Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS)

Projeto de Resolução n.º 504/ XVII Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS) A governação das Unidades Locais de Saúde (ULS) exige um elevado grau de competência técnica, conhecimento do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e capacidade de assegurar continuidade operacional num contexto marcado por ciclos políticos curtos e por frequentes alterações de tutela. A estabilidade da gestão não se garante apenas através da duração formal dos mandatos ou do modo de nomeação dos titulares dos cargos, mas sobretudo pela existência de uma memória institucional e de conhecimentos técnicos de gestão pública e das especificidades do setor da saúdeque subsistam para além de cada mandato individual. Essa continuidade só é plenamente assegurada quando os órgãos de gestão integram profissionais com carreira, percurso e responsabilidade estrutural no SNS. Modelos assen tes em eleições internas dos órgãos de gestão, ainda que apresentados como promotores de estabilidade, comportam riscos relevantes de fragmentação organizacional, politização interna e enfraquecimento da autoridade técnica da gestão, não sendo adequados à complexidade das ULS. Importa, assim, reforçar um modelo de seleção por concurso público, comprovada idoneidade e competências profissionais, garantindo simultaneamente que a composição dos conselhos de administração assegura continuidade técnica e institucional através da integração obrigatória de profissionais com experiência de gestão no SNS. Para esse efeito, a integração de vogais executivos da carreira de Administração Hospitalar visa assegurar a continuidade da gestão, a preservação do conhecimento técnico de gestão pública e a estabilidade institucional da ULS para além do mandato do presidente e do respetivo ciclo de nomeação Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Avalie o modelo de governação das ULS, nomeadamente no que diz respeito à experiência profissional no setor da saúde dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou ULS desde a aprovação do Estatuto do SNS; 2. Entregue à Assembleia da República e divulgue o relatório do Estudo referido no número anterior no prazo de 90 dias; 3. Proceda à alteração do Estatuto do SNS no sentido de garantir que pelo menos dois membros do Conselho de Administração , referidos no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto devam, cumulativamente, estar integrados na carreira de Administração Hospitalar e possuir, no mínimo, 6 anos de experiência profissional efetiva em funções de gestão no Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2026. As Deputadas e os Deputados Mariana Vieira da Silva Susana Correia Filipe Neto Brandão Irene Costa Sofia Andrade Elza Pais Eurídice Pereira Jorge Botelho Ricardo Lima