Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Documento integral Projeto de Lei n.º 304/XVII/1.ª Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) Exposição de Motivos A definição das políticas de rendimentos e preços, do emprego e da formação profissional é uma competência, em especial, da Comissão Permanente de Concertação Social e resulta dos contributos decorrentes do diálogo e da negociação entre os diversos parceiros sociais. Neste sentido, e porque nos últimos tempos muito se tem referido que a reforma da legislação laboral se encontra em fase de negociação, precisamente, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, importa esclarecer que, na negociação, em representação dos trabalhadores, temos: 1. dois representantes, a nível de direção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral. 2. dois representantes, a nível de direção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral. Isto significa que, na prática, apenas entre 7% e 15% do total de trabalhadores estão efetivamente representados, a avaliar pela taxa de sindicalização existente em Portugal, valores que variam consoante a fonte e o ano considerado. A Iniciativa Liberal admite, sem conceder, que as Confederações Sindicais tiveram um papel muito importante no passado. No entanto, o mercado de trabalho evoluiu e, nesse sentido, torna-se imperioso garantir uma representação mais ampla e ajustada à realidade atual em sede de Concertação Social. Neste contexto, importa considerar que o universo de profissionais liberais, em Portugal, abrange cerca de 1 milhão de indivíduos, segundo dados recentes, de setembro de 2024, divulgados pela Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL). Assim, não faria sentido incluir a sua representação em sede de Concertação Social? Para a Iniciativa Liberal e consoante as matérias em discussão, também às Comissões de Trabalhadores deveria ser dada a oportunidade de participar nas negociações, garantindo uma verdadeira representação, efetiva, dos trabalhadores de determinados setores económicos. Do lado das empresas, a representação na Concertação Social é assegurada pelos seguintes elementos: 1. O Presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; 2. O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; 3. O Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; 4. O Presidente da Confederação do Turismo Português. Ora, as estatísticas oficiais indicam, de forma consistente, que 99,9% do total das empresas em Portugal são Pequenas e Médias Empresas. Novamente, não faria sentido, por isso, incluir também a sua representação em sede de Concertação Social? Recorde-se, aliás, que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) tem, repetidamente, solicitado assento permanente na Concertação Social. Face ao exposto e porque a Iniciativa Liberal defende que a Concertação Social não pode estar refém de interesses partidários, mas, sim, dar voz aos trabalhadores e aos empresários, apresentamos uma proposta de alteração à composição da Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, artigo 4.º, do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça a representatividade da Comissão Permanente da Concertação Social, através da alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Lei do Conselho Económico e Social). Artigo 2.º Alteração ao Conselho Económico e Social O artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.º Comissão Permanente de Concertação Social 1. [...] 2. A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição: i) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; ii) Dois representantes, a nível de direção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral; iii) Dois representantes, a nível de direção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral; iv) O presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; v) O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; vi) O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; vii) O presidente da Confederação do Turismo Português; viii) [NOVO] Dois representantes, a nível de direção, da Associação Nacional de Profissionais Liberais, um dos quais o seu Presidente; ix) [NOVO] O Presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas; x) [NOVO] O Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP); xi) [NOVO] O Presidente da Direção Nacional da Associação Nacional de Jovens Empresários. 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [NOVO] Em matéria de concertação social, em especial, sobre setores económicos específicos, podem integrar a Comissão Permanente de Concertação Social representantes das Comissões de Trabalhadores que se revelem adequadas. Artigo 3.º Regulamentação e Entrada em vigor 1. O Governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. 2. A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha