Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Documento integral 1 / 3 Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas Exposição de motivos Portugal tem vindo a enfrentar um problema crítico no que diz respeito, essencialmente, à falta de vaga nas creches, repercutindo -se num conjunto de consequências cada vez mais crónicas na sociedade. Já é de tal forma o fosso da proble mática que os pais já se veem obrigados a de mitirem-se para cuidar dos filhos , por inexistência de vagas nas creches e de amas disponíveis 1. Quer o Estado promover o índice de laboralidade e diminuir a taxa de desemprego, contudo, têm faltado e falhado, políticas sociais sólidas e eficientes que colmatem a necessidade de soluções para uma problemática já demasiado enraizada no quotidiano da população. Veja-se o testemunho de uma mãe, com um filho de 11 meses, que acabou por ir para o desemprego por não ter conseguido vagas noutras zonas do País: "Comecei a tentar garantir uma vaga numa creche para o meu filho ainda estava grávida de 14 semanas. Inscrevi -o em várias instituições públicas e privadas, em diferentes zonas, sem sucesso até hoje. Passados quas e dois anos desde o início desse processo, continuo sem qualquer resposta", escreveu. "Esta ausência de resposta obrigou -me a tomar a decisão mais difícil da minha vida: deixar de trabalhar para cuidar do meu filho em casa. Tornei -me desempregada não por escolha mas por falta de alternativa. 2" Note-se, nesta senda, que esta conjuntura denuncia a escassez de políticas de parentalidade eficazes que, perante a crise de vagas, deveriam salvaguardar o direito ao cuidado, direto e primordial, pelos progenitores, reconhecendo -o como o pilar fundamental do desenvolvimento infantil e da família. Se o recurso às amas por falta de vagas é preferível ao 1 Pais despedem-se para cuidar dos filhos 2 “Tornei-me desempregada não por escolha mas por falta de alternativa” 2 / 3 investimento em creches, não seria ainda mais preferível garantir o acompanhamento dos próprios pais nos primeiros anos de vida? Há, pois, que lograr um equi líbrio entre as diversas viabilidades sem perder o norte, não só aquele que é o interesse da criança, como do seu desenvolvimento e da estrutura e pilar que deve ser a família. De qualquer forma, e sem prejuízo da urgência e essencialidade que é a reestruturação da rede das creches, que deve ser planificada e concretizada, de forma a assegurar, garantidamente, a guarda das crianças, perante a impossibilidade dos progenitores, ou dos responsáveis de desempenharem o papel, e de políticas de parentalidade, há que trabalhar, em paralelo, em medidas que complementam, não só lacunas, como necessidades iminentes. Nessa senda, há que revisitar o regime jurídico-social das amas, com génese no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho, que estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade, e diplomas conexos; paralelamente a outras políticas que visem a convergência da finalidade do objecto: existência de estruturas de cuidado para todas as crianças, priorizando as opções que se evidenciem como mais sólidas e benéficas ao bem -estar e desenvolvimento da criança. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à revisão do quadro normativo e social da atividade das amas como apoio social no cuidado de crianças até aos três anos de idade ou até atingirem a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, por tempo correspondente ao período de trabalho ou impedimento da família, no sentido de: a. Garantir a qualificação e formação contínua das amas, assim como um sistema de avaliação; b. Assegurar mais recursos por zona geográfica com vista a cumprir o propósito de colmatar a falta de vagas na rede de creches; 3 / 3 c. Desenvolver uma política de fiscalização contínua a focada, designadamente, na verificação das condições de bem -estar do local onde a ama acolhe as crianças a seu cargo. d. Desconsiderar o regime do deferimento tácito na emissão de autorização para o exercício da atividade atendendo à natureza da mesma. 2. Proceder à valorização da actividade de ama ou cuidadora de crianças ao domicílio, garantindo remuneração adequada, eventuais apoios para adaptar o s domicílios às exigências legais, integração em redes de apoio e supervisão e formação gratuita. Palácio de São Bento, 6 de Março de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,