Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional Exposição de Motivos Portugal enfrenta uma crise habitacional profunda e persistente, que se manifesta na dificuldade crescente de acesso à habitação por parte das famílias portuguesas, no aumento generalizado dos preços de venda e arrendamento e na incapacidade do Estado em assegurar respostas eficazes, justas e estruturalment e sustentáveis. Esta realidade afeta de forma particularmente severa os jovens, as famílias de rendimentos médios e baixos e aqueles que, apesar de trabalharem, veem a habitação afastar-se progressivamente do seu alcance. Paralelamente, têm sido divulgados estudos de âmbito nacional e internacional que colocam Portugal entre os países europeus onde o imobiliário se encontra mais sobrevalorizado, com preços claramente dissociados dos rendimentos médios das famílias e da realidade económica do país. Esta sobr evalorização não resulta apenas de dinâmicas de mercado, mas também da escassez artificial de oferta, da pressão especulativa e da ausência de uma política pública eficaz que coloque o interesse nacional e social acima da inércia administrativa. Neste contexto, torna-se particularmente grave constatar que o Estado português é proprietário de milhares de imóveis devolutos, abandonados, subutilizados ou em avançado estado de degradação, dispersos por todo o território nacional. Estes edifícios, muitos deles localizados em zonas urbanas consolidadas ou com potencial habitacional relevante, representam um desperdício de recursos públicos e um símbolo da incapacidade do Estado em gerir o seu próprio património de forma responsável. A manutenção prolongada destes imóveis devolutos não apenas contribui para a degradação urbana e para a insegurança, como constitui uma afronta direta às famílias portuguesas que enfrentam dificuldades reais para encontrar habitação digna a preços comportáveis. Num país onde o esforço f iscal sobre os cidadãos é elevado, não é aceitável que o património público permaneça improdutivo, enquanto o Estado recorre sistematicamente a soluções avulsas, dispendiosas e pouco eficazes. 2 A recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado deve , por isso, assumir -se como uma prioridade estratégica, orientada para a colocação desse património ao serviço dos portugueses, sem alimentar distorções de mercado, dependências permanentes ou modelos assistencialistas. Trata-se de uma resposta que conjugaresponsabilidade financeira, valorização do património público e defesa do interesse nacional, em linha com uma visão que exige um Estado eficiente, rigoroso e focado nas suas funções essenciais. Aliás, recuperar o património devoluto do Estado não é apen as uma opção política sensata, é uma exigência moral e económica, que permite aumentar a oferta habitacional, reduzir a pressão sobre os preços, combater a especulação indireta e reafirmar que os recursos públicos devem servir, em primeiro lugar, os cidadãos portugueses. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda a um levantamento rigoroso, completo e atualizado de todos os imóveis devolutos pertencentes ao Estado, identificando o seu estado de conservação, localização e potencial de reconversão habitacional, com vista à sua recuperação e colocação efetiva ao serviço da habitação. 2. Implemente um programa nacional de recuperação do património imobiliário devoluto do Estado, orientado para a captação de investimento, estímulo à iniciativa privada, viabilização de linhas bancárias e criação de soluções habitacionais acessíveis destinadas prioritariamente a cidadãos portugueses, garantindo uma gest ão eficiente, financeiramente responsável e livre de práticas especulativas. 3. Assegure que a utilização dos imóveis públicos recuperados contribua para o aumento real da oferta habitacional, para a contenção da sobrevalorização do mercado imobiliário e par a a redução da dependência de soluções temporárias ou onerosas, afirmando um modelo de política habitacional assente no aproveitamento dos recursos existentes e no interesse nacional. 3 Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA