Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 332/XVII/1.ª Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro Exposição de motivos O abandono de animais de companhia em Portugal continua a ser um grave problema social, exigindo uma abordagem eficaz e multissetorial. Embora o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) registe atualmente mais de 4 milhões de animais, refletind o o papel importante que estes animais desempenham na vida familiar e social, a realidade do abandono revela, contudo, que muitos animais são adotados ou adquiridos sem a devida reflexão sobre a responsabilidade que essa decisão implica, resultando frequen temente em sofrimento para os animais e para os seus detentores. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.º 86/1993, Série I -A de 13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo “a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade”. Os animais de companhia, vistos muitas vezes como membros da família, têm um impa cto significativo no bem -estar emocional e psicológico dos seus detentores, especialmente em situações de vulnerabilidade social. Para muitos, o animal de companhia representa uma fonte de apoio, afecto e ajuda a reduzir a solidão. No entanto, a compra de um animal de companhia, para além de não fazer sentido num país com cerca de 1 milhão de animais errantes, segundo o recente Censo Nacional de Animais Errantes, não se coaduna com a 2 impulsividade do consumo que acontece especialmente durante períodos como as festividades, sem considerar a longo prazo os cuidados e o compromisso exigidos. Este problema é especialmente evidente no Natal, uma época marcada pelo consumo elevado e pela tentação de adquirir animais como presentes, frequentemente sem a conscientização das implicações que essa decisão terá a longo prazo. Por tal, o PAN, com a presente iniciativa propõe a suspensão da compra e venda de animais de companhia entre 1 de dezembro a 15 de janeiro, visando combater o fenómeno das compras impulsivas durante o período festivo. Com esta medida, pretende -se incentivar a reflexão sobre a responsabilidade envolvida na detenção de um animal, de forma que as pessoas se comprometam de maneira mais consciente. Para além da suspensão, o PAN pretende que sejam promovidas campanhas sob o lema “animais não são presentes”, com o objetivo de sensibilizar para as consequências de comprar um animal impulsivamente. A decisão de incluir um animal na vida de uma pessoa não deve ser tratada como um “presente” de Natal, mas como um compromisso a longo prazo, que exige cuidados, atenção e respeito pela vida do animal. A adoção responsável deve ser um ato pensado, baseado no respeito e na compreensão das necessidades do animal, e não uma escolha impulsiva movida pelo espírito festivo. A legislação portuguesa já reconhece a importância de regular a comercialização de animais (Lei n.º 95/2017 , de 23 de agosto ), em particular, a venda online de animais e a regulamentação da reprodução para fins comerciais, no entanto, o PAN considera que a suspensão durante este período é um passo fundamental na responsabilidade social da comercialização de animais. Assim, entende o PAN que as medidas legais devem ser complementadas com ações de sensibilização que estimulem uma mudança profunda na forma como a sociedade lida com os animais. O abandono de animais após o Natal e durante todo o ano é um reflexo da falta de consciência sobre a responsabilidade que acompanha a adoção, e isso pode ser mitigado por meio de uma educação mais eficaz sobre o que significa ser responsável por um animal de companhia. 3 A promoção de uma cultura de respeito com o bem-estar animal é fundamental para garantir que o abandono se torne um fenómeno erradicado. Assim, a questão do abandono de animais não deve ser vista apenas como uma questão de política pública, mas como uma reflexão social. A adoção responsável de um animal deve ser um compromisso de longo prazo, que vá além da euforia temporária das fes tividades. A mudança no comportamento social exige uma abordagem holística, que envolva desde a conscientização pública até a implementação de medida rigorosas, com o objetivo de transformar o Natal em uma época de responsabilidade e respeito pelos animais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece a suspensão temporária da compra e venda de animais de companhia no período compreendido entre 1 de dezembro e 15 de janeiro de cada ano. Artigo 2.º Suspensão da compra e venda de animais 1 - Durante o período de 1 de dezembro a 15 de janeiro de cada ano fica suspensa a compra e venda de animais de companhia em todos os estabelecimentos comerciais e plataformas de comércio online, incluindo qualquer venda direta ou indirecta de animais de companhia. 2 - A suspensão aplica -se a todos os tipos de animais de companhia, incluindo cães, gatos, furões, coelhos ou outros pequenos mamíferos, aves, répteis ou outros animais detidos para fins de companhia. 4 Artigo 3.º Campanha anual "animais não são presentes" 1 - Durante o período de suspensão prevista no artigo anterior será promovida uma campanha anual de sensibilização pública com o lema "animais não são presentes", com o objetivo de consciencializar sobre as responsabilidades associadas à detenção de animais de companhia. 2 - A campanha será promovida entre os membros do Governo com a tutela dos animais de companhia em colaboração com associações zoófilas. 3 - A campanha incluirá ações sobre detenção responsável de animais de companhia, distribuição de materiais educativos e informações sobre os benefícios da adoção responsável de animais e as consequências do abandono. Artigo 4.º Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, às restantes autoridades policiais e Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei. Artigo 5.º Regime contraordenacional 1 - As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação, punida com coima de 200 (euro) a 3740 (euro), no caso de pessoa singular, e de 500 (euro) a 44 800 (euro), no caso de pessoa coletiva, se sanção mais grave não for prevista por lei. 5 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. 5 - O infrator poderá ter a sua licença suspensa ou anulada. Artigo 6.º Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real