Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional Exposição de Motivos Portugal enfrenta uma crise habitacional profunda e persistente, que se manifesta na dificuldade crescente de acesso à habitação por parte das famílias portuguesas, no aumento generalizado dos preços de venda e arrendamento e na incapacidade do Estado em assegurar respostas eficazes, justas e estruturalment e sustentáveis. Esta realidade afeta de forma particularmente severa os jovens, as famílias de rendimentos médios e baixos e aqueles que, apesar de trabalharem, veem a habitação afastar-se progressivamente do seu alcance. Paralelamente, têm sido divulgados estudos de âmbito nacional e internacional que colocam Portugal entre os países europeus onde o imobiliário se encontra mais sobrevalorizado, com preços claramente dissociados dos rendimentos médios das famílias e da realidade económica do país. Esta sobr evalorização não resulta apenas de dinâmicas de mercado, mas também da escassez artificial de oferta, da pressão especulativa e da ausência de uma política pública eficaz que coloque o interesse nacional e social acima da inércia administrativa. Neste contexto, torna-se particularmente grave constatar que o Estado português é proprietário de milhares de imóveis devolutos, abandonados, subutilizados ou em avançado estado de degradação, dispersos por todo o território nacional. Estes edifícios, muitos deles localizados em zonas urbanas consolidadas ou com potencial habitacional relevante, representam um desperdício de recursos públicos e um símbolo da incapacidade do Estado em gerir o seu próprio património de forma responsável. A manutenção prolongada destes imóveis devolutos não apenas contribui para a degradação urbana e para a insegurança, como constitui uma afronta direta às famílias portuguesas que enfrentam dificuldades reais para encontrar habitação digna a preços comportáveis. Num país onde o esforço f iscal sobre os cidadãos é elevado, não é aceitável que o património público permaneça improdutivo, enquanto o Estado recorre sistematicamente a soluções avulsas, dispendiosas e pouco eficazes. A recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado deve , por isso, assumir -se como uma prioridade estratégica, orientada para a colocação desse património ao serviço dos portugueses, sem alimentar distorções de mercado, dependências permanentes ou modelos assistencialistas. Trata-se de uma resposta que conjugaresponsabilidade financeira, valorização do património público e defesa do interesse nacional, em linha com uma visão que exige um Estado eficiente, rigoroso e focado nas suas funções essenciais. Aliás, recuperar o património devoluto do Estado não é apen as uma opção política sensata, é uma exigência moral e económica, que permite aumentar a oferta habitacional, reduzir a pressão sobre os preços, combater a especulação indireta e reafirmar que os recursos públicos devem servir, em primeiro lugar, os cidadãos portugueses. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda a um levantamento rigoroso, completo e atualizado de todos os imóveis devolutos pertencentes ao Estado, identificando o seu estado de conservação, localização e potencial de reconversão habitacional, com vista à sua recuperação e colocação efetiva ao serviço da habitação. 2. Implemente um programa nacional de recuperação do património imobiliário devoluto do Estado, orientado para a captação de investimento, estímulo à iniciativa privada, viabilização de linhas bancárias e criação de soluções habitacionais acessíveis destinadas prioritariamente a cidadãos portugueses, garantindo uma gest ão eficiente, financeiramente responsável e livre de práticas especulativas. 3. Assegure que a utilização dos imóveis públicos recuperados contribua para o aumento real da oferta habitacional, para a contenção da sobrevalorização do mercado imobiliário e par a a redução da dependência de soluções temporárias ou onerosas, afirmando um modelo de política habitacional assente no aproveitamento dos recursos existentes e no interesse nacional. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA --- Votação na generalidade — DAR I série — 77-77 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do BE e do JPP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 646/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas nós temos uma dúvida relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 641, do Chega, pelo que gostaria que o Sr. Presidente dissesse qual foi o resultado da votação. O Sr. Presidente: — Na votação do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª a Mesa registou os votos contra do PS, do JPP, do Livre e do Bloco de Esquerda e as abstenções do CDS-PP, da IL, do PSD e PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 654/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) — Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público. Foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir que repetisse o que foi colocado à votação. O Sr. Presidente: — Foi um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP), que é o segundo objeto de votação que se encontra na página 11 do guião. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP vota contra. O Sr. Presidente: — Muito bem. Faça favor, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco de Esquerda também vota contra. --- Apreciação — DAR I série — 19-36 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra para apresentar a iniciativa do seu partido. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas mais do que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentaram os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra. Este é um retrato de um País em que ter uma casa para morar é cada vez mais inacessível. A liberalização do arrendamento, a instabilidade dos contratos levou a valores de renda superiores aos salários da maioria dos trabalhadores. As famílias são expulsas de casa, empurradas para quartos, para casas de familiares ou nem sequer saem da casa de familiares, são empurradas para sítios sem condições de habitabilidade, lojas, garagens, até habitações autoconstruídas altamente precárias ou mesmo para a rua. É este o resultado das políticas de direita, da liberalização e da precarização do arrendamento e da total desproteção dos inquilinos. Nestes dois anos de Governos PSD/CDS a situação só piorou. O Governo é responsável pela desregulação do arrendamento, pelo incentivo e promoção da especulação e dos elevados preços da habitação, com a adoção de medidas como a isenção de impostos que favorece uma minoria de jovens endinheirados… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Jovens endinheirados!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou com incentivos fiscais para rendas até 2300 €, o que levará a novos aumentos de renda. Não satisfeitos, ainda querem degradar mais as condições de vida das famílias. O que o Governo veio anunciar ontem é que quer tornar ainda mais rápido o procedimento para atirar as famílias para a rua. Não é possível resolver o acesso à habitação… Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Está muito ruído na Sala. Muito. Vozes do CH: — É o Rui Tavares! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é possível resolver o acesso à habitação à custa do despejo de famílias. Isso não resolve nada, só cria mais problemas e só favorece os interesses imobiliários dos fundos e dos grandes proprietários. É escandaloso que o Governo não regule o arrendamento, não garanta estabilidade e não combata a especulação. É escandaloso que o Governo não mobilize o património público para aumentar a oferta de habitação pública e se prepare para o vender a preços de saldo. Está neste momento à venda um edifício do Estado, nas Avenidas Novas, em Lisboa, por 1943 €/m2, quando nessa mesma freguesia o preço médio de venda é de 7159/m2 e quando o preço médio de venda no distrito de Lisboa é de 4653 €/m2. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. E assim se desbarata património público para algum especulador lucrar milhões. Este Governo tem optado por ser parte do problema e não da solução. Protestos do Deputado do CH Marcus Santos. Hoje, o PCP traz a debate uma iniciativa com o objetivo de travar a especulação e de conferir maior proteção aos inquilinos. Propomos critérios para a limitação dos valores de renda dos novos contratos, nomeadamente a possibilidade de aumento até 2 % do valor de renda do novo contrato, ou, caso tenha tido mais de um contrato