Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista

Documento integral - 1 - Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 864/XVII/1 EM DEFESA DO POVO CUBANO CONTRA A TIRANIA DO REGIME COMUNISTA Cuba e o povo cubano vivem sob o jugo de um regime totalitário comunista, instalado após um movimento revolucionário que levou Fidel Castro ao poder, desde 1959. O Partido Unido da Revolução Socialista Cubana, rebatizado Partido Comunista de Cuba em 1965, mantém o poder desde então. E a governação comunista de Cuba provocou as consequências trágicas que regimes desta natureza impõem sempre ao seu povo. Pela mão dos irmãos Castro, que controlaram diretamente o país até 2021, o povo cubano viu o seu país usado como testa-de-ferro geopolítico pelo Pacto de Varsóvia durante a Guerra Fria. Depois do fim da União Soviética, em 1991, a posição internacional de Cuba conta com o apoio e a solidariedade de outros notáveis exemplos de regimes livres, plurais e democráticos, como a Federação Russa e a República Bolivariana da Venezuela. A nível económico e social, Cuba caracteriza-se pela marca d’água do comunismo: a miséria. Só desde 2021, o PIB do país caiu mais de 15 pontos percentuais. A média dos salários ronda os 15 dólares por mês. Há escassez generalizada de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais. A esta escassez, juntam-se os sucessivos cortes de fornecimento de energia elétrica durante várias horas por dia: a agência Reuters indica que várias regiões do país chegam a estar às 22 horas sem eletricidade. A Organização das Nações Unidas alertou, em fevereiro, para um possível colapso humanitário. A estas condições de pobreza e miséria a que as políticas comunistas atiraram o país, soma -se a ausência de um Estado de Direito democrático e do respeito pelos direitos fundament ais que é próprio dos regimes políticos desta natureza. Não há respeito pela liberdade de consciência, pela liberdade de expressão, associação, imprensa e participação política. Às recorrentes manifestações do povo cubano por melhores condições de vida e r eformas que abram o país, o Governo cubano opta por cortar o acesso à Internet e às redes sociais para esconder a dimensão destes protestos e limitar a projeção da sua violenta repressão. Em resposta à pressão internacional, liderada pelos Estados Unidos d a América, e graças à mediação e bons-ofícios da Santa Sé, o regime comunista já libertou mais de 2 mil pessoas em 2026. Não é claro quantos destes homens e mulheres estavam presos por motivos políticos, mas é certo que persistem inúmeras vítimas da perseguição política do regime comunista nas suas cadeias e prisões. De acordo com associações da sociedade civil e ONGs, como a Prison Defenders, ainda há mais de 700 presos políticos em Cuba. O Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, já manifestou a sua preocupação com as condições do povo cubano e afirmou que está a acompanhar a situação. A liberdade d e um povo, perante uma ditadura comunista que amordaça os direitos e condena à fome e à doença, deve ser algo que qualquer democrata apoia inequivocamente. - 2 - Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República resolva: 1. Expressar a sua solidariedade com o povo cubano , vítima de um regime sanguinário, criminoso, corrupto e ditatorial; 2. Manifestar o seu repúdio pel os crimes cometidos pelo regime cubano contr a o seu próprio povo, em expressa violação das liberdades fundamentais de todos os cubanos; 3. Exortar o ilegítimo regime cubano a promover uma transição democrática pacífica e plena, com a realização de eleições livres, plurais e democráticas, para que o pov o cubano possa decidir sobre o seu futuro Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP , Paulo Núncio João Pinho de Almeida