Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 127/XVII/1.ª Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições meteorológicas extremas Exposição de motivos: As alterações climáticas têm intensificado a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, afetando significativamente a segurança e a saúde dos trabalhadores. Estima -se que 2,41 mil milhões de trabalhadores são anualmente expostos a condições meteorológicas extremas, resultando em 22,85 milhões de lesões e 18.960 mortes por ano devido ao calor excessivo1. Considerando estes dados, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou uma Estratégia Global para a Segurança e Saúde Ocupacional p ara 2024-2030, enfatizando a necessidade de abordar os impactos das alterações climáticas na legislação laboral. É crucial implementar medidas preventivas de segurança e saúde para os trabalhadores que exercem atividades fisicamente exigentes ao ar livre, expostos a condições meteorológicas adversas e/ou extremas, como ondas de calor, ou durante as horas de temperaturas mais elevadas, ou em ambientes fechados, mal ventilados e sem regulação térmica adequada 2. A exposição a estas condições laborais pode resultar em diversas consequências para a saúde: desde stress, insolação e exaustão pelo calor, até condições mais graves como rabdomiólise, síncope, cãibras, erupções cutâneas, doenças cardiovasculares e problemas renais agudos ou crónicos3. 1 Ensuring safety and health at work in a changing climate - Global Report,Organização Internacional do Trabalho, 2024. pág. 6 2 Heat at work: Implications for safety and health A global review of the science, policy and practice, Organização Internacional do Trabalho, 2024. 3 Ensuring safety and health at work in a changing climate - Global Report,Organização Internacional do Trabalho, 2024. Os trabalhadores de diversos setores, como a agricultura, a pesca, a construção, a gestão de resíduos, os transportes e o turismo, estão particularmente vulneráveis aos efeitos do calor excessivo ou de condições meteorológicas extremas. Em Portugal, apesar de os registos atuais da Autoridade para as Condições do Trabalho serem insuficientes em ordem a permitir captar a extensão dos acidentes de trabalho relacionados com fenómenos meteorológicos, um estudo da revista científica Nature Medicine estimou mais de 2200 óbitos - e 61 mil na Europa - devido às ondas de calor no verão de 2022. 4 Por estes motivos, devem ser promovidos mais estudos sobre os efeitos das alterações climáticas nos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais para se compreender os reais impactos destes fenómenos na força de trabalho. Considerando estes fatores e que a atual regulamentação já tem quase 20 anos, considera- se importante proceder à revisão do Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, revisto pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho, com vista à atualização da listagem das doenças profissionais, ali sendo necessário passar a incluir as relacionadas com a exposição a condições meteorológicas extremas, como por exemplo as elevadas temperaturas, bem como as mais recentes recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Esta atualização é crucial para garantir a proteção adequada dos trabalhadores portugueses face aos desafios crescentes impostos pelas alterações climáticas, cumprindo assim o direito constitucional à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reveja o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, que aprova a lista das doenças profissionais, adequando -o às mais recentes recomendações da Organização Internacional do Trabalho e nele passando a integrar as doenças relacionadas com a exposição a condições meteorológicas extremas; 2. Promova a realização de estudos técnico-científicos sobre os efeitos da exposição de trabalhadores a condições meteorológicas extremas, entre as quais se encontram atividades fisicamente exigentes realizadas ao ar livre durante ondas de calor ou às horas do dia em que as temperaturas são mais elevadas; 4 Heat-related mortality in Europe during the summer of 2022, Nature Medicine, volume 29, pag.1857–1866 (2023) 3. Promova, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, uma campanha de informação sobre a necessidade de elaboração de planos de prevenção e adaptação a condições meteorológicas extremas. Assembleia da República, 17 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Paulo Muacho Jorge Pinto Filipa Pinto Tomás Cardoso Pereira Patrícia Gonçalves Rui Tavares