Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade

Documento integral 1 Projecto de Resoluçãon.º 439/XVII/1.ª Recomenda ao governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade Exposição de Motivos Os terminais rodoviários constituem infraestruturas essenciais do sistema de mobilidade nacional, assegurando a ligação entre territórios, a coesão social e o acesso de milhões de cidadãos a serviços públicos, atividades económicas, educação e saúde. Em vastas áreas do país, particularmente no interior e em regiões de baixa densidade populacional, o transporte rodoviário é, frequentemente, o único modo de transporte coletivo disponível, conferindo a estas infraestruturas uma importância acrescida. Apesar desta centralidade, a realidade nacional evidencia uma profunda heterogeneidade na qualidade, segurança e funcionalidade dos terminais rodoviários, verificando-se situações de degradação física, inexistência de condições m ínimas de conforto, acessibilidade deficiente, ausência de serviços básicos e fraca integração com outros modos de transporte. Neste contexto, a inexistência de um diagnóstico nacional sistematizado sobre o estado dos terminais rodoviários impede a definição de prioridades claras de investimento e a adoção de políticas públicas coerentes e baseadas em evidência. Pelo contrário, a intervenção tem ocorrido de forma pontual, desarticulada e sem critérios uniformes de qualidade, o que agrava as disparidades regionais. 2 A experiência recente de planeamento estratégico, como o Projeto RESTART no município de Lisboa, demonstra que a requalificação das interfaces de transporte deve ser orientada por critérios técnicos objetivos, centrados no utilizador, na seguranç a, no conforto e na integração modal. Estes princípios devem, contudo, ser estendidos a todo o território nacional, garantindo que a modernização da mobilidade não se circunscreve às áreas metropolitanas. Impõe-se, assim, a definição de um quadro nacional de referência para os terminais rodoviários, assente em padrões mínimos de qualidade aceitável, juridicamente fundamentado, alinhado com as orientações europeias e orientado para a equidade territorial. Tal iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Portuguesa, que consagra, no artigo 9.º, como tarefa fundamental do Estado, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida das populações e a correção das desigualdades territoriais.1 Na mesma linha, o artigo 65.º2 impõe ao Estado deveres em matéria de ordenamento do território e de criação de condições que assegurem uma utilização racional e equilibrada dos equipamentos coletivos, enquanto o artigo 266.º 3 determina que a Administração Pública deve prosseguir o interesse público, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Ainda neste âmbito, a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho4, que estabelece o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, define como objetivos fundamentais do sistema de transportes a acessibilidade universal, a segurança, a continuidade do serviço e a qualidade da oferta, impondo às autoridades públicas o dever de planear e organizar 1 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis 2 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=4A0065&nid=4&tabela=leis&pagina= 1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo 3 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=4A0266&nid=4&tabela=leis&pagina= 1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo 4 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/52-2015-67442930 3 redes de transporte integradas e eficientes. Já por sua vez, o Decreto-Lei n.º 163/20065, relativo à acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, impõe requisitos obrigatórios aos edifícios e espaços públicos, incluindo terminais e interfaces de transporte, assegurando condições de acesso, permanência e utilização segura. Assim, r esulta deste quadro normativo que o Estado não se pode demitir da responsabilidade de garantir que as infraestruturas essenciais de mobilidade oferecem condições de segurança, conforto, acessibilidade e dignidade em todo o território. Isto vai também ao encontro das diretivas da União Europeia, que tem vindo a afirmar, de forma consistente, a necessidade de garantir mobilidade sustentável, inclusiva e territorialmente equilibrada, designadamente através da Estratégia Europeia para a Mobilidade Sustentável e Inteligente (COM(2020) 789) 6, que destaca a importância das interfaces multimodais e da experiência do utilizador. Mais especificamente, as orientações da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) 7 e as recomendações da Comissão Europeia em matéria d e coesão territorial sublinham que a qualidade das infraestruturas de transporte deve ser assegurada não apenas nos grandes centros urbanos, mas também em regiões periféricas e de baixa densidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimen tais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à realização de um levantamento nacional exaustivo de todos os terminais rodoviários existentes em Portugal, incluindo áreas metropolitanas, cidades médias, pequenas localidades e territórios do interior. 5 https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2006-108253479 6 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52020DC0789&utm 7 https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/infrastructure-and-investment/trans-european- transport-network-ten-t_en 4 2. Elabore um diagnóstico técnico nacional, identificando o estado de conservação, acessibilidade, segurança, conforto, serviços disponíveis, integração modal e capacidade operacional de cada terminal. 3. Defina um conjunto de padrões mínimos de qualidade aceitável para os utilizadores, aplicáveis a todo o território nacional, incluindo, designadamente: a. zonas de espera cobertas e protegidas das condições climatéricas; b. instalações sanitárias funcionais, limpas e acessíveis; c. informação clara e atualizada sobre horários e ligações; d. condições de segurança e iluminação adequadas; e. acessibilidade universal para pessoas com mobilidade reduzida; f. espaços organizados para circulação, paragens e estacionamento. 4. Estabeleça um programa nacional de requalificação faseada dos terminais rodoviários, com base no diagnóstico realizado, priorizandoterritórios do interior e de baixa densidade populacional , localidades onde o transporte rodoviário constitui o principal ou único meio de transporte coletivo e infraestruturas que apresentem riscos para a segurança e dignidade dos utilizadores. 5. Assegure a articulação entre o Governo, as Comunidades Intermunicipais, as Áreas Metropolitanas e os Municípios, garantindo modelos de governança claros e financiamento adequado às responsabilidades assumidas. 6. Promova o alinhamento do programa nacional de requalificação com os instrumentos e financiamentos europeus disponíveis, designadamente no âmbito da política de coesão, mobilidade sustentável e transição climática. 5 Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2025 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA