Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação

Projeto de Resolução n.º 1043/XVII/1ª Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação Exposição de Motivos Uma política fiscal que priorize a valorização dos rendimentos dos trabalhadores, é uma política fiscal capaz de responder aos desafios e incertezas que estes enfrentam. Dentro das ferramentas que o Governo e a Assembleia da República têm à sua disposição para aumentar os salários da população, uma das mais relevantes é através da alteração dos escalões de IRS. Ao longo dos anos, na sua atividade parlamentar, o PAN tem lançado várias proposta com vista à atualização das tabelas de IRS. Seja em Orçamento do Estado ou durante o processo legislativo ordinário, o PAN tem proposto a redução das taxa de IRS dos 6.º e 7.º escalões, que engloba principalmente os trabalhadores da classe média, bem como o aumento das deduções específicas nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), objetivando um real alívio fiscal para a população. Para além disto, o PAN tem defendido que os escalões de IRS devem ser atualizados anualmente tendo em conta a taxa de inflação. No entender do PAN, políticas fiscais que não tenham em conta a taxa de inflação serão, à partida, ineficientes. Devido ao seu aumento anual, qualquer política que não tenha em conta estes valores prejudicará sempre os trabalhadores, que verão sempre uma parte do seu salário a ser atingido pela inflação, levando a uma perda real de rendimentos. Apesar de nos últimos anos ter sido possível acomodar a taxa de inflação nas alterações ao IRS, nem sempre foi esta a prática. A atual incerteza em que o país vive, derivada da guerra no Irão que tem levado ao aumento generalizado dos preços, levou a que o Fundo Monetário Internacional (FMI) preveja que, em Portugal, a inflação atinja os 4,2% neste ano e que aumente ainda mais para 5,7% em 2027, algo que a concretizar-se levará, inevitavelmente, a uma contração dos salários caso nada seja feito. Apesar de Portugal não conseguir prever o aumento exato para os anos que se seguem, podemos antecipar os seus efeitos. Neste contexto, o PAN entende que tanto o Governo, como a Assembleia da República, assumam o compromisso de garantir a atualização dos escalões de IRS à taxa de inflação. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que defenda uma política de atualização anual dos escalões de IRS tendo em conta a taxa de inflação, objetivando o combate à perda de poder de compra derivado do aumento generalizado dos preços. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 03 de junho de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real