, em que apoiou a 1 https://www.forbes.com/sites/keithflamer/2016/11/26/10-surprises-about-castros-extravagant-life/ 2https://www.indiatoday.in/world/story/fidel-castro-havana-cuba-economic-crisis-poverty-sandro- influencer-luxury-mercedes-havana-2759617-2025-07-22 2 Síria, a guerra civil angolana e guerra de Ogaden, em que se colocou ao lado do regime genocida etíope do Derg. Mais recentemente, o regime cubano enviou milita res seus para servirem de exército pessoal a Nicolás Maduro Moro, o ditador venezuelano deposto em Janeiro de 2026 pelos Estados Unidos da América. Maduro, que não confiava na fidelidade das suas próprias tropas, pagava estes serviços a Cuba com o fornecim ento de quantidades colossais de petróleo roubado ao seu legítimo detentor — o povo venezuelano. Na esfera interna, o regime de Havana desenvolve, igualmente, uma política de duro controlo e repressão da sua população. O governo comunista ergueu uma comple xa máquina de silenciamento do povo cubano que, segundo estimativas, fez passar pelos cárceres do regime mais de 500,000 cidadãos desde 1959. 3 Estes números são eloquentes quando comparados ao de prisioneiros no fim do regime de Fulgencio Batista, em cujas prisões não haveria mais de 500 vítimas de repressão política. Em Março de 2026, segundo a organização não -governamental Prisoners Defenders, havia pelo menos 1214 prisioneiros políticos em Cuba.4 Muitos deles encontram-se detidos há anos e sem culpa formada de qualquer natureza. Os seus números cresceram consideravelmente após o esmagamento violento, pelas autoridades, dos protestos do 11 de Julho de 2021, quando as forças de segurança detiveram mais de 400 pessoas. 5 Mais recentemente, a pressão exercida pelos Estados Unidos da América permitiu obter, com a mediação da Santa Sé, a libertação de 2,000 pessoas detidas por motivos políticos. O facto veio provar que até as estimativas de ONGs críticas do regime cubano subestimavam largamente a dimensão e crueldade do aparelho repressivo do Partido Comunista de Cuba.6 Por outro lado, a aquiescência do regime de Havana na libertação de tão importante número de presos políticos deixa manifesta a fragilidade da sua posição e a eficácia que a pressão internacional pode ter. Findo o poder de Maduro sobre a Venezuela, o governo de Havana perdeu o seu maior fornecedor de hidrocarbonetos e, pois, o principal sustentáculo económico de que dispunha. É pelo reforço de medidas contra o regime, não pelo seu 3 https://cubaarchive.org/wp-content/uploads/2020/07/How-many-Cuban-political-prisoners.pdf 4https://www.prisonersdefenders.org/2026/03/12/con-28-nuevos-presos-politicos-en-febrero-la- represion-es-el-ultimo-recurso-del-regimen-contra-el-deseo-generalizado-de-libertad/ 5 https://www.cbsnews.com/miami/news/cuban-regime-repression-on-island/ 6 https://www.theguardian.com/world/2026/apr/03/cuba-to-release-pardon-prisoners-us-fuel-blockade 3 apaziguamento, qu e será possível forçá -lo a novas concessões no sentido da redução da repressão. Enquanto ponte entre a Europa e a América Latina, Portugal deve assumir -se como a vanguarda europeia da condenação do regime cubano. A União Europeia é o principal parceiro comercial de Cuba: uma política comum, concertada a nível europeu de maneira a impor custos reais a Havana pela continuidade do regime ditatorial produziria efeitos tangíveis. Essas medidas devem ser de carácter económico e político, punindo a coarctação da liberdade dos cubanos e responsabilizando os líderes do regime. A comunidade internacional geral e a União Europeia em particular podem incentivar as autoridades a abrir as prisões e a permitir aos cidadãos de Cuba que possam criticar o seu governo sem medo de acabarem detidos ou mortos. Sobretudo, tal como aconteceu com os países do Bloco Socialista no fim da década de 80 e no início da década de 90, a pressão internacional deve ter por objectivo a renúncia, pelo Partido Comunista de Cuba, do monopólio do poder e a convocação de eleições livres, justas e escrupulosamente escrutinadas por observadores estrangeiros e imparciais. Embora estes objectivos possam parecer distantes hoje, a história prova que são atingíveis. A ditadura comunista cubana é antiga. Não é eterna. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Condene a tirania comunista cubana, se solidarize com todos os cubanos que lutam pela liberdade e pela democracia no seu país e exija a libertação de todos os prisioneiros políticos ainda encarcerados. 2. Defenda, junto da comunidade internacional e dos seus pares da União Europeia, a adopção de uma política de pressão d iplomática e económica que force o regime à libertação de prisioneiros, aos restabelecimento das liberdades fundamentais do povo cubano e ao início de um processo de transição democrática. 3. Explicite perante as autoridades de Havana a oposição de Lisboa às medidas repressivas aplicadas pelo regime, deixando -lhe claro que o aprofundamento ou a 4 preservação do actual aparelho coercivo produzirão consequências sobre a relação bilateral luso-cubana. 4. Proponha, na União Europeia, a realização de um levantamento das propriedades e participações económicas detidas por dignitários do regime cubano na UE, recomendando que se proceda ao seu congelamento até que Havana dê passos concretos e irreversíveis de abertura política. Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,