Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Documento integral Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XVII/1ª do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que “Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.” e a repristinação das normas revogadas pelo diploma em causa. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís Moreira Testa Frederico Francisco André Pinotes Batista José Carlos Barbosa Marina Gonçalves