Documento integral
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Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de
enfermagem para o ano de 2028
Exposição de Motivos
A 6 de dezembro de 2024, com a promulgação do Decreto -Lei n.º111/2024, de 19 de
dezembro, foi dado um passo importante na valorização dos enfermeiros, que há muito
se viam estagnados nas suas carreiras.
A negociação sindical que precedeu à aprovação deste diploma, com acordo alcançado
entre cinco estruturas sindicais, veio corresponder a algum as das reivindicações dos
enfermeiros e desbloqueou um entrave de 14 anos, tendo sido dado um sinal claro da
importância desta classe profissional para o país e no papel basilar que desempenham
como profissionais de saúde a exercerem a sua profissão no no sso país. Com a última
parte deste acordo a incidir a partir 1 de janeiro de 2027, o Decreto -Lei
supramencionado estabeleceu uma valorização progressiva nas carreiras de enfermeiro,
enfermeiro especialista e enfermeiro gestor, concretizando um aumento salarial de 20%
e dando um sinal claro a estes trabalhadores de que mereciam ser recompensados pelo
seu trabalho realizado. No entanto, passados dois anos após a aprovação deste diploma
e com o aproximar da entrada em vigor da última tabela remuneratória paten te neste
acordo, urge garantir que a valorização destes profissionais se torna a regra ao invés de
ser exceção.
Até ser possível chegar a um novo acordo de valorização das carreiras de enfermagem,
foram precisos 14 anos de estagnação laboral e de luta dos enfermeiros. No entender
do PAN, o Estado português e o seu Governo devem dar um sinal claro e evidente aos
profissionais de saúde, e em particular aos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde,
de que a sua permanência no mesmo é valorizada e que as suas permanentes
reivindicações não caem no esquecimento. Não devemos esquecer o papel crucial que
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esta classe profissional desempenhou aquando da pandemia de COVID -19, papel este
frequentemente assinalado mas poucas vezes repercutido em medidas concretas que
valorizem de forma efetiva estes profissionais. Não esquecemos também que Portugal
é dos países que mais ‘’exporta’’ enfermeiros 1, algo que comprova a qualidade destes
profissionais, mas que também reflete as parcas perspectivas que muitos destes sentem
quando confrontados em ficar em Portugal ou procurar uma outra alternativa laboral
num país estrangeiro. Também a estes profissionais é importante dar um sinal claro que
a valorização dos enfermeiros será algo constante e não pontual. Para o efeito, o PAN
propõe recomendar ao Governo que encete novas negociações salariais com os
representantes sindicais dos enfermeiros, de forma a garantir que a valorização salarial
alcançada em 2024 não se esgota em 2027 e que estes profissionais terão novas
perspectivas de melhorias nos anos seguintes.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a
Assembleia da República adopte a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1. Em conjunto com os representantes sindicais das carreiras de enfermagem,
desencadeie um processo de negociação com vista à sua val orização laboral
para 2028 e anos subsequentes;
2. No âmbito destas negociações, procure alcançar uma revisão da tabela salarial
dos enfermeiros que garanta que é aplicado o princípio de que a cada categoria
superior, com maior complexidade funcional e com co nteúdo funcional e
responsabilidades acrescidas, devem corresponder valores remuneratórios
superiores.
1 Portugal é um dos países que mais “exportam” enfermeiros. “É muito preocupante” | OCDE |
PÚBLICO
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Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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