Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1 Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público Exposição de motivos Por iniciativa do LIVRE, o orçamento do Estado para 2022 1 determinou que o Governo promovesse um debate nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, e promovesse a construção de um programa -piloto com o objetivo de analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias, em diferentes setores, e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho. Consequentemente, no setor privado, foi lançado um projeto -piloto, que decorreu durante 6 meses e foi aberto a todas as empresas interessadas: foram 41 as que implementaram a semana de quatro dias, de 10 distritos, abrangendo mais de 1000 trabalhadore s. Já na Administração Pública foi realizado um estudo envolvendo mais de 14 mil trabalhadores, com o objetivo de analisar a organização do trabalho no Estado. Os resultados obtidos em ambos os universos são positivos e encorajam a continuação da análise e do debate sobre a viabilidade e os impactos da semana de quatro dias de trabalho, tanto em diferentes setores económicos como na Administração Pública: ● O relatório de acompanhamento do projeto -piloto no setor privado conclui que a maioria das empresas reduziu o tempo de trabalho de cerca de 40 para 36 horas semanais, o que resultou numa melhoria significativa para os trabalhadores na conciliação entre tra balho e vida familiar, reduzindo para 8% os trabalhadores que continuam a reportar dificuldades de conciliação, face aos 46% iniciais. Verificou -se ainda uma redução de 19% nos casos de exaustão relacionados com o trabalho, bem como diminuição dos índices de ansiedade (21%), fadiga (23%) e insónias ou 1 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho 2 problemas do sono (19%). A experiência foi avaliada positivamente por 95% das empresas, sendo que mais de 80% decidiram adotar permanentemente o novo modelo de horário reduzido.2 ● No estudo realizado na Administração Pública, realizado entre julho e setembro de 2023, concluiu-se que a maioria dos trabalhadores se mostra favorável à redução do tempo de trabalho semanal para quatro dias, desde que acompanhada por medidas como a redução da burocracia (61% dos inquiridos), a utilização de equipamentos mais eficazes (33%) e a aposta na digitalização (16%);3 A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no estudo sobre períodos de trabalho e conciliação do trabalho com a vida pessoal, reconhece que melhorar este equilíbrio proporciona benefícios significativos tanto para empregadores como para trabalhadores. A semana clássica de 8 horas por dia e 5 dias por semana, apesar de permitir planos na vida pessoal, está assente em horários fixos que são inflexíveis e inadequados às exigências da vida familiar. Por outro lado, o trabalho por turnos, apesar da maior flexibilidade de horários, pode exigir trabalhar em horários atípicos, o que implica riscos significativos para a saúde, assim como a desarticulação com os horários dos restantes membros do agregado familiar. Os horários longos dificultam a conciliação entre vida profissional e pessoal, enquanto trabalhar menos de 35 horas por semana, com horários previsíveis, permite mais tempo para responsabilidades pessoais e lazer, melhorando o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. O mesmo estudo refere que semanas de trabalho mais curtas, possibilitam aos trabalhadores fins-de-semana mais longos e, assim, mais tempo com a família e amigos, melhorando o equilíbrio do trabalho com a vida pessoal, com efeitos positivos na saúde dos trabalhadores.4 Há países europeus onde tem sido estudada e experimentada a redução do horário de trabalho, recorrendo também à redução da semana de trabalho para quatro dias, com resultados altamente favoráveis para os trabalhadores e para as economias: ● Na Islândia, após os bons resultados obtidos nos projetos piloto levados a cabo no setor público, foi lançado um programa de redução do tempo de trabalho sem perda de salário, através de acordos entre sindicatos e patronato, que apresentou resultados muito positivos: num processo amplamente participado, a mais de metade dos trabalhadores foi oferecida a possibilidade de horário de trabalho reduzido. Resulta daqui que 78% estão satisfeitos com o seu horário atual, sendo a satisfação ainda maior no setor público e em ambientes com maior presença feminina; 97% dos 2 Gomes, Pedro; Fontinha, Rita; Semana de quatro dias: projeto piloto: relatório final. Lisboa. IEFP, 2024 3 Organização do tempo de trabalho na Administração Pública Central: Inquérito e análise dos resultados, Lisboa, Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), 2024 4 Working Time and Work-Life Balance Around the World. Geneva: International Labour Office, 2022, pág. 141 e 142. 3 trabalhadores consideram que o horário reduzido facilitou a conciliação entre trabalho e vida pessoal, ou pelo menos manteve o equilíbrio anterior; 42% dos trabalhadores que passaram a ter horários mais curtos indicam sentir menos stress. Estes benefícios foram alcançados sem perda de produtividade, mantendo a economia islandesa estável e com baixos níveis de desemprego;5 ● Espanha está a aplicar um projeto-piloto que consiste na semana de quatro dias de trabalho sem perda de postos de trabalho nem redução salarial, com a duração de 3 anos e um orçamento de 50 milhões de euros, permitindo às empresas testar a redução do horário com um risco mínimo, uma vez que compensa os custos de implementação a 100% no primeiro ano, 50% no segundo ano e 33% no terceiro ano; ● No Reino Unido, decorre uma experiência promovida pela organização sem fins lucrativos “4 Day Week Global”, estando disponíveis resultados intercalares que se mostram promissores porque 88% das 70 organizações participantes afirmam que a semana de quatro dias funciona bem para a sua empresa, 49% reportam aumento de produtividade e 46% indicam que mantiveram o mesmo nível de produtividade com a redução do horário de trabalho.6 O Governo Regional dos Açores, por outro lado, anunciou recentemente que está a preparar a realização de um projeto piloto da semana de trabalho de quatro dias para a Administração Pública que terá início até ao final deste ano, desenhada em cooperação com a Universidade de Reading.7 O LIVRE considera fundamental que o debate e a experiência sobre a semana de quatro dias prossigam de forma sustentada, com base em práticas concretas que permitam recolher dados e evidências para uma discussão informada e construtiva, com vista a soluções que beneficiem trabalhadores e organizações. Assim, o LIVRE propõe a criação de um programa de implementação da semana de quatro dias no privado e em serviços da administração central. Este programa deve incorporar as aprendizagens e conclusões do projeto-piloto realizado no setor privado e do estudo elaborado na administração pública. O objetivo central desta experiência, que se entende contribuir decisivamente quer para a modernização das relações laborais, quer para a melhoria da eficiência e sustentabilidade dos serviços públicos, é avaliar o impacto da redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, nomeadamente no nível do bem-estar dos trabalhadores e na conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar; no absentismo e no recurso a baixas remuneradas; na 5 Guðmundur D. Haraldsson Jack Kellam Rowan Trickett, On firmer ground: Iceland’s ongoing experience of shorter working weeks, Londres, The Autonomy Institute and Alda - Association for Sustainability and Democracy, 2024 6 Working Time and Work-Life Balance Around the World. Geneva: International Labour Office, 2022, pág. 145. 7 Semana 4 dias: Projeto-piloto na Administração Pública arranca até ao final do ano, RTP Açores, 05 jun, 2025. 4 produtividade e na qualidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como os seus efeitos nas emissões nacionais de gases com efeito de estufa e noutros impactos ambientais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie o programa “Semana de quatro dias de trabalho”, durante o ano de 2025, tendo em conta as conclusões vertidas no relatório final do projeto-piloto da semana de quatro dias, de 2024, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., ao qual cabe coordená-lo, bem como prestar apoio técnico e administrativo às empresas que a ele pretendam aderir; 2. Crie o programa “Semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública”, durante o ano de 2025, tendo em conta os resultados do inquérito sobre organização do tempo de trabalho na Administração Pública Central, de 2024, a implementar num conjunto de serviços da Administração Pública a identificar, através da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, à qual cabe coordená-lo, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos serviços abrangidos; 3. Determine que em ambos os programas seja avaliado o impacto da implementação da semana de quatro dias, com a correspondente redução do horário de trabalho sem diminuição de retribuição, designadamente nos seguintes domínios: na conciliação da vida profissional, pessoal e familiar; na produtividade e absentismo; na produtividade e custos intermédios; na avaliação do bem-estar e saúde mental dos trabalhadores; no impacto nas emissões de gases com efeitos de estufa e outros impactos ambientais que se considerem relevantes aferir. Assembleia da República, 17 de junho de 2025. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares