Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projecto de resolução n.º 536/XVII/ 1.ª Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5% O papel desempenhado pelas entidades do se ctor social e solidário no contexto da sociedade portuguesa assume uma relevância estrutural incontornável, constituindo um dos pilares essenciais da coesão social, da promoção da dignidade da pessoa humana e da concretização efe ctiva dos princípios da justiça social consagrados constitucionalmente. Ao longo de várias décadas, estas entidades — designadamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as entidades religiosas, as associações humanitárias, culturais, juvenis e demais organizações sem fins lucrativos — têm assegurado respostas sociais de proximidade em domínios essenciais, colmatando insuficiências e limitações da actuação exclusiva do Estado, nomeadamente através de modelos de intervenção mais flexíveis, territorialmente enraizados e ajustados às necessidades concretas das populações. A experiência acumulada por estas organ izações e a relação de confiança duradoura que mantêm com as comunidades locais conferem-lhes uma capacidade de intervenção insubstituível no apoio às populações mais vulneráveis, designadamente no combate à pobreza e à exclusão social, na promoção da saúde e do envelhecimento digno, no apoio à infância e à juventude, na integração de pessoas com deficiência, na dinamização cultural e na protecção do património natural e ambiental. Foi neste quadro de reconhecimento do interesse público que se encontra consagrada a possibilidade de os contribuintes afectarem voluntariamente uma parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares a entidades de utilidade pública, através do mecanismo da consignação fiscal. Trata-se de um instrumento que reforça o financiamento do sector social e solidário sem qualquer agravamento da carga fiscal dos cidadãos, valorizando simultaneamente a liberdade de escolha dos contribuintes e promovendo uma relação de corresponsabilização entre a sociedade civil e as causas de interesse geral. Nesse contexto, o Governo do PSD e CDS-PP procedeu, no ano transacto, ao aumento da percentagem máxima de consignação do IRS de 0,5% para 1%, medida amplamente reconhecida como estruturante para a sustentabilidade financeira das entidades Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 beneficiárias. Isto é, duplicamos a consignação em sede de IRS para 1% para aumentar o orçamento das instituições do sector social Tal decisão, cuja aplicação prática se traduziu num reforço global estimado em cerca de 40 milhões de euros anuais para o sector social, constituiu um sinal político inequívoco de confiança no trabalho desenvolvido por estas organizações e de reconhecimento do seu papel enquanto parceiros estratégicos do Estado na execução das políticas sociais. Várias entidades beneficiaram desta m edida e reconheceram a sua importância. A Cáritas Portugal, por exemplo, considerou a duplicação da consignação do IRS uma excelente iniciativa. Também a Liga Portuguesa Contra o Cancro elogiou a medida do Governo PSD/CDS-PP , tendo referido que a consignação do IRS representa 20% da receita da instituição. Como foi sublinhado em sede parlamentar e em diversas intervenções públicas, designadamente pelo Grupo Parlamentar do CDS -PP, esta solução traduz -se num modelo fiscalmente responsável, que respeita a autonomia dos contribuintes, reforça a transparência na afectação de recursos públicos e potencia a capacidade de resposta de milhares de instituições que actuam diariamente no terreno. Não obstante este avanço significativo, subsistem desafios sociais de elev ada complexidade e intensidade, agravados por fenómenos estruturais como o envelhecimento demográfico, o aumento do custo de vida, a persistência de desigualdades socioeconómicas e a crescente pressão sobre os sistemas de protecção social. Tais desafios exigem um esforço continuado de reforço das respostas sociais e de consolidação dos instrumentos de financiamento do sector não lucrativo. Por esse motivo, o PSD e o CDS-PP comprometeram-se, no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2025, a aumentar esta consignação de 1% para 1,5% até ao final da legislatura, como forma de reforçar a capacidade financeira das IPSS e , ao mesmo tempo, aumentar a liberdade dos cidadãos de apoiarem as instituições da sua escolha. Esta medida permitirá reforçar de forma sustentada a capacidade de intervenção das entidades do se ctor social e solidário, assegurando maior estabilidade financeira, previsibilidade orçamental e autonomia institucional, sem acarretar qualquer encargo adicional para os contribuintes nem comprometer o equilíbrio das finanças públicas. Nestes termos, Portugal poderá passar de um regime de consignação residual de 0,5% para um modelo que triplica para 1,5% o apoio fiscal ao se ctor social, reforçando de forma inédita a autonomia e sustentabilidade das entidades do terceiro sector. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Ao ampliar-se a margem de decisão dos cidadãos quanto ao destino de uma parcela dos seus impostos, promove -se simultaneamente uma cidadania fiscal mais a ctiva, o reforço da participação cívica e a valoriz ação da sociedade civil organizada enquanto agente essencial na prossecução do interesse público. A presente iniciativa consubstancia, assim, um compromisso claro, coerente e responsável com o fortalecimento do se ctor social e solidário, reconhecendo -o como parceiro indispensável do Estado na promoção do bem-estar colectivo e na construção de um modelo de desenvolvimento mais humano, inclusivo, sustentável e socialmente equilibrado. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%, logo que as condições financeiras do País o permitam.