Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Documento integral 1 Projeto Resolução n.º 396/XVII/1ª Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal Exposição de motivos A acessibilidade é um direito fundamental. É ela que decide se um cidadão se desloca com autonomia, se entra num edifício público sem pedir ajuda, se atravessa uma passadeira com segurança, se utiliza um serviço essencial sem humilhação e se circula na sua própria comunidade como igual entre iguais. Quando a acessibilidade falha, não falha apenas uma obra, um equipamento ou um procedimento. Falha o Estado na sua obrigação de garantir que a cidadania não é condicionada por barreiras físicas, sensoriais ou comunicacionais. Em Portugal, continua a ser demasiado frequente o contraste entre a norma e a realidade. Persistem percursos pedonais interrompidos, passeios ocupados e intransitáveis, desníveis sem solução, rampas impraticáveis, elevadores fora de serviço durante períodos intoleráveis, instalações sem adaptação mínima e atendimentos que ignoram necessidades básicas de comunicação e orientação. Estas falhas não são meros incómodos. São obstáculos que confinam pessoas, restringem mobilidade, atrasam acesso a cuidados de saúde e a serviços públicos, d ificultam a integração escolar e profissional e alimentam a dependência forçada de terceiros. A acessibilidade não é uma política abstrata. Exige execução que seja palpável para os que mais necessitam , bem como continuidade e manutenção. Uma rampa que não cumpre a inclinação adequada é, na prática, inutilizável. Um elevador que existe mas não funciona é uma porta fechada. Uma passadeira sem rebaixamento correto transforma uma travessia simples numa operação de risco. E quando estas situações se perpetuam, instala-se uma cultura de resignação que é inadmissível num país que se quer moderno, justo e inclusivo. 2 Do ponto de vista do Estado, há dois planos que têm de caminhar juntos. O primeiro é o da implementação, com programação, prioridades e metas verificáveis, para remover barreiras e colocar meios de acessibilidade efetivamente utilizáveis. O segundo é o da fiscalização, com competências claras, presença no terreno e capacidade de exigir correções com prazos e c onsequências. Sem implementação, tudo fica em promessa. Sem fiscalização, tudo se degrada, reincide e volta ao ponto de partida. O resultado é sempre o mesmo, uma sucessão de medidas dispersas, sem continuidade, sem responsabilização e sem garantia de que o cidadão encontra, no terreno, aquilo que a lei afirma. Importa, por isso, concentrar a ação governativa numa lógica simples e exigente. Executar com método e controlar com firmeza. Definir prioridades, intervir onde é mais urgente, assegurar manutenção e tornar o cumprimento verificável e público. A acessibilidade não se celebra em discursos. Constrói-se, mede-se e confirma-se. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Garanta a execução de medidas materiais de acessibilidade universal, incluindo rebaixamento correto de passadeiras, continuidade de percursos pedonais sem obstáculos, rampas conformes, elevadores operacionais, casas de banho adaptadas, balcões de atendimento acessíveis e soluções de orientação e comunicação acessível, incluindo sinalética adequada, soluções táteis e informação sonora e visual sempre que aplicável. 2. Determine que todas as obras novas e intervenções financiadas ou promovidas pelo setor público ou privado, integrem, desde a fase de projeto, requisitos técnicos de acessibilidade e desenho universal, com validação prévia e verificação final, garantindo que não são rececionadas obras com desconformidades. 3 3. Promova a revisão do model o de fiscalização da acessibilidade, clarificando competências e procedimentos entre o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Inspeção Geral de Finanças e as autarquias, garantindo uma articulação efetiva e eliminando zonas de indefinição que atrasam ou impedem a ação fiscalizadora. 4. Proporcione a participação regular de organizações representativas e de pessoas com deficiência na avaliação do funcionamento da fiscalização, através de um modelo consultivo estável que permita recolher evidência prática, identificar padrões de incumprimento e acompanhar a execução de medidas corretivas. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,