Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 371/XVII/1.ª Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos São vários os diagnósticos e estudos que têm vindo a revelar uma realidade muito preocupante de situações de violência no namoro, especialmente entre os mais jovens. Os muitos relatos e denúncias conhecidas evidenciam intoleráveis marcas de violência física, psicológica e sexual que condicionam gravemente as vidas e o percurso dos jovens. Começámos a falar de violência no namoro a partir do ano de 2008, altura em que estudos realizados pela Universidade do Minho nos alertaram para este fenómeno emergente, apontando desde logo uma elevadíssima percentagem de jovens vítimas deste tipo de violência e, sobretudo, uma nota muito preocupante relacionada como facto de cerca de 25% dos jovens desvalorizarem esse tipo de violência por a considerarem normal no conte xto de relações afetivas. Tal perceção conduz indiscutivelmente a uma elevada tolerância deste tipo de violência e à sua perpetuação no quadro das relações socio-afetivas dos jovens, com graves prejuízos para uma vida com dignidade e direitos, livre de violência. De então para cá, têm vindo a ser replicados estudos idênticos, sobretudo realizados por ONG. Já este ano, a UMAR , no seu estudo Nacional sobre violência no namoro, revelou dados que apontam para uma elevada prevalência e legitimação de formas específicas de violência como a psicológica, a violência exercida através de redes sociais ou as atitudes de controlo. Nos dados lançados pela UMAR demostrou -se que do total de joven s participantes do estudo e que indicaram já ter tido ou ter uma relação de namoro 2 (n=4493), 66,3% (n=2978) reportou ter experienciado, pelo menos, um dos indicadores de vitimização questionados: 50,8% no que respeita ao controlo, 39,9% violência psicológi ca, 22,1% perseguição, 19,8% violência através das redes sociais, 18,3% violência sexual e 12% violência física. Mais grave ainda é o facto de no total de jovens participantes no Estudo, 75,3% (n=5070) não consideram violência no namoro, pelo menos, 1 dos 15 comportamentos referidos no inquérito, sendo importante referir que a mesma pessoa pode legitimar vários comportamentos violentos. Aliás, 43,8% dos jovens consideram legítimo a/o namorado/a pegar no telemóvel ou entrar nas redes sociais sem autorização, 35,4% procurar insistentemente, 32,9% pressionar para beijar, 29% insultar durante uma discussão, 15,1% insultar através das redes sociais/ internet e 7,7% empurrar ou esbofetear sem deixar marcas. Atenta ao desenvolvimento deste fenómeno na sociedade portuguesa, a Assembleia da República, visando o seu adequado enquadramento penal, aprovou a Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, fazendo abranger expressamente, no âmbito do crime de violência doméstica, os casos em que está em causa «pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação». Ao longo dos anos, os Governos do Partido Socialista têm vindo a desenvolver campanhas de sensibili zação para a prevenção e combate à violência no namoro, com o objetivo de educar e capacitar jovens para identificar e rejeitar comportamentos abusivos em relações amorosas. Estas campanhas, muitas vezes realizadas em colaboração com outras entidades, visa m abordar diferentes formas de violência, incluindo a física, psicológica, sexual e a violência 3 online nas redes sociais, tendo, em fevereiro de 2021, lançado mais uma campanha #NamorarSemViolência, a última até aos dias que correm, para que os jovens identifiquem e rejeitem comportamentos abusivos em relações de namoro, incluindo os que são exercidos através das redes sociais. Com es ta campanha salienta-se a importância dos jovens saberem como pedir ajuda em situações de abuso e violência. Não obstante, p ese embora todas as intervenções realizadas, campanhas lançadas e alterações legislativas efetuadas, o fenómeno da violência no namoro persiste em percentagens elevadas, q ue continuam a suscitar elevadas preocupações. Considerando que a violência ni namoro se combate através de estratégias de prevenção de educação para os direitos e para a cidadania, que deverão, entre outras, integrar os conteúdos programáticos da discip lina de Educação para a Cidadania, a qual deverá ter especificamente uma unidade sobre violência no namoro. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialist a apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure a inclusão, no universo das escolas, de dados concretos sobre o número de estudantes abrangidos por esse módulo, ou, caso não exista informação desagregada sobre os conte údos da disciplina, proceda à obtenção, por parte do Ministério da Educação, da informação em causa; 4 2. Promova a i nclusão, em respeito pelo RGPD, do número de casos acompanhados pelos serviços e/ou encaminhados para outras entidades, com identificação de quais entidades em causa; 3. Assegure o acompanhamento de casos de violência no namoro , em estreita articulação com os serviços da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), para as escolas que não disponibilizam serviços de Psicologia. 4. Promova campanhas regulares sobre o impacto da violência no namoro para uma vida com autonomia, sem medo, e de empoderamento das/os jovens para relações saudáveis libertas de violência. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Elza Pais Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Patrícia Faro Pedro Vaz 5 Eurídice Pereira Rosa Isabel Cruz Sandra Lopes