Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa

Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa Exposição de Motivos A Linha da Beira Baixa constitui uma infraestrutura ferroviária estruturante para a mobilidade das populações da Beira Interior, assegurando a ligação entre diversos concelhos do interior do país e desempenhando um papel essencial na promoção da coesão territorial, no acesso a serviços públicos e na dinamização económica regional. Na sequência das recentes intempéries que afetaram o território nacional, verificou-se a interrupção prolongada da circulação ferroviária em troços desta linha, situação que tem provocado constrangimentos severos à mobilidade das populações, conforme foi inclusivamente denunciado pela Associação Move Beiras. Apesar de parte significativa do troço entre Castelo Branco e Guarda se encontrar operacional, a circulação ferroviária encontra-se atualmente limitada ao serviço Regional, tendo-se registado uma redução substancial da oferta ferroviária. Em particular, no troço Covilhã – Guarda, a oferta diária foi reduzida de dez para quatro comboios, comprometendo as deslocações essenciais, como os acessos a cuidados de saúde, ensino e para as entidades empregadoras. A tudo isto acresce que a reparação da via ferroviária junto ao rio Tejo poderá prolongar-se por várias semanas, agravando o isolamento de um território já marcado pela insuficiente cobertura de transportes públicos. Paralelamente, importa ainda salientar que a Linha da Beira Baixa ficou excluída dos investimentos previstos no Plano Ferroviário Nacional, circunstância que reforça a perceção de desinvestimento continuado numa região onde o transporte ferroviário assume particular relevância no combate às assimetrias territoriais. Assim, e como é evidente, a manutenção de níveis mínimos de serviço ferroviário constitui não apenas uma questão operacional, mas um imperativo de equidade territorial e de garantia do direito à mobilidade das populações do interior. Torna-se, portanto, necessário assegurar medidas transitórias eficazes que mitiguem os impactos da interrupção em curso, garantindo alternativas de transporte adequadas até à reposição integral da circulação ferroviária. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à reposição urgente da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a circulação de serviços Intercidades no troço Castelo Branco – Guarda. Adopte medidas de mitigação imediatas que garantam alternativas eficazes de mobilidade às populações afetadas, designadamente através da articulação entre transporte ferroviário e serviço rodoviário de substituição. Avalie a extensão dessas soluções ao troço Castelo Branco – Vila Velha de Ródão, atualmente sem serviço ferroviário, assegurando a continuidade das ligações até Abrantes. Promova a reposição do prolongamento do serviço Intercidades da Linha da Beira Alta até à Covilhã, suprimido em 2022. Reavalie o enquadramento da Linha da Beira Baixa no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, garantindo a sua inclusão futura enquanto eixo estruturante da coesão territorial da Beira Interior. Palácio de São Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 - 20/06/2026 20 DE JUNHO DE 2026 Passamos, então, à votação final do Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.