Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa Exposição de motivos: O 25 de Abril de 1974 pôs fim a quarenta e oito anos de ditadura e abriu um processo de transição democrática que viria a afirmar-se como uma das referências mais estudadas no contexto europeu e internacional. Tanto o período final da ditadura como os anos subsequentes à Revolução dos Cravos ficaram, contudo, marcados por episódios graves de violência política que, décadas volvidas, continuam insuficientemente documentados, estudados e reconhecidos. Durante quase cinco décadas, o Estado Novo sustentou-se num aparelho repressivo cujo núcleo foi a PIDE/DGS. Fizeram parte do funcionamento corrente do regime a vigilância sistemática de quem se opunha, as prisões sem culpa formada, a tortura como método de interrrogatório e o assassinato político. O homicídio de Humberto Delgado em Badajoz, em 1965, a morte de Catarina Eufémia em 1954, as prisões de Caxias, Peniche, Aljube o campo do Tarrafal que serviram de cárcere para os presos políticos, são episódios e cenários documentados que, ainda assim, continuam por integrar plenamente numa política pública de memória e reparação. A queda da ditadura, porém, não significou o fim imediato da violência política em Portugal. Nos anos que se seguiram ao 25 de Abril, setores da extrema-direita tentaram influenciar o rumo político tanto por via partidária como através de ações clandestinas. Perante os insucessos eleitorais e políticos, vários grupos radicalizaram-se, destacando-se o Exército de Libertação de Portugal (ELP), o Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP). Entre maio de 1975 e abril de 1977, esses grupos estiveram ligados a cerca de 600 ações violentas em Portugal, incluindo atentados bombistas, assaltos, incêndios e assassinatos. Entre as vítimas mortais contam-se o padre Maximino Barbosa de Sousa e a estudante Maria de Lurdes Correia, mortos num atentado em 1976 em Vila Real, e Maria Rosinda Teixeira, assassinada no mesmo ano em Santo Tirso. Apesar da brutalidade destes factos, persiste o que o investigador e oficial da Marinha Fernando Cavaleiro Ângelo descreve como uma “esponja” passada sobre o terrorismo de extrema-direita. Em entrevista à Visão, sublinha que “só podemos lidar com o passado quando ele está clarinho” e que importa estudar “o que a esponja ainda não limpou e trazer isso a público”1. Além disso, o investigador assinala também a escassez de documentação acessível, a destruição sistemática de arquivos e a necessidade de assegurar o acesso à informação histórica, ainda que com as devidas cautelas na proteção de elementos sensíveis. A esta lacuna de memória soma-se uma evidente lacuna de acesso documental, a que urge dar resposta. A documentação produzida por entidades do Estado neste período, designadamente pela extinta Divisão de Informações (DINFO), permanece dispersa, pouco sistematizada e de difícil acesso ao público. A preocupação não é nova: em 1997, o então deputado Artur Penedos (PS) apresentou ao Ministério da Defesa Nacional dois requerimentos sobre a destruição de arquivos do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares – os requerimentos nºs 1127/VII e 1130/VII, publicados no Diário da Assembleia da República2. A resposta do Ministério da Defesa confirmou que havia efetivamente sido destruída documentação ao abrigo da legislação então em vigor. Este episódio evidencia como a tensão entre destruição legal e preservação histórica é estrutural e não circunstancial e o testemunho de quem trabalhou diretamente com estes arquivos é claro: “há pouca coisa nos arquivos” e, apesar de algum progresso no acesso digital, a consulta continua a depender, em grande parte, de documentação física, em contraste com práticas já consolidadas noutros países3. Como sublinha o mesmo investigador, “ainda temos uma mentalidade que nos leva a destruir tudo” e “aqui temos muita tendência para destruir documentação classificada”, documentação que “é histórica e devíamos fazer o que todos os países fazem: apagar o que tem de ser apagado (...) mas dando à comunidade a possibilidade de ter uma ideia do que se passou"4. Por sua vez, setores da extrema-esquerda que rejeitaram a democracia parlamentar enveredaram por um processo de radicalização armada5, com destaque para as Forças Populares 25 de Abril (FP-25), que se apresentaram publicamente em 1980. Com efeito, a mesma opacidade documental que se observa no caso da extrema-direita estende-se às FP-25: apesar de a organização ter sido alvo de um dos maiores processos judiciais da história da democracia portuguesa, com dezenas de arguidos e julgamentos que se prolongaram por anos6, a documentação produzida no âmbito dessa investigação permanece dispersa entre a Polícia Judiciária e outras entidades, sem qualquer plataforma centralizada que assegure o seu acesso público. 1 Visão | "Pessoas cúmplices ou envolvidas no terrorismo de extrema-direita destacaram-se na sociedade e não gostam que se investigue. Passou-se uma esponja e ficou tudo limpinho" 2 Debates Parlamentares - Diário 032S1, p. 51 (1997-10-04) 3 Visão | "Pessoas cúmplices ou envolvidas no terrorismo de extrema-direita destacaram-se na sociedade e não gostam que se investigue. Passou-se uma esponja e ficou tudo limpinho" . 4 Idem 5 Ibidem 6 O Processo – Parte I – RTP Arquivos A documentação relevante encontra-se, com efeito, repartida por um vasto conjunto de entidades públicas: serviços de informações (SIS e SIED), forças de segurança, arquivos militares, judiciais, diplomáticos e parlamentares – em organismos como a Polícia Judiciária, a Procuradoria-Geral da República, o Arquivo Histórico Militar, o Arquivo Nacional Torre do Tombo (incluindo os fundos da PIDE/DGS), o Arquivo Histórico Diplomático e o Arquivo Histórico Parlamentar, entre outros. Esta dispersão, conjugada com a multiplicidade de regimes jurídicos de acesso, gera obstáculos significativos à investigação e ao escrutínio público, criando, na prática, um bloqueio de acesso à informação. Apesar de iniciativas recentes de desclassificação parcial de documentação por parte de alguns serviços de informações7, estas têm sido limitadas no seu âmbito temporal e institucional, não abrangendo períodos relevantes nem assegurando uma abordagem integrada, coerente e transversal a todos os acervos documentais. Mais de cinquenta anos volvidos sobre o 25 de Abril de 1974, a preservação e valorização da memória histórica afirma-se como exigência de interesse público, indispensável a uma compreensão rigorosa do passado e ao aprofundamento da democracia. As vítimas da violência política organizada e as suas famílias têm direito ao reconhecimento, à verdade e à dignidade que só o conhecimento dos factos pode assegurar. Os cidadãos, no seu conjunto, têm o direito de conhecer plenamente a história do país, sem quaisquer ocultações. No mesmo sentido, os investigadores, jornalistas e historiadores devem dispor das condições necessárias ao exercício do seu trabalho. Tal exige a abertura, digitalização e disponibilização pública de toda a documentação relativa à violência política organizada na República Portuguesa, permitindo o conhecimento, a investigação académica e a construção de uma memória colectiva devidamente informada. A violência política deve ser tratada de forma uniforme e sem exceções, independentemente da natureza, da origem ou do posicionamento ideológico de quem a praticou, do seu grau de organização ou do nível de institucionalização que assumiu. Não deve haver lugar a qualquer branqueamento, assimetria no tratamento de fenómenos de violência política, seja qual for a sua natureza e origem, posicionamento no espectro político ou grau de organização e institucionalização, incluindo a violência política perpetrada por organizações terroristas, extremistas ou em nome do Estado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Garanta o acesso aos documentos, registos e arquivos relativos a todas as formas de violência política organizada, de qualquer campo do espectro político e de organismos do Estado, na República Portuguesa, detidos pelas entidades competentes, designadamente a antiga DINFO, o Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público, na Torre 7 SIS deve tornar públicos documentos secretos dos anos 80 sobre as FP-25 e espiões inimigos que passaram por Portugal - Expresso do Tombo (fundo da PIDE/DGS e o fundo da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa), no Arquivo Histórico Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Arquivo Histórico Parlamentar, o Arquivo Histórico Ultramarino, bem como nos arquivos de quaisquer outros órgãos do Estado que detenham documentação abrangida; 2. Estabeleça e aplique critérios uniformes de tratamento, desclassificação e disponibilização da documentação referida no ponto anterior, assegurando a sua aplicação de forma coerente, independentemente da natureza ou enquadramento das organizações ou atividades a que respeita; 3. Elabore e disponibilize um inventário público completo com a referida documentação referida no ponto 1, assegurando a digitalização integral de toda a documentação; 4. Garanta o acesso público, centralizado e gratuito à documentação digitalizada, incluindo a detida por serviços de informações, forças de segurança, arquivos militares, judiciais, diplomáticos e parlamentares, através de uma plataforma única, promovendo a sua divulgação para fins de conhecimento público, investigação e transparência. Assembleia da República, 5 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 45-61 - 21/05/2026 21 DE MAIO DE 2026 relativos à violência política do pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista, e com o Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª (L) — Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa. Para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Notícias recentes dizem- nos que o Serviço de Informações de Segurança, o SIS, está a considerar a desclassificação de centenas de documentos do seu espólio de entre 1985 e 1990, contanto que não seja colocada em causa a segurança nacional. O mesmo SIS estará a analisar documentação que inclui a fase final da atuação das FP-25, bem como outros movimentos de extrema-esquerda, além de, e cito da referida notícia, «atividades ilegais de serviços de informação estrangeiros em território nacional, que operavam a soldo de potências inimigas, tal como a extinta União Soviética, no final da Guerra Fria». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Contudo, entende o Chega que não é apenas o período final das FP-25 que importa conhecer, mas, isso sim, todo o período decorrido entre abril de 1980, data da sua fundação, e 1 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia dos condenados das FP-25, pelo que o acesso a todos os documentos e a todos os factos compreendidos dentro desse período de tempo se torna essencial. Quanto à segurança nacional, não se vislumbra qualquer interesse superior a salvaguardar. Acresce que vários historiadores portugueses estão de acordo em que a desclassificação destes arquivos é um passo importante para a compreensão rigorosa deste período da história contemporânea portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizem-nos o Bloco de Esquerda e o Livre que importa tornar extensivo este pedido a todos os movimentos acusados de utilização de violência desde 25 de Abril de 1974 até à aprovação da amnistia parlamentar. E estão certos, na parte que a isso diz respeito, nas iniciativas legislativas que hoje apresentam, que não outras. A extensão da permissão de consulta a esse período alargado trará a oportunidade de fixar a realidade onde, até hoje, apenas têm existido meras suposições, construções vagas e análises fluídas, porque baseadas em dados escassos, distorcidos ou, pura e simplesmente, falsos,… O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … o que tem permitido que seja estabelecida uma pertença equivalência, uma falsa simetria entre duas realidades completamente distintas — a da resistência à implantação de um Estado totalitário, por um lado, e a do ataque a um Estado democrático de direito pelo outro. O Sr. Rui Tavares (L): — Falsa simetria?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprende qualquer coisa! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Essa iniciativa será de toda a utilidade, desde que levada a cabo nos exatos termos aqui por nós propostos para as FP-25. Com clareza, concisão, respeito pela verdade e pelos factos. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala no teu tempo! --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-81 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas: A história tem de ser um assunto sério no Parlamento do nosso País. O acesso à memória, à documentação sobre temas que são, ainda hoje, candentes na nossa sociedade, ou que se tornaram mais importantes ainda pela evolução política e social do nosso País, é um assunto sério. Por isso, o Livre, na proposta que apresentou, procurou rejeitar duas vias que nos parecem absolutamente erradas. Uma seria a do oportunismo, da utilização política da memória do passado como forma de abrir guerras culturais e, ainda por cima, enviesadas apenas num sentido. Nós concordamos que deva ser possível conhecer tudo acerca de terrorismo, de financiamento, de organizações que usaram a violência política como forma de nos roubar, a todos, a democracia. O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas isso tem de ser feito de uma forma que seja absolutamente transparente e geral. Por outro lado, não nos podemos conformar com a resposta do PS e do PSD a esse desejo, que é, hoje em dia, um desejo socialmente mais implantado no nosso País, de ter conhecimento do passado. Até porque achamos que a ideia de manter as coisas exatamente como estão, de não permitir que elas, do ponto de vista do trabalho historiográfico, arquivístico, académico, sejam rigorosamente tratadas, é aquilo que vai acabar por abrir a porta aos aproveitamentos a que, aliás, acabámos de assistir, com um partido que só quer revelar a parte da verdade que lhe interessa — porque, alguma, a gente sabe porque é que não interessa —,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso, falso! O Sr. Rui Tavares (L): — … que é dizer aos partidos que são os partidos centrais no nosso sistema político o que é que escondem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso, falso! O Sr. Rui Tavares (L): — A democracia não tem nada a esconder, mas a democracia também deve dizer uma coisa: que não deve beneficiar a ditadura com uma política de ocultação da sua memória. O Sr. André Ventura (CH): — Têm medo! O Sr. RuiTavares (L): — E, neste momento, se fosse aprovada a proposta do Chega, ou até, em certos termos, a do Bloco de Esquerda, a democracia ficaria prejudicada… Protestos do CH. … em relação à forma como são tratados os documentos, por exemplo, da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). O que é preciso é um esforço de tratamento sério, rigoroso e arquivístico de tudo o que tenha a ver com violência política no nosso País, e achamos que esta foi uma oportunidade perdida, ao não se apoiar a medida do Livre e conseguir fazer essa relação madura com a memória. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entretanto, temos mais inscrições de outros grupos parlamentares. A próxima declaração de voto oral pertence à Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, dispondo de 2 minutos.