Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Documento integral Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos Exposição de Motivos A regulamentação da atividade de lobbyingou representação de interesses é, por vários motivos, um passo importante, necessário e positivo. Desde logo, a regulamentação é essencial para que se combatam os preconceitos associados a esta atividade, que pode e deve ser exercida no estrito cumprimento das normas aplicáveis e de forma líci ta e insuspeita. Por outro lado, a regulamentação desta atividade permite que esta seja exercida com a maior transparência possível, o que contribui para a prevenção de possíveis situações de corrupção ou de prática de qualquer ilícito criminal. A atividade de representação de interesses perante as entidades que exercem poderes públicos já se realiza, e continuará a realizar-se, quer se opte pela sua regulamentação, quer não. Existem várias formas de contactar as entidades que exercem poderes públicos, com o objetivo de as influenciar, nos seus processos de formação, decisão e execução de atos jurídicos-públicos. A regulamentação destes processos contribui para que se afaste a presunção de ilicitude erradamente associada à representação de interesses. Esta p resunção de ilicitude advém também da opacidade e informalidade que atualmente caracteriza os processos de representação de interesses. Com a adequada regulamentação teremos mais transparência e menos opacidade. Ao promover -se a transparência, através da r egulamentação do lobby, previne -se também a prevalência da capacidade de influência efetiva de determinados interesses em detrimento de outros. Não havendo regulamentação, há uma maior possibilidade de influência por parte de certos grupos de interesses que, por um motivo ou outro, têm mais capacidade de chegar junto de determinados poderes públicos, e que por isso veem os seus interesses injustamente privilegiados. Assim, a regulamentação da atividade contribuirá também para a democratização do acesso aos decisores públicos, no estrito âmbito da representação de interesses. A regulamentação desta atividade, com a respetiva universalização do registo das entidades representantes de interesses, promove o estabelecimento de condições de igualdade e de transpar ência no acesso aos decisores públicos. Todos os representantes de interesses terão de se registar na mesma plataforma, da mesma forma, fornecendo os mesmos dados, e terão as mesmas possibilidades de acesso. Assim, a concorrência entre os vários interesses e seus representantes será justa e equilibrada. A perceção da sociedade de que a atividade de representação de interesses é uma atividade nociva, obscura, que se traduz numa situação de privilégio injustificado, deve ser combatida. Com efeito, a represen tação de interesses é considerada benéfica para o bom exercício dos poderes públicos, pois aproxima os decisores das reais preocupações do público a que os seus atos se dirigem. A promoção de um diálogo transparente e isento entre as entidades representantes de interesses de cidadãos e os decisores públicos contribui para a emissão de decisões mais eficazes na resolução dos problemas dos vários cidadãos. O distanciamento ou desconhecimento das preocupações concretas das pessoas visadas pode levar a soluções inadequadas. O contributo da sociedade civil é desejável e até mesmo complementar do processo decisório dos poderes públicos, conduzindo, na prática, ao seu aperfeiçoamento e à adoção de melhores decisões, ao permitir que os sujeitos mais familiarizados c om uma determinada realidade possam estar mais próximos dos decisores públicos, contribuindo com o seu conhecimento técnico e especializado e com a sua experiência num determinado setor. Por outro lado, a inclusão dos destinatários dos atos jurídico - públicos no processo decisório é, também, uma forma de legitimar a atuação destes mesmos poderes públicos, contribuindo, assim, para a confiança dos cidadãos na democracia e no sistema político. A atividade de representação de interesses deve ser vista como uma das formas de participação de qualquer cidadão, bem como da sociedade civil em geral, na vida pública. Para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o lobbying constitui um ato legítimo de participação pública, sendo o principal agente transformador das políticas públicas dos Estados. O sector privado, de que fazem parte as pessoas, empresas, associações e, sobretudo, a sociedade civil, são capazes de impulsionar a transformação das atuais políticas públicas, tendo em conta as profundas alterações que afetam a nossa sociedade e que exigem novos quadros mentais, teóricos e práticos de pensar e definir as políticas públicas sectoriais. A representação de interesses junto dos poderes públicos não deve ser encarada com desconfiança e preconceito, mas antes como algo desejável e complementar dos processos de decisão pública. Conforme vimos já e a experiência comparada nos demonstra, não só em Portugal, mas em todos os países do mundo, é inegável que existem e sempre existiram várias formas de contactar as entidades que exercem poderes públicos, com o objetivo de as influenciar, nos seus processos de formação, decisão e execução de atos jurídico - públicos, independentemente de este ser ou não um processo regulado. A representação de interesses deve ser encarada como uma atividade legítima, já que é um corolário natural do direito fundamental à participação na vida pública, consagrado em vários ordenamentos jurídicos. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa reconhece aos cidadãos o direito de participação na vida pública no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Fundamental portuguesa, segundo o qual todos os cidadãos, sem exceção, e independentemente da forma como se organizem, têm direito a “tomar parte na vida política e na direção dos a ssuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”. A representação de interesses enquanto fenómeno complementar da atuação dos poderes públicos pode e deve ser exercida com a maior transparência possível, de forma lícita e no estrito cumprimento das normas aplicáveis nesta matéria, sendo, por isso, fundamental a sua regulamentação, à semelhança do que já sucede no âmbito das instituições da União Europeia, noutros países europeus, como a Áustria, Alemanha, Polónia, França, Itália, Eslovénia, Holanda e Reino Unido, e noutros países do mundo, como os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, Israel, México e Chile (https://www.oecd.org/governance/ethics/lobbying/ ). Um dos principais objetivos da regulamentação da atividade de representação de interesses, de acordo com o Conselho da Europa (https://rm.coe.int/legal-regulation-of- lobbying-activities/168073ed69) é a promoção da transparência naquela atividade. Existe simultaneamente um reconhecimento da legitimidade da atividade de lobbying, mas também da necessidade de garantir que esta atividade não ocor ra "à porta fechada". “A transparência deve permitir que o público acompanhe os contactos e as comunicações entre os representantes de grupos de interesses e os decisores públicos e a sua participação no processo público de tomada de decisões. Consequentemente, deve ser possível identificar claramente todos os interesses que influenciam o resultado do processo. A transparência não só aumenta a capacidade de reação dos funcionários públicos às exigências do público, mas também ajuda a prevenir a má conduta e a combater a corrupção. Um dos principais benefícios indiretos da transparência é melhorar a qualidade de vida democrática e a igualdade de acesso aos processos públicos de tomada de decisões.” (https://rm.coe.int/legal-regulation-of-lobbying- activities/168073ed69). A regulamentação aqui proposta considera, respeita e bebe de elementos de procedimentos legislativos anteriores e incide em vários eixos: a profissionaliza ção da atividade de representação de interesses, a criação de um registo de entidades representantes de interesses junto da Entidade para a Transparência, a criação de um mecanismo de pegada legislativa, a determinação clara de direitos e deveres das entidades abrangidas, o estabelecimento de consequências para a violação de deveres, a inclusão das entidades adjudicantes como entidades que exercem poderes públicos, e a clara separação entre o exercício da advocacia em sentido estrito e a atividade de lobista. Relativamente aos dados objeto de registo por parte dos representantes de interesses, estes deverão corresponder aos dados em falta, fundamento constante do veto do Presidente da República de 12 de julho de 2019, mas a escolha de dados sujeito a registo não deverá ser desproporcional, devendo ser articulada com a privacidade dos clientes das entidades representantes de interesses. Para a Iniciativa Liberal é fundamental aprovar uma lei que reconheça, regulamente e discipline, de forma consequente e efica z, a atividade de representação de interesses no nosso país, assegurando a transparência destas atividades e a integridade da conduta dos envolvidos, sejam eles titulares de cargos políticos e cargos públicos, sejam eles representantes de interesses. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei estabelece as regras aplicáveis às interações entre lobistas e entidades que, independentemente da sua natureza jurídica, exercem poderes públicos, no quadro da atividade de representação de grupos de interesses, criando o Sistema de Transparência dos Poderes Públicos. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica -se a todos os sujeitos que sejam considerados lobistas e entidades que, independentemente da sua natureza jurídica, exerçam poderes públicos. 2 - A presente lei aplica-se a todas as interações entre os sujeitos identificados no número anterior que, nos termos da presente lei, constituam uma atividade de representação de interesses ou de grupos de interesses. Artigo 3.º Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Atividade de representação de interesses ou de grupos de interesses», toda a atuação exercida, sob qualquer forma, por pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua natureza jurídica, que tenha como objetivo e/ou efeito influenciar, direta ou indiretamente, em nome próprio ou de outrem, o processo de formação, decisão e execução de atos jurídicos -públicos, junto de entidades que exerçam poderes públicos; b) «Ato jurídico -público», vontade emanada de titular, órgão ou serviço de uma entidade coletiva, apta a produzir consequências jurídicas na prossecução dos fins públicos a que, por lei, se encontra habilitada; c) «Entidade que exerce poderes públicos», sujeito que, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada, se en contra habilitado, por lei, a exercer poderes públicos, designadamente no processo de formação, decisão, e execução de atos jurídico-públicos; d) «Lobista», pessoa singular ou coletiva, que representa interesses e que atua, sob qualquer forma, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, em nome próprio ou de outrem, o processo de formação, decisão e execução de atos jurídico-públicos, junto de entidades que exercem poderes públicos; e) «Representante de interesses», todo o lobista inscrito no Regist o de Transparência; f) «Titulares de cargos políticos, altos cargos públicos ou cargos equiparados», os definidos enquanto tal pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a qual aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos carg os públicos, na sua redação atual. Artigo 4.º Princípios gerais 1 – A presente lei promove a integridade e transparência do exercício da atividade de representação de interesses ou grupos de interesses junto dos poderes públicos. 2 – O exercício das atividades previstas na presente lei processa-se com observância dos seguintes princípios: a) Princípio da transparência; b) Princípio da integridade; c) Princípio da igualdade de oportunidades na participação no processo de formação, decisão e execução de atos jurídico-públicos; d) Princípio da proteção de dados pessoais; e) Princípio da cooperação leal. Artigo 5.º Representação de interesses ou de grupos de interesses 1 – Constitui atividade de representação de interesses ou de grupos de interesses toda a atuação que, sob qualquer forma, seja exercida por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo e/ou efeito de influenciar, direta ou indiretamente, em nome próprioou de outrem, o processo de formação, decisão e execução de atos jurídico-públicos, junto de entidades que exerçam poderes públicos. 2 – As atividades previstas no número anterior incluem, designadamente: a) contactos, sob qualquer forma, com as entidades que exercem poderes públicos; b) envio e circulação, sob qualquer forma, de correspondência, contendo material informativo ou documentos de discussão ou tomada de decisões, com as entidades que exercem poderes públicos; c) organização e/ou participação em eventos, conferências, reuniões ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) participação em consultas sobre projetos ou propostas legislativas ou outros atos normativos, bem como a prestação de qualquer contributo nesse sentido; e) elaboração ou solicitação da elaboração de estudos, documentos de orientação e/ou de posicionamento político, alterações, sondagens de opinião, inquéritos, bem como qualquer material de comunicação e/ou informação. 3 – Não se consideram abrangidas pela presente lei: a) A prática de atos próprios de advogado ou de solicitador, tal como definidos nos artigos 1.º, 2.º, e 3.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na sua redação atual; b) As atividades de parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais, patronais ou empresariais, enquanto intervenientes no processo de concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta, incluindo o envio de contributos escritos ou por meio de audição, a pedidos diretos e individualizados de prestação de in formações, convites para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas, endereçados por entidades que exerçam poderes públicos na medida em que exista já um registo público, sob qualquer forma, dessas atividades; d) As petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas às entidades que exercem poderes públicos, formuladas, individual ou coletivamente, sem qualquer contrapartida remuneratória, no âmbito do exercício dos direitos de petição ou de participação na vida política. 4 – O disposto na presente lei não prejudica os direitos e os deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de formação, decisão e execução de decis ões por parte das entidades que exercem poderes públicos. 5 – O disposto na presente lei não prejudica o exercício dos direitos de petição, participação na vida política, manifestação e liberdade de expressão, previstos na Constituição e na lei. Artigo 6.º Entidades que exercem poderes públicos 1 - A presente lei aplica -se a qualquer pessoa singular ou coletiva, que, independentemente da sua natureza jurídica, se encontre habilitada, por lei, a exercer poderes públicos. 2 - São consideradas entidades que exercem poderes públicos, designadamente: a) A Presidência da República, incluindo as Casas Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República; b) A Assembleia da República, incluindo os seus órgãos e comissões parlamentares e os respetivos gabinetes de apoio aos Gabinetes Parlamentares, Deputados únicos representantes de partidos e Deputados não inscritos; c) O Governo, incluindo os respetivos gabinetes; d) Os Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, incluindo os respetivos gabinetes; e) Os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo os respetivos gabinetes; f) Os órgãos e serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, incluindo os respetivos gabinetes; g) Os órgãos e serviços das Autarquias Locais, incluindo os respetivos gabinetes; h) Os órgãos e serviços das entidades intermunicipais e setor empresarial local, incluindo os respetivos gabinetes; i) As entidades administrativas independentes, incluindo os respetivos gabinetes; j) As entidades adjudicantes, nos termos e para efeitos do disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 7.º Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os titulares de cargos políticos, altos cargos públicos ou cargos equiparados, como tal qualificados pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, não podem dedicar-se a atividades de representação de interesses junto de órgãos que exerçam poderes públicos de que tenham sido titulares, durante um período de tr ês anos, contados desde o final do exercício de funções. 2 - Para efeitos da presente lei, a atividade de representação de interesses ou lobbies, a qualquer título, é incompatível com: a) O exercício de funções como titular de órgão de soberania, de cargo político, alto cargo público ou cargos equiparados; b) O exercício da advocacia e solicitadoria; c) O exercício de funções nos gabinetes dos titulares de cargos políticos; d) O exercício de funções em entidade administrativa independente. 3- As entidades que façam representação de interesses de terceiros devem evitar a existência de conflitos de interesses decorrentes de alguma representação simultânea num mesmo procedimento, salvaguardando a imparcialidade e objetividade dos contactos efetuados junto das entidades públicas. Artigo 8.º Sistema de Transparência dos Poderes Públicos É criado o Sistema de Transparência dos Poderes Públicos composto pelo Registo de Transparência e pelo Mecanismo de Pegada Legislativa. Artigo 9.º Registo de Transparência 1 - É criado o Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses, com carácter público, gratuito e obrigatório, no âmbito do Sistema de Transparência que funciona junto da Entidade para a Transparência, por forma assegurar o cumprimento das obrigações declarativas previstas na presente lei. 2 - O sistema de registo obrigatório previsto no número anterior deve constar de plataforma digital única e centralizada, capaz de agregar, de forma integrada e a todo o tempo, as informações que devem ser obrigatoriamente declaradas nos termos da presente lei. 3 - A gestão da plataforma digital prevista no número anterior é da responsabilidade da Entidade para a Transparência. 4 - As entidades consideradas lobistas para efeitos da presente lei, que pretendam exercer atividade de representação de interesses ou grupo de interesses junto de entidades que exercem poderes públicos, devem obrigatoriamente inscrever -se no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos d e Interesses, através de uma secção específica disponibilizada pela Entidade para a Transparência na plataforma digital para o efeito. 5 - As entidades lobistas que procedam ao registo nos termos do número anterior aceitam que as informações prestadas a esse título sejam consideradas informações de domínio público, sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados. 6 - O Registo deverá diferenciar a natureza das entidades de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses, categorizando -as nomeadamente por: Parceiros Sociais e entidades representadas no Conselho Económico e Social; Representantes de interesses de terceiros; Representantes Associativos de interesses; Representantes de interesses empresariais; e outros. Artigo 10.º Objeto do registo 1 - O registo de transparência referido no número anterior contém, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) Nome, morada, telefone, correio eletrónico e sítio da internet do lobista; b) Nome dos titulares dos órgãos sociais e capital social do lobista, quando aplicável; c) Enumeração de todos os setores de atividade ou interesses representados em que ocorrerá a representação de interesses; d) Nome da pessoa singular, responsável pela atividade de representação de interesses, quando for o caso; e) Enumeração de todas as pessoas afetas à atividade do lobista, incluindo os que tenham sido titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, nos últimos dez anos anterior à data do registo ou da sua atualização; f) Enumeração de todos os apoios financeiros provenientes da União Europeia ou de entidades públicas nacionais, no mais recente exercício financeiro encerrado à data do registo ou da sua atualização; g) Identificação dos rendimentos anuais agregados resultantes da atividade de representação de interesses. 2 - O disposto no número anterior não dispensa a obrigação de registo das entidades cuja representação de interesses é realizada através de terceiro intermediário. 3 - A inscrição no registo é cancelada: a) A pedido das entidades registadas, a qualquer momento; b) Em consequência da violação dos deveres enunciados e nos casos previstos na presente lei. 4 - As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, dispondo para o efeito de 30 dias a contar dos factos ou circunstâncias que obriguem à atualização do registo para solicitarem a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1. Artigo 11.º Direitos das entidades registadas Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei e da regulamentação específica de cada entidade que exerça poderes públicos, as entidades registadas têm direito: a) A contactar as entidades que exerçam poderes públicos para efeitos da realização da atividade de representação de grupos de interesses, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável; b) De acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos da regulamentação aplicável, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades; c) A ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar; d) A solicitar a atualização dos dados constantes do registo; e) A apresentar queixas sobre o funcionamento do registo, sobre o comportamento de outras entidades sujeitas ao registo, ou so bre a conduta das entidades que exercem poderes públicos nesta matéria, bem como a defender-se. Artigo 12.º Deveres das entidades registadas Sem prejuízo de outros deveres resultantes da Constituição, da lei e demais regulamentação aplicável, as entidades registadas têm o dever de: a) Cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei; b) Garantir que as informações prestadas para inclusão no registo são corretas; c) Manter, por sua iniciativa, atualizada e completa a informação prestada junto do registo; d) Transmitir ao registo o texto de quaisquer códigos de conduta profissionais ou setoriais a que estejam vinculadas; e) Identificar-se perante os titulares dos órgãos aos quais se dirigem, de forma que seja clara e inequívoca a natureza do contacto estabelecid o, qual a identidade das pessoas singulares que realizam o contacto, e qual ou quais as entidades cujos interesses representa; f) Respeitar as regras próprias de circulação nos edifícios públicos aos quais se dirijam, nomeadamente para efeitos de registo de e ntrada e saída e atribuição de identificação própria; g) Abster-se de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública; h) Garantir que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incompletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos; i) Sujeição, nos termos da presente lei, às medidas que devam ser aplicadas em caso de incumprimento. Artigo 13.º Audiências e consultas públicas 1- As entidades sujeitas a registo devem obrigatoriamente constar do Registo de Transparência de Representação de Interesses, antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições por estas promovidas. 2- O disposto no número anterior não se aplica às audiências e diligências procedimentais previstas no Código do Procedimento Administrativo em relação a procedimentos em que as entidades sejam interessadas ou contrainteressadas, bem como às audições e p articipações legalmente previstas no âmbito de processos legislativos e de processos de tomada de decisão das entidades que exerçam poderes públicos, enquadradas no Estatuto dos Deputados ou no Regimento da Assembleia da República. 3- Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica de cada entidade, as atuações e os elementos remetidos pelas entidades sujeitas a registo feitas ao abrigo da presente lei devem ser identificadas na documentação instrutória dos procedimentos decisórios em causa. 5 – Com vista a salvaguardar a reserva devida aos casos sensíveis, a proteção de pessoas singulares e seus dados ou a aplicação de regimes de sigilo ou confidencialidade ao abrigo da lei, a divulgação dos contatos e audiências pode ficar reservada até à conclusão d o procedimento ou enquanto durar o dever de sigilo ou de confidencialidade. Artigo 14.º Mecanismo da Pegada Legislativa 1- Todas as consultas ou interações, sob qualquer forma, de quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos que, sob a forma comercial ou não, tenham por destinatário uma das entidades que exerçam poderes públicas definidas na presente lei, ocorridas na fase preparatória do processo legislativo associado a projetos e a propostas de lei submetidos à Assembleia da Rep ública são identificadas obrigatoriamente através de formulário. 2- Sob pena de rejeição nos termos do Regimento da Assembleia da República, todos os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República são obrigatoriamente acompanhados do form ulário referido no número anterior devidamente preenchido, que é divulgado na secção de acompanhamento da iniciativa legislativa na página da Assembleia da República na internet. 3- As entidades que exerçam poderes públicos abrangidas pela presente lei pod em, no quadro das suas competências constitucionais e legais, proceder à criação de mecanismos de pegada legislativa que assegurem o registo de todas as interações ou consultas, sob qualquer forma, realizadas na fase de formação, decisão e execução de atos jurídico-públicos, e que assegurem a sua divulgação pública na documentação relativa ao acompanhamento desse mesmo processo. Artigo 15.º Medidas complementares As entidades que exercem poderes públicos devem adotar as medidas complementares que considere m necessárias à promoção e incentivo do registo obrigatório das entidades que exerçam atividades de representação de grupos de interesses, designadamente códigos de conduta. Artigo 16.º Direito de queixa 1 - Todos os cidadãos e entidades têm direito a apr esentar queixa junto das entidades que exerçam poderes públicos sobre o funcionamento do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos, sendo-lhes obrigatoriamente disponibilizado canal de denúncia para o efeito, bem como mecanismos administrativos que permitam o acompanhamento do estado do procedimento de queixa. Artigo 17.º Violação de deveres A violação dos deveres enunciados na presente lei constitui uma infração que, tendo em conta a gravidade e as circunstâncias específicas em que foi cometida, det ermina a aplicação pela Entidade para a Transparência de uma das seguintes sanções: a) A suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo; b) A determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em representação da entidade infratora. Artigo 18.º Publicação das decisões sancionatórias As decisões finais proferidas pela Entidade para a Transparência previstas no número anterior são publicadas na plataforma digital prevista no artigo 9.º da presente lei, em secção específica, sem prejuízo da possibilidade de recurso das decisões para o Tribunal Constitucional. Artigo 19.º Recurso das decisões sancionatórias As decisões sancionatórias previstas no artigo anterior são suscetíveis de recurso junto do Tribunal Constitucional. Artigo 20.º Aplicação nas Regiões Autónomas O disposto na presente lei em matéria de obrigatoriedade de registo é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de governo próprio e à administração regional. Artigo 21.º Regime Transitório Até à constituição efetiva e funcional do registo previsto neste diploma, vigorará um período transitório durante o qual as disposições e obrigações previstas neste diploma não serão aplicáveis. Artigo 22.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel