Projecto de Resolução n.º 923/XV/1.ª
Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar
Exposição de motivos
A alimentação escolar constitui um pilar essencial para o bem-estar, desenvolvimento e sucesso educativo das crianças e jovens que frequentam o ensino obrigatório. Para muitos alunos, a refeição escolar representa uma das principais refeições equilibradas do dia, assumindo assim uma função determinante no combate às desigualdades sociais.
O atual modelo de financiamento das refeições escolares revela, contudo, fragilidades significativas. Diversos municípios enfrentam défices estruturais decorrentes da insuficiente comparticipação do Estado central, sendo frequentemente obrigados a suportar encargos adicionais ou, em alternativa, a ajustar a qualidade e diversidade da oferta alimentar.
Este problema é agravado pelo contexto económico recente, marcado pelo aumento generalizado dos preços dos bens alimentares, dos custos energéticos e da logística, tornando ainda mais evidente a desatualização dos valores fixados há mais de uma década.
Paralelamente, subsiste uma situação de desigualdade no financiamento das refeições escolares entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação. Casos recentes tornaram pública a existência de práticas diferenciadas na qualidade e diversidade das refeições servidas, em função do regime de frequência dos alunos, o que contraria princípios fundamentais de igualdade consagrados na Constituição da República Portuguesa. O valor atualmente atribuído pelo Estado para refeições no âmbito dos contratos de associação, fixado em 1,46€ desde 2015, revela-se manifestamente insuficiente para assegurar padrões adequados de qualidade alimentar, podendo contribuir para situações de discriminação indireta entre alunos.
Face ao exposto, o PAN pretende que o Governo proceda à atualização dos valores de comparticipação pública nas refeições escolares, tendo em conta a evolução dos custos alimentares, energéticos e logísticos, garantindo que estes valores são adequados à prestação de refeições nutricionalmente equilibradas e de qualidade, e que assegure a convergência dos níveis de financiamento das refeições escolares entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação, eliminando quaisquer desigualdades injustificadas.
Em paralelo propõe-se que o Governo leve a cabo as diligências necessárias para que todos os alunos tenham acesso a refeições escolares nutricionalmente adequadas, equilibradas, diversificadas e de qualidade equivalente, independentemente do tipo de estabelecimento de ensino ou regime de frequência.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
Proceda à atualização dos valores de comparticipação pública nas refeições escolares, tendo em conta a evolução dos custos alimentares, energéticos e logísticos, garantindo que estes valores são adequados à prestação de refeições nutricionalmente equilibradas e de qualidade;
Assegure a convergência dos níveis de financiamento das refeições escolares entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação, eliminando quaisquer desigualdades injustificadas;
Leve a cabo as diligências necessárias para que todos os alunos tenham acesso a refeições escolares nutricionalmente adequadas, equilibradas, diversificadas e de qualidade equivalente, independentemente do tipo de estabelecimento de ensino ou regime de frequência.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de Maio de 2023
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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