Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º660/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa Exposição de Motivos A Linha da Beira Baixa constitui uma infraestrutura ferroviária estruturante para a mobilidade das populações da Beira Interior, assegurando a ligação entre diversos concelhos do interior do país e desempenhando um papel essencial na promoção da coesão territorial, no acesso a serviços públicos e na dinamização económica regional. Na sequência das recentes intempéries que afetaram o território nacional, verificou-se a interrupção prolongada da circulação ferroviária em troços desta linha, situação que tem provocado constrangimentos severos à mobilidade das populações, c onforme foi inclusivamente denunciado pela Associação Move Beiras.1 Apesar de parte significativa do troço entre Castelo Branco e Guarda se encontrar operacional, a circulação ferroviária encontra-se atualmente limitada ao serviço Regional, tendo-se registado uma redução substancial da oferta ferroviária. Em particular, notroço Covilhã – Guarda, a oferta diária foi reduzida de dez para quatro comboios, comprometendo as deslocações essenciais, como os acessos a cuidados de saúde, ensino e para as entidades empregadoras. A tudo isto acresce que a reparação da via ferroviáriajunto ao rio Tejo poderá prolongar- se por várias semanas, agravando o isolamento de um território já marcado p ela insuficiente cobertura de transportes públicos. Paralelamente, i mporta ainda salientar que a Linha da Beira Baixa ficou excluída dos investimentos previstos no Plano Ferroviário Nacional, circunstância que reforça a 1 https://sapo.pt/artigo/interrupcao-da-linha-da-beira-baixa-motiva-preocupacao-e-apelo-da-move-beiras- 699f0b0474fd7edf923fadaf 2 perceção de desinvestimento continuado numa região onde o transporte ferroviário assume particular relevância no combate às assimetrias territoriais. Assim, e como é evidente, a manutenção de níveis mínimos de serviço ferroviário constitui não apenas uma questão operacional, mas um imperativo de equidade territorial e de garantia do direito à mobilidade das populações do interior. Torna-se, portanto, necessário assegurar medidas tran sitórias eficazes que mitiguem os impactos da interrupção em curso, garantindo alternativas de transporte adequadas até à reposição integral da circulação ferroviária. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à reposição urgente da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a circulação de serviços Intercidades no troço Castelo Branco – Guarda. 2. Adopte medidas de mitigação imediatas que garantam alternativas eficazes de mobilidade às populações afetadas, designadamente através da articulação entre transporte ferroviário e serviço rodoviário de substituição. 3. Avalie a extensão dessas soluções ao troço Castelo Branco – Vila Velha de Ródão, atualmente sem serviço ferroviário, assegurando a continuidade das ligações até Abrantes. 4. Promova a reposição do prolongamento do serviço Intercidades da Linha da Beira Alta até à Covilhã, suprimido em 2022. 5. Reavalie o enquadramento da Linha da Beira Baixa no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, garantindo a sua inclusão futura enquanto eixo estruturante da coesão territorial da Beira Interior. Palácio de São Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA