Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei nº 210/XVII/1.ª Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica Exposição de motivos A importância das carreiras médicas na estruturação da prática profissional dos médicos e dos próprios serviços de saúde é decisiva. Ainda antes da Revolução de Abril a capacidade reivindicativa dos médicos, conscientes das profundas carências da população e da importância da existência de serviços estruturados e carreiras corretamente definidas, garantiu avanços importantes neste campo. A atual menor atratividade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os médicos, mas também para outros profissionais, fundamenta-se na desvalorização da carreira, na falta de perspetivas de progressão ao longo do percurso de trabalho, para o que contribuiu a introdução nas últimas décadas de sistemas de avaliação na Administração Pública orientados para a sua estagnação, bem como uma política restritiva de vários governos na abertura de concursos para os graus profissionais mais elevados. Os internos assumem um papel cada vez mais importante, pois são um terço da força de trabalho médica no SNS, sendo em muitas instituições essenciais para o funcionamento dos serviços, nomeadamente os serviços de urgência. Gerando situações de enorme pressão à qual estes profissionais estão expostos, condicionando frequentemente o tempo adequado para outras atividades essenciais à sua formação bem como o acompanhamento curricular necessário, leva a que estes internos questionem a sua permanência no SNS após a conclusão do internato, em particular do internato de especialidade, a acrescentar à remuneração baixa que lhes é oferecida. Não é indiferente às decisões tomadas pelos internos quanto ao seu futuro profissional PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar e em concreto à sua permanência no SNS, a pouca perspetiva de progressão e desenvolvimento da sua carreira. Em face das necessidades de renovação e substituição da classe profissional médica, tendo em conta os efeitos da limitação da formação universitária nas décadas de 80 e 90 do século passado (numerus clausus), bem como a degradação da remuneração real dos médicos e das condições de trabalho no SNS, que levou a uma saída em número significativo para o setor privado, é essencial criar as condições para a permanência dos internos no SNS. A desvalorização dos internos e das suas condições profissionais é uma política deliberada com vista a favorecer a sua contratação pelo setor privado. Nesse sentido, o atraso nos concursos de ingresso no SNS para os médicos que terminaram as suas especialidades é um inaceitável favorecimento do setor privado, ao deixar durante vários meses estes profissionais sem possibilidade de ingressarem no SNS. Os encerramentos de urgências hospitalares, milhares de utentes sem médico de família e dificuldades de acesso a consultas de especialidade são o reflexo da falta de médicos no SNS que tem vindo a comprometer o direito ao acesso de cuidados de saúde públicos por parte das populações, o que só será possível solucionar com medidas que garantam a fixação de médicos no SNS, nomeadamente os médicos internos. Nesse sentido, potenciar a carreira médica como um instrumento decisivo para a atratividade do SNS, é um dos mais importantes instrumentos para garantir a fixação destes profissionais nos serviços públicos e uma prática de qualidade na administração dos cuidados de saúde. Desde logo a inserção do internato médico na Carreira Especial Médica, retomando a situação que já existiu na legislação portuguesa, reconhecendo assim o papel decisivo que estes profissionais em formação desempenham hoje nas unidades do SNS. O PCP propõe a integração do internato médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica, proposta que corresponde igualmente às reivindicações dos sindicatos médicos e outras organizações destes profissionais. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto São alterados os artigos 4.º, 5.º, 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 4.º (…) 1 – (…): a) Interno; b) (Anterior al. a)); c) (Anterior al. b)). 2 – (…). PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Artigo 5.º (..) 1 – O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral do internato médico. 2 – (Anterior n.º 1). 3 – (Anterior n.º 2). 4 – (Anterior n.º 3). (…) Artigo 8.º (…) A carreira médica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Interno; b) (Anterior al. a)); c) (Anterior al. b)); d) (Anterior al. c)). (…) Artigo 15.º (…) 1 – Para a admissão na categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico. 2 – (Anterior n.º 1). PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 – (Anterior n.º 2). 4 – (Anterior n.º 3). […]» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto É aditado o artigo 10.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «[…] Artigo 10.º-A Conteúdo funcional da categoria de interno O conteúdo funcional da categoria de interno é definido pelos diplomas legais regulam o regime jurídico do internato médico e pelo regulamento do internato médico. […]» Artigo 4.º Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto 1- São alterados os artigos 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar «[…] Artigo 4.º (…) 1 – (…): a) Interno; b) (Anterior al. a)); c) (Anterior al. b)). 2 – (…). Artigo 5.º (..) 1 – O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral do internato médico 2 – (Anterior n.º 1). 3 – (Anterior n.º 2). 4 – (Anterior n.º 3). (…) Artigo 8.º (…) A carreira médica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Interno; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar b) (Anterior al. a)); c) (Anterior al. b)); d) (Anterior al. c)). (…) Artigo 14.º (…) 1 – Para a admissão na categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico. 2 – (Anterior n.º 1). 3 – (Anterior n.º 2). 4 – (Anterior n.º 3). […]» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto É aditado o artigo 10.º-A ao Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «[…] Artigo 10.º-A Conteúdo funcional da categoria de interno O conteúdo funcional da categoria de interno é definido pelos diplomas que regulam o regime jurídico do internato médico e pelo regulamento do internato médico. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar […]» Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 setembro de 2025 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA --- Discussão generalidade — DAR I série — 31-42 - 10/01/2026 10 DE JANEIRO DE 2026 A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso já está gasto! O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, termina este ponto da ordem de trabalhos. Entramos no terceiro ponto, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 210/XVII/1.ª (PCP) — Integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica, 340/XVII/1.ª (CH) — Integra o internato médico na carreira médica e 346/XVII/1.ª (L) — Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, bem como dos Projetos de Resolução n.os 445/XVII/1.ª (PAN) — Pela reintegração do internato médico na carreira médica, 458/XVII/1.ª (PS) — Integração do internato médico na carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, 461/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e 467/XVII/1.ª (BE) — Pela reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo, desejando continuação de bom trabalho e também um bom fim de semana. Pedia aos Srs. Deputados que estão em mudança o favor de se sentarem nos lugares respetivos, para poder dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Pausa. Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumentam as dificuldades no acesso à saúde, aumentam as dificuldades e os constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde, e a atual situação não é da responsabilidade do vírus da gripe; é, sim, da responsabilidade das políticas de destruição do Serviço Nacional de Saúde que têm vindo a ser prosseguidas por vários governos e muito agravadas pelo atual Governo. Não podemos considerar que seja normal os atrasos nos meios de socorro, com as consequências que temos visto. O desinvestimento nos meios de socorro, a falta de profissionais, a retenção de ambulâncias nas urgências devido aos elevados tempos de espera, os locais onde a indisponibilidade das ambulâncias é maior porque há encerramento de urgências, tudo isto é consequência da política do Governo. Não podemos considerar que seja normal o encerramento de urgências; não podemos considerar normal que mais bebés nasçam em ambulâncias — aliás, parece que a ambulância está transformada num bloco de partos; não podemos considerar normal que um doente urgente aguarde três, cinco, sete horas para um primeiro atendimento num serviço de urgência; nem podemos considerar que seja normal que um milhão e meio de utentes não tenha médico de família, com tudo o que isto significa, de dificuldade acrescida no acesso à saúde e a privação de cuidados de saúde a que têm direito. Tudo isto é consequência da política do Governo, que insiste no negócio da doença ao invés de garantir o direito à saúde. Tudo isto é consequência de uma política de desinvestimento que tem levado à degradação do Serviço Nacional de Saúde. A falta de profissionais de saúde é, talvez, hoje um dos principais problemas do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e isso resulta do ataque aos profissionais, do desinvestimento e da desvalorização das carreiras e das remunerações, da não garantia das condições de trabalho, que tem levado à desmotivação e ao abandono do Serviço Nacional de Saúde por muitos e muitos profissionais — aliás, muitos nem colocam a possibilidade de ingressar no Serviço Nacional de Saúde e isso reflete-se nos concursos que são abertos e ficam com vagas por ocupar. Os internos, por exemplo, hoje representam cerca de um terço da força de trabalho médica no Serviço Nacional de Saúde e são, em muitas circunstâncias, essenciais para o funcionamento das unidades de saúde. Mas aquilo que nós verificamos é que após a especialização e a sua formação, a verdade é que há atrasos na abertura dos concursos para a contratação destes médicos que acabaram de se formar, ficando estes mais expostos à predação pelos grupos privados. Há vagas que ficam por ocupar no acesso à formação médica especializada. Por exemplo, neste último concurso de 2025, ficaram por ocupar cerca de 20 % das vagas, ou seja, estamos a falar de mais 400 vagas, o que também é o reflexo da desvalorização dos médicos internos.