Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 351/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas Exposição de Motivos A valorização dos recursos humanos que asseguram o funcionamento e a qualidade do sistema educativo tem sido uma prioridade assumida pelo Governo Constitucional apoiado pelo Partido Social Democrata, nomeadamente nos XXIV e XXV Governos. Esta orientação está expressa no Programa do XXV Governo Constitucional, que define como linha estratégica a valorização do pessoal docente e não docente e a promoção de uma organização escolar centrada nos alunos e nas comunidades educativas. A concretização do processo de descentralização de competências, previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e operacionalizado pelo Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, transferiu para os municípios responsabilidades fundamentais no domínio da educação, nomeadamente o recruta mento, a seleção e a gestão do pessoal não docente das carreiras de assistente operacional e assistente técnico. Este modelo pode permitir aproximar a gestão dos recursos educativos das realidades locais, promovendo soluções mais adaptadas às necessidades das escolas e dos seus alunos. Para isso, no entanto, é necessário garantir que esta reforma é bem estruturada, acompanhada dos recursos n ecessários para garantir a execução e responsabilização das partes envolvidas. Reconhecendo a complexidade desta reforma, o Governo está a proceder a uma clarificação das competências entre os diferentes níveis da Administração, envolvendo o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a Secretaria de Estado da Administração Pública, a Secretaria de Estado da Administração Local 2 e Ordenamento do Território e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, numa abordagem de diálogo e corresponsabilização institucional. No plano da ação governativa concreta, já em fevereiro passado, destaca-se o reforço de 221 assistentes operacionais na educação pré -escolar, acrescido de uma bolsa de 5 profissionais, para dar resposta a crianças sinalizadas ou recentemente integradas no sistema educativo, o que demonstra o compromisso com a resposta rápida e eficaz às necessidades das famílias. Paralelamente, o Governo assumiu uma responsabilidade política clara na integração dos Técnicos Especializados para Outras Funções (T EOF), respondendo a uma situação de instabilidade que se arrastava há anos. Com a aprovação do Decreto -Lei n.º 51/2024, foi criado um regime excecional que permitirá a vinculação aos quadros de 1.406 profissionais, dos quais 830 psicólogos e 576 técnicos e specializados como terapeutas da fala, assistentes sociais e técnicos de informática. Esta medida não apenas garante estabilidade aos profissionais e às escolas, como constitui um reforço estrutural dos apoios especializados aos alunos, consagrando um novo paradigma de integração de competências nas escolas públicas. A este reforço soma-se a redução do rácio de alunos por psicólogo escolar, que passará de 1 por 1.472 alunos para 1 por 711, aproximando Portugal das boas práticas europeias e respondendo às ne cessidades crescentes de apoio psicossocial nas escolas. Adicionalmente, o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2025 -2028, assinado a 6 de novembro de 2024 com os sindicatos da Administração Pública, prevê o início, j á em 2026, da análise e avaliação das carreiras, incluindo os conteúdos funcionais do pessoal não docente com vista à densificação e especialização, reconhecendo, finalmente, o papel educativo e social que estes profissionais desempenham no quotidiano escolar. Todos estes avanços, liderados pelo atual Governo, demonstram uma visão reformista, responsável e comprometida com o futuro da educação em Portugal. 3 Contudo, é necessário consolidar e aprofundar este caminho, assegurando que a articulação entre a admi nistração central, regional e local funcione de forma eficaz e que o pessoal não docente com funções educativas seja reconhecido e valorizado como parte integrante do processo educativo.É no âmbito da reforma já em curso que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recomenda ao XXV Governo Constitucional a melhoria da transferência das competências, aprofundando a responsabilidade de todas as partes envolvidas. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as do Grupos Parlamentar do PSD, abaixo - assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: 1. Aperfeiçoe o modelo de transferência de competências para as autarquias no domínio da educação, assegurando uma articulação eficaz e estratégica com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e atribuindo às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) responsabilidades reforçadas no planeamento da rede escolar, da oferta formativa do ens ino profissional e na coordenação dos investimentos em infraestruturas educativas, promovendo maior coesão territorial e equidade. 2. Promova uma reforma na organização das atividades educativas não letivas, reconhecendo o papel educativo do pessoal não docen te e valorizando as suas funções através da definição de um perfil funcional mais diversificado, do reforço da dignificação das carreiras e da dinamização de atividades socioeducativas integradas nos projetos pedagógicos. Contribuindo para uma escola mais inclusiva, participativa e centrada nos alunos, envolvendo, no processo, entidades relevantes de caráter consultivo das questões de educação, nomeadamente o Conselho Nacional de Educação. 4 Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Hugo Soares Pedro Alves Célia Freire Inês Barroso Ana Gabriela Cabilhas Ana Isabel Ferreira Ana Silveira Bruno Faria Carolina Marques Andreia Neto Carla Barros Emídio Guerreiro Germana Rocha João Pedro Louro Joaquim Barbosa Manuela Carvalho Sónia dos Reis