Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028

Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028 Exposição de Motivos A 6 de dezembro de 2024, com a promulgação do Decreto-Lei n.º111/2024, de 19 de dezembro, foi dado um passo importante na valorização dos enfermeiros, que há muito se viam estagnados nas suas carreiras. A negociação sindical que precedeu à aprovação deste diploma, com acordo alcançado entre cinco estruturas sindicais, veio corresponder a algumas das reivindicações dos enfermeiros e desbloqueou um entrave de 14 anos, tendo sido dado um sinal claro da importância desta classe profissional para o país e no papel basilar que desempenham como profissionais de saúde a exercerem a sua profissão no nosso país. Com a última parte deste acordo a incidir a partir 1 de janeiro de 2027, o Decreto-Lei supramencionado estabeleceu uma valorização progressiva nas carreiras de enfermeiro, enfermeiro especialista e enfermeiro gestor, concretizando um aumento salarial de 20% e dando um sinal claro a estes trabalhadores de que mereciam ser recompensados pelo seu trabalho realizado. No entanto, passados dois anos após a aprovação deste diploma e com o aproximar da entrada em vigor da última tabela remuneratória patente neste acordo, urge garantir que a valorização destes profissionais se torna a regra ao invés de ser exceção. Até ser possível chegar a um novo acordo de valorização das carreiras de enfermagem, foram precisos 14 anos de estagnação laboral e de luta dos enfermeiros. No entender do PAN, o Estado português e o seu Governo devem dar um sinal claro e evidente aos profissionais de saúde, e em particular aos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, de que a sua permanência no mesmo é valorizada e que as suas permanentes reivindicações não caem no esquecimento. Não devemos esquecer o papel crucial que esta classe profissional desempenhou aquando da pandemia de COVID-19, papel este frequentemente assinalado mas poucas vezes repercutido em medidas concretas que valorizem de forma efetiva estes profissionais. Não esquecemos também que Portugal é dos países que mais ‘’exporta’’ enfermeiros, algo que comprova a qualidade destes profissionais, mas que também reflete as parcas perspectivas que muitos destes sentem quando confrontados em ficar em Portugal ou procurar uma outra alternativa laboral num país estrangeiro. Também a estes profissionais é importante dar um sinal claro que a valorização dos enfermeiros será algo constante e não pontual. Para o efeito, o PAN propõe recomendar ao Governo que encete novas negociações salariais com os representantes sindicais dos enfermeiros, de forma a garantir que a valorização salarial alcançada em 2024 não se esgota em 2027 e que estes profissionais terão novas perspectivas de melhorias nos anos seguintes. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Em conjunto com os representantes sindicais das carreiras de enfermagem, desencadeie um processo de negociação com vista à sua valorização laboral para 2028 e anos subsequentes; No âmbito destas negociações, procure alcançar uma revisão da tabela salarial dos enfermeiros que garanta que é aplicado o princípio de que a cada categoria superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidas, devem corresponder valores remuneratórios superiores. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 39-46 - 24/04/2026 24 DE ABRIL DE 2026 enfermagem para o ano de 2028, 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de saúde e 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem. Pausa. Já estamos em condições? Burburinho na bancada do Grupo Parlamentar do PS. Srs. Deputados, está aí um pequeno motim... Aplausos e risos do CH. Vamos usar isto com humor e fair play. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, repara bem! Sais daí por 5 minutos e há logo um motim! O Sr. Presidente: — Estão também peticionários a assistir aos nossos trabalhos, na galeria. Para uma primeira intervenção, de apresentação do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero começar por saudar os peticionários aqui presentes e as enfermeiras e enfermeiros que, através desta petição, voltam a trazer ao Parlamento um tema que conhecemos bem, o tema da valorização da carreira de enfermagem — uma valorização justa, coerente e adequada às responsabilidades que hoje lhes são exigidas. Ao longo das últimas legislaturas, esta Assembleia discutiu várias vezes as injustiças da carreira especial de enfermagem e, em particular, a sua tabela remuneratória. Foram dados alguns passos e corrigidas situações pontuais, mas permanece o problema de fundo: a estrutura da tabela continua desatualizada e incapaz de refletir a complexidade funcional da profissão. Este é um problema que não se resolve com remendos e soluções avulsas, mas que exige uma resposta clara por parte do legislador. Foi precisamente por isso que o Livre, na legislatura anterior, apresentou o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª, para eliminar as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros. Este trabalho deu origem à Lei n.º 51/2025, que pôs fim a estas posições e corrigiu uma parte das injustiças acumuladas ao longo de mais de uma década. No entanto, ao fazer produzir efeitos apenas a partir de novembro de 2024, essa lei deixou por salvaguardar o pagamento dos retroativos devidos a muitos enfermeiros que já tinham sido colocados nessas posições nos anos anteriores. Na prática, mantêm-se desigualdades salariais entre profissionais com o mesmo tempo de serviço e as mesmas qualificações, o que contraria o objetivo que orientou o projeto de lei inicial. O Livre já tentou corrigir este problema em sede de Orçamento do Estado para 2026, mas essa proposta foi rejeitada. É por isso que apresentamos agora um projeto de lei com o objetivo de completar o caminho iniciado com a Lei n.º 51/2025 e garantir que a correção das posições remuneratórias seja acompanhada do pagamento integral de todos os montantes em falta. Não se trata de abrir um novo processo, trata-se de cumprir a valorização que esta Assembleia já aprovou. Valorizar as enfermeiras e os enfermeiros é, antes de mais, respeitar os compromissos que este Parlamento já assumiu perante eles. Aplausos do L.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Estêvão, do Grupo Parlamentar do Chega. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Queriam mais imposto?! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 811/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos alojamentos locais ativos nos seus territórios. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 829/XVII/1.ª (L) — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguindo, votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª (L) — Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XVII/1.ª (CH) — Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018-2021). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 784/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica.