Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 138/XVII Estabelece a deduƟbilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o conƟnente e as regiões autónomas de estudantes deslocados Exposição de moƟvos O acesso à educação e ao ensino é um direito consƟtucionalmente consagrado em Portugal. Este direito fundamental exige do Estado não apenas a garanƟa da existência de uma rede de ensino acessível, mas também a adoção de medidas que promovam a efeƟva equidade no acesso, especialmente para os estuda ntes oriundos dos territórios insulares. No atual quadro fiscal, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) já contempla a possibilidade de dedução de despesas com rendas de estudantes deslocados, enquadradas como despesas de educação e formação. Adicionalmente, prevê-se a dedução das despesas com passes e bilhetes de transporte público, enquanto despesas gerais por exigência de fatura. Contudo, subsiste uma lacuna significaƟva no tratamento fiscal das despesas de transporte dos estudantes das regiões autónomas que frequentam o ensino no conƟnente, e vice-versa. Não obstante a existência do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que comparƟcipa parcialmente o custo das viagens entre o conƟnente e as regiões autónomas, os encargos com a mobilidade estudanƟl conƟnuam a representar um peso financeiro relevante para muitas famílias. Os montantes reembolsados ao abrigo do SSM estão sujeitos a tetos máximos e nem sempre permitem a resƟtuição integral dos valores pagos. Reconhecendo o carácter essencial da mobilidade aérea para o acesso à educação superior por parte dos jovens das regiões autónomas, o ParƟdo Socialista propõe que as despesas efeƟvamente suportadas com viagens aéreas entre o conƟnente e as regiões autónomas, entre essas regiões e entre ilhas da Região Autónoma dos Açores, (deduzido o montante reembolsado através do SSM), sejam consideradas despesas de educação e formação para efeitos de dedução em sede de IRS. Assim, nos termos consƟtucionais e regimenta is aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista, abaixo -assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: 2 ArƟgo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singul ares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro. ArƟgo 2.º Alteração ao Código do IRS O arƟgo 78.º -D do Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «ArƟgo 78.º-D […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) [Novo] RelaƟvas à aquisição de bilhetes de transporte aéreo entre o conƟnente e as regiões autónomas, e vice -versa, entre Regiões Autónomas e interilhas , desƟnados a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3, e que, à data da realização da viagem, se encontrem numa das seguintes situações: i) Frequência de estabelecimento de ensino n uma Região Autónoma, tendo fixado úlƟma residência fora dessa Região Autónoma; ii) Frequência de estabelecimento de ensino fora das regiões autónomas, tendo domicílio fiscal numa das regiões autónomas; iii) Frequência de estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, tendo ficado úlƟma residência na outra Região Autónoma; 3 iv) Frequência de estabelecimento numa ilha da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, tendo fixado residência úlƟma noutra ilha da mesma Região Autónoma. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - [Novo] Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3, apenas é deduơvel a despesa efeƟvamente suportada pelos sujeitos passivos, a qual corresponde à diferença, quando aplicável, entre o custo do bilhete e o valor reembolsado ao abrigo do subs ídio social de mobilidade, definido pelo Decreto -Lei n.º 37 - A/2025, de 24 de março.» ArƟgo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados, Sofia Canha Francisco César