Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada Exposição de Motivos A publicação da Lei n.º 12‑A/2008, de 27 de fevereiro, que redefiniu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, implicou uma inflexão profunda na arquitetura das carreiras, suprimindo a diversidade funcional então existente e promovendo um modelo de generalização que veio a revelar‑se fortemente lesivo da especialização técnica e da dignidade profissional dos trabalhadores. Nesse âmbito, a imposição das três carreiras gerais — técnico superior, assistente técnico e assistente operaciona l — conduziu à eliminação de inúmeras carreiras específicas, com prejuízo direto na qualidade dos serviços públicos e no reconhecimento institucional das funções de elevada complexidade e responsabilidade. Entre as carreiras suprimidas, avulta a de Agente Único de Transportes Coletivos, função que, pela sua natureza e exigência legal, não pode ser subsumida aos parâmetros genéricos da carreira de assistente operacional onde atualmente se encontra indevidamente integrada. Aliás, o exercício destas funções ca rece de um conjunto de requisitos formais e habilitacionais altamente especializados, nomeadamente carta de condução da categoria D ou superior, Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), Certificado de Transporte Coletivo de Crianças (CPC) e formação obri gatória em primeiros socorros e no manuseamento de pessoas com mobilidade condicionada. A ausência de uma carreira própria tem implicações profundas no reconhecimento funcional, na valorização remuneratória e na progressão profissional destes 2 trabalhadores, gerando um sentimento de desvalorização estrutural que, para além de inibir a motivação, compromete a sustentabilidade dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e não urbano, sobretudo nos serviços municipalizados da Administração Local. Assim, a crescente dificuldade no preenchimento de vagas, associada à desertificação dos concursos públicos para estas funções, reflete o alheamento do Estado relativamente à necessidade urgente de requalificar e dignificar este corpo profissional, cuja es cassez já afeta negativamente a frequência, a fiabilidade e a segurança dos serviços que são prestados à população. Face a tudo isto, a criação da carreira de Agente Único de Motorista de Transporte Coletivo urbano e não urbano , impõe-se como medida urgent e e necessária, devendo resultar de um processo de negociação coletiva entre o Governo e as estruturas sindicais representativas, nos termos dos artigos 55.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa. Esta nova carreira deverá prever critérios de ace sso específicos, exigindo, no mínimo, formação profissional certificada nas áreas de transporte coletivo, segurança rodoviária e atendimento a públicos vulneráveis, bem como avaliação médica e psicológica regulares nos termos da legislação em vigor. A juntar a isto, a grelha salarial deve refletir a complexidade e exigência do posto de trabalho, integrando majorações por trabalho em turnos e noturno, reconhecimento da antiguidade para efeitos de progressão e, sobretudo, mecanismos de comparticipação nos encargos financeiros associados à renovação das certificações legalmente exigidas. Mais, a revalorização da nova carreira deve ainda ser ancorada nos valores remuneratórios praticados até à sua extinção em 2008, devidamente atualizados com os aumentos salariais legais e corrigidos de acordo com a inflação acumulada até 2025. 3 Acresce, por fim, que esta carreira deverá ter âmbito exclusivo na Administração Local, aplicando-se apenas a trabalhadores vinculados aos serviços municipalizados de transporte coletivo urbano e não urbano , o que significa que o seu impacto financeiro direto sobre o Orçamento do Estado é nulo. A sua implementação depende exclusivamente da vontade e capacidade orçamental das autarquias que optem por adotá-la, conferindo-lhes também maior autonomia na organização e qualificação dos seus recursos humanos. Neste quadro, a valorização destes profissionais constitui não apenas um imperativo de justiça laboral, mas uma condição objetiva para garantir a fiabilidade, a qualidade e a segurança dos serviços públicos de transporte, assegurando, em simultâneo, a dignificação de um grupo profissional que, apesar da exigência crescente das suas funções, permanece até hoje invisível aos olhos do regime jurídico vigente. Assim, ao abrigo das disposições re gimentais e constitucionalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao governo que: 1. Inicie, com carácter de urgência, um processo de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em vista a criação da carreira especial de Agente Único deMotorista de Transporte Coletivo urbano e não urbano , com previsão legal, estatuto próprio e valorização remuneratória adequada. 2. Considere, na criação da referida carreira, elementos estruturantes, tais como exigência de formação e certificações específicas como condição de acesso, reconhecimento da natureza especializada e de risco das funções, grelha salarial ajustada às responsabilidades e cargas horárias (incluindo turnos e noturnos), atualização da tabela salarial com base na praticada até 2008, devidamente corrigida com os aumentos legais e inflação média acumulada até 2025. 4 3. Garanta que esta carreira terá âmbito exclusivo na Administração Local, assegurando que o impacto financeiro direto sobre o Orçamento do Estado é nulo. 4. Conclua o processo de negociação e aprovação legal da carreira até ao final do ano de 2026, garantindo a sua entrada em vigor com efeitos no início do ano civil seguinte. Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA