Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada

Documento integral Projeto de Resolução nº 281/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada Exposição de motivos De acordo com os dados publicados, referentes aos Censos de 2021 1, 10,9% da população total residente (com 5 ou mais anos) em Portugal, correspondente a 1,1 milhões de pessoas, teria, pelo menos, uma incapacidade em que (i) a de andar ou subir degraus surge como a mais prevalente e afeta 6,1% da população, (ii) 3,0% tem dificuldade em tomar banho ou vestir-se sem apoio e (iii) 68,1% da população residente em alojamentos familiares clássicos e incapacidade de mobilidade viviam em alojamentos sem acessibilidade para pessoas que utilizam cadeira de rodas de forma autónoma (sem apoio de outra pessoa), tendo um impacto particularmente grave na sua qualidade de vida, e em que, 65,6% têm mais de 65 anos. Ou seja, e paralelamente ao aumento da que é a incapacidade de mobilidade, constata- se que a evolução da incapacidade aumenta com o avanço da idade, de forma progressiva, sobretudo a partir dos 70 anos o que agrava, ainda mais, a condição da incapacidade, na medida em que se vai agregando à velhice. Sendo que, no que diz respeito à “incapacidade severa” (categoria correspondente a “não consegue realizar de todo”), evidencia-se que, nos últimos 10 anos, tem-se vindo a verificar um aumento da prevalência da incapacidade grave ao nível da mobilidade e dos cuidados pessoais, e um decréscimo na dimensão relacionada com a cognição. Ainda, de acordo com o número de pessoas com deficiência registadas na Associação Portuguesa de Deficientes (26 229), numa análise referente a 2018, conclui-se, relativamente à área de deficiência, que a motora corresponde a 72,8%, face às deficiências intelectual (3,1%), visual (5,6%), auditiva (2,4%), multideficiência (8,5%), e outras (7,5%) 2, evidenciando-se a premente necessidade de assegurar condições de 1 +Contributo+para+a+ENIPD+2021-2025.pdf/1926e031-1574-4cd8-826e-e064cf80e973 2 https://gabineteacessibili.wixsite.com/apd-emprego/estatisticas mobilidade, especialmente, no que diz respeito à habitação, enfatizando o direito constitucional que a ela têm acesso. Há que considerar, ainda, uma proposta dessa Associação, apresentada em 2023 para efeitos do Orçamento de Estado de 2024 3, em que refere que “a percentagem do financiamento para os particulares, e no que às pessoas com deficiência concerne, é demasiado baixa e, por conseguinte, limita a possibilidade de promover obras de acessibilidade na habitação”, sugerindo que seja “criado um programa nacional (...) que promova a disponibilização de uma percentagem mínima de habitações adaptadas, que serão disponibilizadas através de rendas acessíveis aos munícipes”. Contudo, ainda que se reconheça essa necessidade, de promover condições financeiras mais favoráveis neste âmbito, cremos que não deve o Estado cingir-se ao conceito de “percentagem mínima”, mas sim, e sem prejuízo dessa, a uma política ativa e preventiva, adotando uma base de acesso e inclusão assente numa visão intergeracional, de forma a assegurar que as infraestruturas criadas a partir de hoje possam estar aptas a beneficiar a população que venha a sofrer uma deficiência, nesta e outras gerações. Aliás, até pela própria vulnerabilidade da capacidade financeira das pessoas com deficiência, tendem a ser, na prática, os familiares quem assume a responsabilidade das obras de adaptação que se revelam essenciais para assegurar a qualidade mínima do quotidiano dessas pessoas com dificuldade. Mas mais do que quem assume o pagamento dessas intervenções, que são de adaptação e não estruturais, e que, por si, são dispendiosas, é a negligência do Estado em não assegurar, ab initio , as condições estruturais de edificação, e não só de cariz habitacional, mas também de infra-estruturas edificadas, considerando-se como todas as estruturas físicas e construídas que são essenciais para o funcionamento básico de uma sociedade, da sua economia e a qualidade de vida da população. Por outro lado, e sem prejuízo do produto de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade - e outros, no que apenas diz respeito às respostas sociais existentes neste âmbito da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), dirigidas a 3 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397 a6158526c63793959566b786c5a793944543030764e554e505269394562324e31625756756447397a5357 357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c325a6c4d7a4d334d54426d4c574d794e6d59744e 444d344e4331695a6a6b354c5755325a4451794e5749304f5759794d5335775a47593d&fich=fe33710f- c26f-4384-bf99-e6d425b49f21.pdf&Inline=true pessoas com deficiência ou incapacidade, como o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), Lar Residencial, Residência de Autonomização e Inclusão (RAI), Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação para Pessoas com Deficiência (CAARPD) e Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), estas apenas apresentaram, em 2022, uma taxa de resposta média de 4,2%, contando, contudo, com Distritos (ainda e apenas) com taxas de cobertura aquém dessa média, como Porto, Lisboa e Algarve 4; sendo, pois, premente atender à essencialidade do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), visando materializar e garantir a dignidade da pessoa, das suas habitações e qualidade de vida, contribuindo para a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou incapacidade a viverem de forma independente e promover a sua auto-determinação, numa génese de mais participação, mais inclusão e mais cidadania, proporcionando à população com deficiência os instrumentos para que auto-realizem na sua completude como pessoa. É, pois, uma obrigação do Estado garantir essa dignidade - tanto da habitação como da independência e autonomia das pessoas com deficiência, proporcionando condições para que se sintam pessoas completas e realizadas, constituindo uma necessidade o acompanhamento do programa MAVI, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro, no qual, em setembro de 2023, existiam um total de 1042 Planos Individualizados de Assistência Pessoal, com idades compreendidas entre os 18 e os 93 anos, com uma idade média de 46 anos 5, e em que se revela premente apurar as conclusões, até à presente data, do alcance prático desta medida, atendendo aos 35 projetos piloto (13 no Norte, 9 no Centro, 6 em Lisboa e Vale do Tejo, 5 no Alentejo e 2 no Algarve), e que se requer. Em que, nesse âmbito, urge a necessidade de se proceder à criação de um Programa de Levantamento da Oferta Habitacional para Pessoas com Deficiência que permita avaliar a oferta real de habitação, sem barreiras arquitectónicas, em Portugal, vendo-se como uma maximização de recursos a atribuição dessa responsabilidade aos diversos Municípios o respetivo levantamento dos imóveis que poderão ser utilizados / convertidos para a referida finalidade; sem prejuízo das reabilitações que são essenciais para aproveitar as 4 Relatório - Rede de Serviços e Equipamentos 5 Indicadores de Direitos Humanos - Pessoas com Deficiência em Portugal edificações existentes e promover o aumento das condições de vida através da requalificação de habitações, dissipação de imóveis abandonados e, inclusive, da insalubridade e saúde pública. Relativamente ao enquadramento legislativo nacional, e basilar, há que considerar, entre outros diplomas legais existentes neste âmbito: os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 65.º e 71.º referentes, respetivamente, ao direito à habitação e à garantia dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental; Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019), de 3 de setembro, que define as diretrizes gerais para a política de habitação em Portugal, incluindo a acessibilidade para pessoas com deficiência para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações (e no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva); Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que estabelece os requisitos técnicos de acessibilidade para garantir que as pessoas com mobilidade reduzida possam aceder, circular e utilizar em condições de segurança e autonomia os espaços (e edifícios público); Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência. Estando, pois, prevista a obrigatoriedade de assegurar, no que diz respeito à generalidade de infraestruturas, como habitação, requisitos de acessibilidade que devem ser cumpridas na construção e adaptação de edifícios (e espaços públicos), como rampas, elevadores, instalações sanitárias adaptadas, entre outros e projetos, como de urbanização, loteamento e obras de construção, ampliação, alteração ou reconversão de edifícios (e espaços públicos) que devem prever e garantir a acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida. Contudo, na prática, estaremos perante políticas verdadeiramente eficazes? Estão a ser cumpridas? Temos hoje construções suscetíveis de proporcionar condições de mobilidade? Já no que diz respeito ao quadro Europeu, e segundo as estimativas do Eurostat, em 2022, 27 % da população da UE com mais de 16 anos tinha alguma forma de deficiência, correspondendo a 101 milhões de pessoas (ou a um em cada quatro adultos na UE), tendo Portugal 34%, muito próximo do valor mais elevado da Letónia que tem a percentagem mais elevada de pessoas com deficiência (38,5 %), seguida pela Dinamarca (36,1 %) 6. Servindo a Dinamarca, precisamente, como um exemplo de País de boas práticas na promoção de acessibilidade e suporte habitacional dadas as suas políticas de habitação para estas pessoas que têm resultado num alto nível de inclusão e independência e com positivos resultados sociais 7, nomeadamente (i) alto nível de inclusão e acessibilidade, resultando em uma maior qualidade de vida para pessoas com deficiência, (ii) independência e autonomia na medida em que as políticas habitacionais e os serviços de suporte permitem que muitas pessoas com deficiência vivam de forma independente, (iii) alto nível de satisfação entre as pessoas com deficiência em relação às suas condições de habitação e suporte social. Sendo que, mais importante do que incidir sobre medidas que visem proporcionar condições de vida e dignidade a esta população, é essencial assegurar que as estruturas são criadas e desenvolvidas, na generalidade, de forma a, sendo necessário, ser exequível a adaptação a circunstâncias de mobilidade condicionada, apostando numa óptica preventiva. Não é, pois, incidir apenas sobre a população atualmente deficiente, mas sobre o futuro, sobre a sustentabilidade arquitetónica intergeracional, não obrigando a que o Estado intervenha apenas numa perspetiva reativa a uma necessidade, mas que paute pela prevenção, gerindo, desta forma, inclusive, uma eventual despesa na transformação de condições, já que a estrutura arquitetonica já estará preparada para introdução de eventuais alterações de acesso e mobilidade. Revela-se, assim, elementar a alteração do paradigma, na medida em que, por conclusão da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (CNA- PRR), tem-se verificado uma “percepção de que as obras relativas a acessibilidades só são realizadas porque são obrigatórias por via da legislação, não sendo, em regra, percepcionadas como uma verdadeira necessidade para a população” (...) “é que, além de as obras terem chegado [em junho] a apenas 10 dos 1500 edifícios públicos referidos [programa de intervenção de acessibilidades 360.º com prazo até dezembro], o cenário 6 https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/disability-eu-facts-figures/ 7 https://www.spur.org/news/2022-08-31/housing-for-everyone-the-danish-way nas habitações privadas não é muito melhor, já que só em 21% das habitações foram executadas melhorias para retirar barreiras”8 . É, pois, imperativo e urgente proceder-se ao levantamento do estado atual das medidas implementadas com vista a analisar a sua viabilidade, utilidade e efeito prático e alterá- las de forma a ampliar a sua incidência para o futuro, motivo pelo qual se devem iniciar os trabalhos, promovendo uma política de construção e reabilitação, mais do que sem barreiras arquitectónicas, com capacidade para intervenções futuras para garantir o acesso a mobilidade reduzida. Por outro lado, e não só no que diz respeito à mobilidade em si, é essencial que o Estado promova um efetivo leque de políticas e medidas que assegurem os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, mas que, também, e acima de tudo, vá além da previsão teórica das normas e fiscalize ativa e proativamente a efetiva aplicação das mesmas e faça o apuramento e respetiva análise, de forma regular e periódica, dos resultados e do alcance dessas para que se possa atuar sobre os problemas com as medidas adequadas; assim como no que diz respeito à inserção da população deficiente na comunidade, especialmente na área laboral que, nomeadamente, além de lhes fomentar dignidade, autodeterminação, autovalorização e reconhecimento, etc., constitui um núcleo de inserção social, permite a obtenção de rendimentos por parte desses trabalhadores (proporcionando-lhes maior capacidade financeira e desviar do limiar da pobreza), em funções exequíveis na medida das suas deficiências, e a manutenção da sustentabilidade do sistema contributivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento das necessidades específicas das pessoas com deficiência em termos de habitação, para tanto procedendo a um inventário com o retrato da oferta real de habitação existente sem barreiras arquitetónicas em Portugal, identificado por Municípios e acompanhado do mapeamento de Imóveis que estão abandonados ou têm condições para ser reabilitados neste âmbito, identificado por Municípios. 8 A meio ano do fim do prazo, só dez dos 1500 edifícios públicos têm obras concluídas 2. Assegure, em cooperação com os municípios, o cumprimento das regras que visam garantir, no âmbito da construção, seja para novos projetos habitacionais, de renovação ou reabilitação, a acessibilidade estrutural. 3. Proceda à criação de medidas de incentivos assentes numa estratégia de reabilitação dos imóveis disponíveis no sentido de proporcionar e aumentar a oferta de casas sem barreiras arquitetónicas, nomeadamente através de incentivos fiscais e financeiros, a profissionais de construção civil e arquitectura para a promoção e desenvolvimento de projetos e obras para habitação acessível. 4. Proceda a uma análise abrangente das políticas e mecanismos económicos, sociais, ambientais, técnicos, tecnológicos e de reforma institucional que existem em matéria de deficiência, e que altere / crie as bases para que se garanta e promova uma efetiva e ativa inserção das pessoas com deficiência na comunidade. 5. Promova a expansão de Projetos de Vida Independente, com o objectivo de se criar um sistema de acesso universal para pessoas com deficiência que pretendam ter assistência pessoal. 6. Assegure o cumprimento do programa de intervenção de acessibilidades 360.º, já que, de 1500 edifícios públicos que deviam ser intervencionados para melhoria das acessibilidades das pessoas com deficiência, até dezembro de 2025, verifica-se que, em junho, encontravam-se apenas 10 obras concluídas. 7. Crie uma linha de crédito bonificada dirigida às pessoas com deficiência, facilitando a estas o acesso aos meios financeiros necessários para aquisição de habitação própria e permanente mas também para obras de reabilitação, conservação e adequação aos desafios decorrentes das suas necessidades específicas. Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,