Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres

Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres Exposição de motivos Relativamente à desigualdade salarial entre homens e mulheres, e à respectiva discriminação envolta, importa atentar na edição do Barómetro das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, de 2025, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento , que constata, precisamente, um gap salarial, relativo ao salário médio das mulheres e dos homens, de 12,5 %, o que corresponde a 46 dias de trabalho pagos aos homens, mas não pagos às mulheres. Paralelamente, e no âmbito e no exercício da competência inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), foram notificadas, em 2025, cerca de 4.000 empresas por apresentarem uma disparidade salarial entre homens e mulheres superior a 5 % . Tendo sido, nesse âmbito, requerida a apresentação de um plano de avaliação das remunerações e justificação de diferenças com fundamentos objetivos para respetiva apreciação por parte dessa Entidade. Por sua vez, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), ciente dessa realidade, tem desenvolvido o “Laboratório de Igualdade” assente em ações de formação em matéria de igualdade - instrumento que deveria ser especialmente considerado para os principais agentes do incumprimento, designadamente através de um regime de obrigatoriedade de frequência por parte de Empresas, em particular pelos responsáveis pelo foro dos Recursos Humanos, de Gestão e Administração. Ainda, numa análise sociológica prévia, realizada pela investigadora Sara Falcão Casaca, esta constata, no âmbito do Anteprojeto da Lei Laboral apresentado pelo Governo, que a política consagrada não se encontra orientada para a dissipação da problemática em apreço, na medida em que considera não existir qualquer medida substantiva de promoção da igualdade entre mulheres e homens. A investigadora sublinha, ainda, que o referido Anteprojeto se pauta em sentido contrário, verificando-se, a título de exemplo, a “secundarização da figura parental masculina, reduzindo os homens a meros acompanhantes” . Sendo, pois, a parentalidade em âmbito laboral, um dos regimes que mais contribui para a posição desfavorecida da mulher no que diz respeito à carreira e vida profissional. Também em espaço Europeu esta temática gera preocupação, tendo a União Europeia reforçado a materialização do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres através de regras em matéria de transparência salarial, nomeadamente pela Diretiva (UE) 2023/970, do parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023. A referida Diretiva visa, pois, combater a discriminação remuneratória e contribuir para a eliminação das disparidades remuneratórias através de um conjunto de medidas ancoradas na transparência salarial; tendo a opacidade salarial sido identificada como um dos principais obstáculos à dissipação da disparidade salarial entre homens e mulheres. Nesta senda, e perante o exposto, revela-se como imperativo assegurar a adoção de medidas práticas e eficientes durante a vida laboral, abrangendo diversos domínios materiais e em articulação com as entidades sectoriais relevantes, privilegiando-se uma abordagem holística de complementaridade com eficácia transversal. Não obstante, importa sublinhar que a intervenção legislativa não se deverá circunscrever à dimensão apresentada, devendo-se ter em consideração o impacto que tal prática acarreta na esfera da proteção social, no índice de pobreza e na perpetuação da desigualdade no período pós-laboral. O fosso salarial resultante, afeta, pois, consequentemente, o montante das pensões, repercutindo-se numa panóplia de problemáticas sociais que se vislumbram como inevitáveis e indissociáveis a todo o panorama apresentado. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Estabeleça métricas anuais mínimas de ações inspetivas a realizar por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho às Empresas com incidência na temática da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, em convergência com o Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias. Densifique os mecanismos e instrumentos jurídicos de tutela do trabalhador denunciante, lesado ou em vulnerabilidade, reforçando as garantias de proteção contra práticas de retaliação por parte da Empregadora. Promova medidas sólidas que pautem pela transparência salarial, especialmente no âmbito da respetiva Diretiva, e campanhas de boas práticas de gestão de recursos humanos das empresas. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 48-63 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, os Projetos de Lei n.os 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas, 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género, e os Projetos de Resolução n.os 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres, 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres, 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género e 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres no trabalho não é nem nunca foi um tema exclusivo da esquerda — aliás, era só mais o que faltava que assim fosse. Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. É, sim, uma questão de justiça, de responsabilidade social e, sobretudo, de compromisso com as famílias portuguesas. O CDS reafirma hoje que a defesa da família passa por políticas ativas que permitam a homens e a mulheres conciliarem a sua vida profissional com a maternidade e com a paternidade, sem receios, sem penalizações e sem desigualdades. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A maternidade e a paternidade não devem ser um obstáculo à ascensão profissional e à progressão na carreira. Portugal, como todos sabemos, enfrenta hoje um dos maiores desafios demográficos na Europa. A taxa de natalidade está em queda há muitos anos e muitos casais não têm os filhos que gostariam de ter, não por falta de vontade, mas por, muitas vezes, o mercado de trabalho continuar a penalizar as pessoas que querem constituir família e querem ter filhos em Portugal. Esta realidade é injusta e profundamente contrária ao bem comum. Por isso, defendemos políticas de promoção ativa da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. As mulheres não podem continuar a ser prejudicadas porque normalmente usufruem de um tempo mais longo nas licenças de parentalidade. Mas o que está em causa neste tema e neste projeto de resolução que o CDS apresenta não é apenas a questão da carreira individual e da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, é o futuro do nosso País, porque esta questão é também crucial para que em Portugal volte a crescer o número de nascimentos. Por isso, na nossa iniciativa, propomos um conjunto de medidas muito concretas. Desde logo: maior transparência salarial entre homens e mulheres, através da divulgação de relatórios anuais que demonstrem a evolução da igualdade ao longo dos anos; programas de capacitação que promovam a ascensão profissional de homens e de mulheres; programas de formação e de reconversão profissional; e políticas de flexibilidade profissional que permitam uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares. Estas medidas não são ideológicas; pelo contrário, são medidas necessárias e profundamente alinhadas com uma visão que coloca a família no centro da vida social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 74-74 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita para as últimas seis iniciativas votadas. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PSD. O projeto baixa a 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª, o voto do CDS-PP é contra. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 831/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. --- Votação final global — DAR I série — 60-60 - 20/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 105 Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa Voltar a Casa, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é só para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos agora com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa registou o pedido, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.