Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 864/XVII/1 EM DEFESA DO POVO CUBANO CONTRA A TIRANIA DO REGIME COMUNISTA Cuba e o povo cubano vivem sob o jugo de um regime totalitário comunista, instalado após um movimento revolucionário que levou Fidel Castro ao poder, desde 1959. O Partido Unido da Revolução Socialista Cubana, rebatizado Partido Comunista de Cuba em 1965, mantém o poder desde então. E a governação comunista de Cuba provocou as consequências trágicas que regimes desta natureza impõem sempre ao seu povo. Pela mão dos irmãos Castro, que controlaram diretamente o país até 2021, o povo cubano viu o seu país usado como testa-de-ferro geopolítico pelo Pacto de Varsóvia durante a Guerra Fria. Depois do fim da União Soviética, em 1991, a posição internacional de Cuba conta com o apoio e a solidariedade de outros notáveis exemplos de regimes livres, plurais e democráticos, como a Federação Russa e a República Bolivariana da Venezuela. A nível económico e social, Cuba caracteriza-se pela marca d’água do comunismo: a miséria. Só desde 2021, o PIB do país caiu mais de 15 pontos percentuais. A média dos salários ronda os 15 dólares por mês. Há escassez generalizada de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais. A esta escassez, juntam-se os sucessivos cortes de fornecimento de energia elétrica durante várias horas por dia: a agência Reuters indica que várias regiões do país chegam a estar às 22 horas sem eletricidade. A Organização das Nações Unidas alertou, em fevereiro, para um possível colapso humanitário. A estas condições de pobreza e miséria a que as políticas comunistas atiraram o país, soma-se a ausência de um Estado de Direito democrático e do respeito pelos direitos fundamentais que é próprio dos regimes políticos desta natureza. Não há respeito pela liberdade de consciência, pela liberdade de expressão, associação, imprensa e participação política. Às recorrentes manifestações do povo cubano por melhores condições de vida e reformas que abram o país, o Governo cubano opta por cortar o acesso à Internet e às redes sociais para esconder a dimensão destes protestos e limitar a projeção da sua violenta repressão. Em resposta à pressão internacional, liderada pelos Estados Unidos da América, e graças à mediação e bons-ofícios da Santa Sé, o regime comunista já libertou mais de 2 mil pessoas em 2026. Não é claro quantos destes homens e mulheres estavam presos por motivos políticos, mas é certo que persistem inúmeras vítimas da perseguição política do regime comunista nas suas cadeias e prisões. De acordo com associações da sociedade civil e ONGs, como a Prison Defenders, ainda há mais de 700 presos políticos em Cuba. O Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, já manifestou a sua preocupação com as condições do povo cubano e afirmou que está a acompanhar a situação. A liberdade de um povo, perante uma ditadura comunista que amordaça os direitos e condena à fome e à doença, deve ser algo que qualquer democrata apoia inequivocamente. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República resolva: Expressar a sua solidariedade com o povo cubano, vítima de um regime sanguinário, criminoso, corrupto e ditatorial; Manifestar o seu repúdio pelos crimes cometidos pelo regime cubano contra o seu próprio povo, em expressa violação das liberdades fundamentais de todos os cubanos; Exortar o ilegítimo regime cubano a promover uma transição democrática pacífica e plena, com a realização de eleições livres, plurais e democráticas, para que o povo cubano possa decidir sobre o seu futuro Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 73-73 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do PS, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita para o conjunto dos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, de novo, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 84-85 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Na esteira desse entendimento, sob pena de qualquer opinião ou generalização desagradável, incómoda, ordinária, estúpida ou injusta poder vir a constituir crime, conto-me entre aqueles que consideram que, para ser criminalmente relevante, o discurso de ódio deverá ter de discriminar negativamente os visados de uma forma que ponha em causa a sua dignidade humana e/ou a sua segurança. Quando assim não suceda, pôr-se-ão, no limite, em risco liberdades matriciais nas nossas democracias. Isto posto, as duas iniciativas legislativas em causa podem justamente abonar-se com a necessidade de responder ao crescimento das manifestações de racismo e, nessa medida, contariam com o nosso aplauso. O modo, porém, como pretendem dar corpo a essa resposta, nomeadamente através da proposta de uma generalizada convolação de [comportamentos hoje punidos como] contraordenações em crimes, parece-me claramente desajustada com a natureza de ultima ratio do direito penal e, desse modo, as não posso subscrever. Para mais, quando ao mesmo tempo que procedem a esse agravamento com recurso a tipos legais de crime de constitucionalidade duvidosa, porque excessivamente abertos, ambas as iniciativas vêm propor até a punibilidade criminal da mera tentativa. A irrazoabilidade, e até impraticabilidade, dessa neocriminalização em muitos casos parece-me manifesta. Acresce que nos suscitam também as maiores reservas a proposta de uma moldura penal tão ampla quanto aquela que prevê, para uma mesma conduta, «pena de prisão de seis meses a oito anos.» Finalmente, pretender, como estas iniciativas assumem, fazer assentar no «reduzido número de condenações» a necessidade da convolação de contraordenações em crimes é desconsiderar as razões pelas quais isso atualmente sucede — que poderiam e deveriam ser corrigidas e melhoradas — para formular um voto de confiança num maior número de condenações criminais, algo que, manifesta e benevolamente, se nos afigura excessivamente voluntarista. O Deputado do GPPS, Filipe Neto Brandão. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª, 841/XVII/1.ª, 844/XVII/1.ª, 856/XVII/1.ª e 864/XVII/1.ª: O Partido Chega absteve-se na votação do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) que «Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba.» Fê-lo em coerência com a sua posição — que é de longa data, firme e reiterada — de que a melhor forma de obter a democratização de Cuba é através de uma política de pressão sobre o regime que desde 1959 oprime, empobrece e silencia o povo da ilha. Com efeito, o texto final redigido pela Comissão de Negócios Estrangeiros contou com contributo relevante do Partido Chega e acompanha muitas das suas preocupações relativas ao tema cubano. É assim no que concerne à afirmação da solidariedade do povo português com o povo cubano, à condenação dos abusos e repressão que o regime comunista exerce sobre a população da República, à afirmação da soberania, autodeterminação e direito à livre definição do seu futuro e à defesa de uma transição política que culmine na adoção da democracia liberal e pluralista em Cuba. Estes pontos, assim como os referentes à proteção dos direitos humanos, ao apoio internacional e humanitário ao povo, à libertação dos presos políticos, ao respeito pelas liberdades fundamentais e à implementação de medidas económicas restritivas contra elementos do regime em países da União Europeia, merecem a absoluta concordância do Partido Chega. Porém, considera o Chega inconsistente com o espírito da restante iniciativa o seu ponto 12.º, segundo o qual se «defende o levantamento das medidas de embargo económico.» Na verdade, tais medidas, se prosseguidas, não resultariam na melhoria das condições de vida do povo cubano. Teriam o efeito contrário, já que fortaleceriam o regime e diminuiriam a pressão para a realização de reformas políticas que efetivamente conduzam ao restabelecimento das liberdades políticas, da democracia, de eleições livres e do respeito pelos