Documento integral
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587
Projeto de Resolução nº 311/XVII/1
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida
das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Exposição de Motivos:
Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as
pessoas com deficiência com a devida atenção e com o respeito que merecem,
enquanto procura desenvolver políticas públicas que promovam a satisfação
das suas necessidades e a sua efetiva inclusão na sociedade.
O CDS-PP tem um legado único na defesa das pessoas com deficiência e
sempre as colocou no centro da sua ação política, atendendo aos desafios que
enfrentam e à sua vulnerabilidade.
A Organização Mundial da Saúde definiu a d eficiência como “qualquer perda
ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica
ou anatómica ”. De acordo com a Organização das Nações Unidas,
aproximadamente 15% da população mundial tem algum tipo de deficiência.
Existem inúm eros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser
congénitas ou adquiridas ao longo da vida. As mais comuns são as visuais,
motoras, mentais e auditivas.
Neste cenário, importa garantir que as pessoas com deficiência têm condições
para fazer face aos constrangimentos que a sua deficiência lhes possa causar
e que a sua inclusão na sociedade, nas mais diversas áreas, é uma realidade.
A deficiência auditiva, em particular, enfrenta desafios únicos em Portugal,
sobretudo no que diz respeito ao acesso a aparelhos e tecnologias de audição.
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587
Os avanços tecnológicos que levaram à criação de aparelhos auditivos
permitiram que os deficientes auditivos vivessem em melhores condições e
criaram benefícios extraordinários no dia-a-dia dos seus utilizadores. Contudo,
a gama de tecnologias de reabilitação auditiva não está disponível na sua
totalidade através do Serviço Nacional de Saúde.
As próteses auditivas são a solução para as pessoas com perdas auditivas
leves a severas. O seu custo é elevado e o SNS não financia a sua totalidade.
Já os implantes auditivos, têm três tipos: os cocleares, os osteointegrados e
os de ouvido médio. Apenas os cocleares são disponibilizados pelo SNS. Os
restantes, cuja utilização é menor, têm um custo elevado e não são
comparticipados pelo SNS.
Por outro lado, muitos destes dispositivos requerem manutenção ou
acessórios cujo custo é, também ele, elevado. Estes custos nem sempre são
suportados pelo Estado, o que pode limitar a utilização prolongada dos
aparelhos por parte de quem não tem condições financeiras para assegurar os
custos da manutenção associada. A dificuldade no acesso aos aparelhos
auditivos é tanto maior quanto menores forem os rendimentos das pessoas ou
das suas famílias.
Apesar dos avanços tecnológicos significativos ao longo das últimas décadas
– que por si só não chegam – a inclusão destas pessoas na sociedade está
longe de ser a ideal.
No trabalho, apesar da legislação que promove a contratação de pessoas com
deficiência, o acesso ao emprego continua a ser desafiante. Segundo a
Associação OUVIR, que acompanha com proximidade as pessoas com
deficiência auditiva, uma percentagem significativa dos deficientes auditivos
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587
está em risco de pobreza e exclusão social devido ao desemprego e ao
aumento do custo de vida.
Na educação, é fundamental educar para a inclusão e garantir que todas as
escolas têm condições e profissionais habilitados para assegurar que nenhum
aluno é deixado para trás em função da sua vulnerabilidade e da sua condição
auditiva.
Na saúde, é crucial reforçar o acompanhamento para deficientes auditivos e
para os utilizadores de implantes e próteses auditivos e o financiamento das
tecnologias auditivas no SNS, sobretudo para as pessoas com rendimentos
mais baixos.
A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da
República recomende ao Governo que:
i) Divulgue o número de pessoas com deficiência auditiva;
ii) Promova campanhas de consciencialização sobre as deficiências
auditivas;
iii) Reforce os rastreios auditivos infantis no Serviço Nacional de
Saúde;
iv) Aumente progressivamente, até à totalidade, o financiamento dos
aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva que tenham
mais baixos rendimentos.
Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
Abrir texto oficial
