Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Documento integral Projeto de Lei n.º 282/XVII/1 Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais Exposição de motivos: Só no que ao cancro concerne, na Europa estima -se que existam mais de 12 milhões 1 de sobreviventes, um número em crescimento constante graças aos avanços no diagnóstico e tratamento. Muitos sobreviventes, desta e de outras doenças graves, enfrentam, em vários países, obstáculos significativos no acesso a instrumentos financeiros, como empréstimos e seguros, resultantes da avaliação desatualizada do seu risco clínico. Em Portugal, bem como em outros Estados-Membros, esta realidade traduz-se numa dupla penalização: por um lado, pelo impacto direto da doença e, por outro lado, pelas dificuldades em recuperar a normalidade financeira. A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, veio reforçar o acesso ao crédito e a contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento. Através desta Lei é possível garantir maior justiça e inclusão a pessoas que superaram ou mitigaram situações agravadas de saúde, como o cancro, o VIH e outras patologias, assegurando igualdade de acesso ao crédito à habitação e a contratos de seguro. Todavia, embora esta lei tenha representado um avanço significativo na proteção de quem ultrapassou estas doenças, o seu alcance está limitado aos contratos de crédito à habitação e aos contratos de crédito aos consumidores. A restrição a estas tipologias de contratos exclui, na prática, um conjunto importante de pessoas: as que necessitem, para fins comerciais ou profissionais, de contratar créditos e que se veem privados de condições de igualdade para aceder a instrumentos de financiamento necessários às suas vidas pessoais e profissionais, quantas vezes em fase de reconstrução. A presente iniciativa visa corrigir a limitação atualmente existente, alargando expressamente o direito ao esquecimento ao crédito para fins comerciais e profissionais, bem como aos 1 A right to be forgotten for cancer survivors: A legal development expected to reflect the medical progress in the fight against cancer, in Journal of Cancer Policy, 2020 seguros a eles associados. Esta prática encontra-se em consonância com as recomendações europeias2, que sublinham a importância de garantir igualdade efetiva no acesso a todos os tipos de crédito, com o objetivo de evitar discriminações injustas baseadas em antecedentes clínicos superados. Este alargamento visa assegurar que trabalhadores independentes, empresários e profissionais liberais possam beneficiar de condições financeiras justas e adequadas à construção e reconstrução dos seus projetos profissionais, garantindo assim uma proteção integral e coerente do direito ao esquecimento, para além do seu atual âmbito, restrito ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores. Trata-se de uma medida de justiça e dignidade, que concretiza o espírito e a finalidade original da Lei do Direito ao Esquecimento, reforçando a sua aplicação prática e o princípio da igualdade, que tem consagração constitucional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) à terceira alteração da Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias; b) à quinta alteração ao decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro São alterados o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º - A da Lei n.° 75/2021, de 18 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.° […] 1 - As pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação , de e crédito aos consumidores, de créditos para fins comerciais ou profissionais, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, garantindo que: a) […] b) […] 2 - […] a) […] 2 Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro ‒ rumo a uma estratégia abrangente e coordenada b) […] c) […] Artigo 6.º - A [...] 1 - Compete às instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o consumidor, no acesso ao crédito à habitação , e ao crédito ao consumo e aos créditos para fins comerciais ou profissionais , sobre as condições aplicáveis por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência. 2 - [...]» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril É alterado o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º - A [...] 1 - [...] 2 - [...]: a) Assegurar o acesso sem discriminação ao crédito à habitação, e ao crédito aos consumidores e aos créditos para fins comerciais ou profissionais por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 - Qualquer pessoa que tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência tem, na qualidade de consumidor, direito a beneficiar do acordo previsto no n.º 1 na contratação de crédito à habitação, de crédito aos consumidores e de créditos para fins comerciais ou profissionais , bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...].» Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares