Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama

Projeto de Lei n.º 776/XVII/2ª Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama Exposição de motivos O PCP tem vindo ao longo dos anos (pelo menos, desde 1991) a propor na Assembleia da República a abolição das portagens na travessia rodoviária do Tejo. Esta proposta tem sido amplamente fundamentada na sua justeza e necessidade, particularmente pela exigência de medidas em defesa das populações da Área Metropolitana de Lisboa, que veem agravadas as suas condições de vida, bem como das atividades económicas, das micro pequenas e médias empresas. Acresce que, de todas as pontes rodoviárias existentes em Portugal, do Rio Minho ao Guadiana, passando pelo Douro e o Tejo nas suas várias travessias, só a Ponte 25 de Abril e a Ponte Vasco da Gama são portajadas. Trata-se de uma discriminação inaceitável e escandalosa que permanece há décadas. Mesmo os argumentos que referem o problema da utilização do transporte individual, o congestionamento do trânsito, a poluição, parecem ignorar a questão central e incontornável: o pagamento de portagens nestas pontes continua a ser exigido cumulativamente ao regime de portagem em vigor nas autoestradas A2, A12 e A33, penalizando ainda mais as populações e as empresas da Margem Sul do Tejo. Ou seja, com a eliminação das portagens na Ponte 25 de Abril e a Ponte Vasco da Gama, ficaria nesse contexto (e só nesse contexto) colocada em igualdade de circunstâncias o pagamento das infraestruturas rodoviárias entre as duas margens do Tejo na AML, no que à rede viária portajada diz respeito. Um automóvel, uma furgoneta ou um autocarro não se torna mas poluente que os outros por circular vindo da Margem Sul. Os custos económicos e ambientais, diretos e indiretos, que resultam de procurar obter pelas portagens aquilo o que só seria possível assegurar por uma relação conjugada da circulação fluida e de transportes eficazes, evidenciam a falência e a desadequação de uma política avulsa em que sucessivos governos vêm persistindo. Particularmente, num quadro em que é flagrante a ausência de reais alternativas, mesmo no plano da rede viária. Quem ganha com as portagens nas pontes não é o ambiente: é a Lusoponte. Uma consequência da velha PPP para a construção da Ponte Vasco da Gama, que desde 1994 é prejudicial para o povo português, é a ruinosa concessão das Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama à Lusoponte (detida pela Vinci e Mota Engil). Recorde-se a situação, ainda relativamente recente, de 2023, em que a concessão se traduziu no “direito” da Lusoponte cobrar um brutal aumento nas portagens, a pretexto da inflação registada. Foram aumentos, no caso da categoria 1, entre os 15 e os 25 cêntimos, e no caso dos camiões entre 50 cêntimos e os quase dois euros. Valores inaceitáveis, que iriam penalizar extraordinariamente todos os que utilizam esta infraestrutura estratégica, muitas vezes diariamente. Tudo isto é ainda mais inaceitável quando é evidente que os custos de operação da Lusoponte não cresceram ao ritmo da inflação. Mas determinou um acréscimo dos lucros e dos dividendos que a Mota Engil e a Vinci retiram desta concessão. Aumentar os sacrifícios de quem já pouco tem é assim uma opção política cada vez mais assumida pelo Governo: a opção pelo favorecimento aos grupos económicos e financeiros. Neste caso em concreto à Lusoponte, que recebe as verbas respeitantes à cobrança das portagens, mas quem paga as obras de manutenção e reparação da ponte 25 de Abril é o Estado. Assim foi, designadamente, nas empreitadas de reparação e conservação da Ponte 25 de Abril. Destaca-se a empreitada de 2010, lançada pela EP Estradas de Portugal, no valor de 7,99 milhões de euros; e a empreitada de 2018, lançada pela IP Infraestruturas de Portugal, no valor de 12,6 milhões de euros. Enquanto as obras da ponte são despesa pública, as portagens da ponte são receita privada. Esta PPP é um escândalo, que o PCP vem denunciando há anos, e a que é urgente colocar um ponto final. A situação económica e social e as dificuldades que pesam sobre os trabalhadores e o povo e sobre milhares de micro e pequenas empresas exigem o fim da cobrança de portagens nestas pontes. Eliminação das portagens que reclama igualmente o fim da desastrosa Parceria Público Privada e o resgate da concessão ao grupo económico (atualmente detido pela multinacional VINCI, que controla também a rede aeroportuária nacional), explorando estas infraestruturas que são do País e que são pagas com recursos públicos. Um negócio particularmente ruinoso do qual Portugal se tem de libertar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei elimina a cobrança de portagens na travessia rodoviária Ponte 25 de Abril e da Ponte Vasco da Gama e reverte a respetiva concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.º Eliminação de Portagens 1 - Não são devidas taxas de portagens pela utilização da Ponte 25 de Abril e da Ponte Vasco da Gama. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e na defesa do interesse público, não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.º Reversão da Concessão O Governo, na defesa do interesse público, realiza as diligências necessárias à reversão para o Estado das concessões rodoviárias referentes às autoestradas mencionadas no artigo anterior, sendo considerada para os devidos efeitos a IP Infraestruturas de Portugal, S.A., como a entidade gestora dos lanços e sublanços das mesmas. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos a partir do ano da sua publicação, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 19 de setembro de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia